terça-feira, 29 de outubro de 2013

Resolução SSP-161, de 25-10-2013

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP-161, de 25-10-2013

Altera a Resolução n. 81, de 2013, que trata da

reorganização do Procarga, e dá outras providências

O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º. O artigo 3º da Resolução 81, de 2013, fica acrescido

de parágrafo único, nos seguintes termos:

Art. 3º (...)

Parágrafo Único. Ficam criados os “Núcleos de Roubo, Furto

e Desvio de Carga”, para os fins desta Resolução, em todas

as Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias

Seccionais de Polícia das unidades departamentais de polícia

territorial, cujas atribuições serão regulamentadas por Portaria

do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 2º. O artigo 13 da Resolução 81, de 2013, fica acrescido

de parágrafo único, nos seguintes termos:

Art. 13 (...)

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho e

dos Núcleos de Roubo, Furto e Desvio de Carga, vinculados

às Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias

Seccionais de Polícia, caberá ao Delegado de Polícia Divisionário

da Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos

e Cargas – DIVECAR, do Departamento de Investigações sobre

Crime Organizado – DEIC, na forma a ser regulamentada por

Portaria do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua

publicação.

DOE de 26/10/2013

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