tag:blogger.com,1999:blog-85256644536838742642023-11-16T10:39:30.693-08:00Blog do Mário Leite de Barros Filhomarioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.comBlogger2139125tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-80869868045095583042015-04-26T05:55:00.000-07:002015-04-26T05:55:04.094-07:00Volta ao Senado projeto que permite infiltração policial na internet
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 11.5pt 0cm 5.75pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Volta ao
Senado projeto que permite infiltração policial na internet<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Senado
voltará a examinar o projeto de lei que permite a infiltração de agentes
policiais na internet para investigar crimes sexuais contra crianças e
adolescentes. A proposta foi aprovada, com alterações, pela Câmara dos
Deputados na última quinta-feira (16).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo
com o projeto, a infiltração do agente dependerá de autorização judicial
fundamentada estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova. A
infiltração ocorrerá a pedido do Ministério Público ou de representação do
delegado de polícia e não poderá passar de 90 dias, prorrogáveis por até 720
dias. O projeto prevê ainda que a infiltração somente poderá ocorrer se a prova
não puder ser obtida por outros meios legais.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503024"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">PL 1404/2011</span></a>
— ou <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96360"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">PLS 100/2010</span></a>
no Senado, que é a Casa de origem — é oriundo da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Pedofilia, que atuou até 2008. O projeto acrescenta
dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Lei 8.069/90</span></a>)
para prever a infiltração dos agentes policiais na internet na investigação
desses casos.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entre os
crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente a serem investigados
estão os de produzir imagens de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas imagens;
simular a participação de crianças nesse tipos de imagens por meio de
adulteração ou montagem; ou assediar criança com o fim de praticar ato
libidinoso com ela.<o:p></o:p></span></div>
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></b><br />
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relatórios</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo
com o projeto, a autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar
relatórios parciais da operação de infiltração antes de sua conclusão. Eles
serão encaminhados diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida,
ao qual caberá zelar pelo seu sigilo.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse
sigilo envolve a restrição aos autos apenas ao juiz, ao Ministério Público e ao
delegado de polícia responsável pela operação. Em qualquer investigação, as
informações coletadas somente poderão ser utilizadas como prova dos crimes
contra a dignidade sexual de criança ou adolescente.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se o
agente policial infiltrado não observar a estrita finalidade da investigação,
ele responderá pelos excessos praticados. Entretanto, o agente será isento de
enquadramento criminal por ocultar a sua identidade para colher indícios de
autoria e materialidade dos crimes sexuais investigados por meio da internet.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para
facilitar a simulação de personagem do agente infiltrado, o projeto permite a
inclusão de dados nos órgãos de registro e cadastro público para efetivar a
identidade fictícia criada. Esse procedimento será sigiloso e a requerimento da
autoridade judicial.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao fim da
investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão
ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério
Público, juntamente com um relatório. Para preservar a identidade do agente
policial infiltrado e a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos,
esses registros serão reunidos em autos separados do principal.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com
informações da Agência Câmara</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Agência
Senado <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-69614277726190845002015-04-23T03:43:00.002-07:002015-04-23T03:43:40.479-07:00Sancionado projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e conciliação <br />
<h2 style="margin: 12pt 0cm 3pt;">
<a href="https://www.blogger.com/" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><em><span style="font-family: Cambria;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_TitleLabel">Sancionado
projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e
conciliação </span><o:p></o:p></span></em></h2>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<!-- AddThis Button BEGIN --><!-- AddThis Button END --><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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<o:p><em><span style="font-family: Cambria;"></span></em></o:p> </div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_DescriptionLabel"><span style="font-family: Arial Unicode MS;"> O
governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (22) o Projeto de Lei 1.005/13, que
regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no Estado de São Paulo e
dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada dos conciliadores e mediadores
inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejuscs), cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos (Nupemec).</span></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial Unicode MS;">A cerimônia ocorreu no Palácio do Governo e contou com
a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec,
que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato
Nalini.</span><br />
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"><br />
Também compuseram a mesa da
solenidade o <span style="color: black;">presidente da Assembleia </span>Legislativa,
deputado estadual Fernando Capez; o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio
Elias Rosa; o secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de
Toledo César; e o secretário-chefe da Casa Civil do governo Estadual, Edson
Aparecido. </span><br />
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"><br />
Atualmente, os conciliadores
que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo. São
profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solução
para suas demandas, por meio de acordo. A atividade está relacionada à
Resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como
formas qualificadas de soluções de conflitos.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"> A lei
sancionada na data de hoje será regulamentada dentro do prazo legal e prevê
jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o mínimo duas e o
máximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse período será considerado
voluntário. O valor do abono variável, de cunho indenizatório, será de 2 UFESPs
para cada hora – A UFESP vale R$ 21,25. O pagamento será realizado mediante certidão
expedida pelo</span><strong><span style="color: red; font-family: "Arial Unicode MS","sans-serif";"> </span></strong><span style="font-family: Arial Unicode MS;">Nupemec e custeado por verba repassada pelo governo
estadual ao Tribunal de Justiça.</span></div>
<span style="font-family: Arial Unicode MS;">
Aloísio de Toledo César afirmou
ser um dia de grande festa para todos os que amam a Justiça. “A atividade dos
mediadores e conciliadores é valorizada, pois seu importante trabalho será
remunerado.”</span><br />
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br />
<span style="font-family: Arial Unicode MS;">
Em seguida, Neves Amorim
destacou em seu discurso o apoio da Presidência do TJSP à política da
pacificação. “O novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente e que
entrará em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capítulo novo
obrigando a mediação e conciliação, com remuneração dessa atividade. </span><span style="font-family: Arial Unicode MS;">Portanto, São Paulo está um ano à frente dos outros
Estados.”</span></div>
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"> Fernando Capez lembrou da
atuação do desembargador Neves Amorim em prol da conciliação, desde sua
participação como conselheiro do CNJ, no período de 2011 a 2013. “Sua
excelência deu o decisivo impulso para que a ideia da conciliação e mediação
fosse concretizada.”</span><br />
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"> O
governador Geraldo Alckmin afirmou que São Paulo está mais uma vez na
vanguarda. “A experiência que a Justiça paulista tem tido com a conciliação e
mediação é fantástica e os resultados, extraordinários. Destaco o espírito
cívico e a responsabilidade social dos nossos conciliadores e mediadores, que durante
todo esse tempo trabalharam de forma voluntária e gratuita.”</span></div>
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"> Também
prestigiaram o evento o secretário adjunto da Justiça, Luiz Madureira; os
deputados estaduais Barros Munhoz, Cauê Macris, Antônio de Olim, Jorge Wilson,
Estevam Galvão e Edmir Chedid; o juiz coordenador do Nupemec, Ricardo Pereira
Júnior; a coordenadora de apoio ao Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal;
autoridades, mediadores e conciliadores de várias regiões do Estado e
convidados. </span><br />
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial Unicode MS;"> Comunicação
Social TJSP – DI (texto) / RL (fotos)<br />
</span><a href="mailto:imprensatj@tjsp.jus.br"><span style="color: blue; font-family: Arial Unicode MS;">imprensatj@tjsp.jus.br</span></a><o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span style="font-family: "Frutiger-Cn","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Frutiger-Cn;"><o:p><span style="font-family: Arial Unicode MS;"> </span></o:p></span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-44820072088820768892015-04-20T04:25:00.005-07:002015-04-20T04:25:55.924-07:00Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal<div id="tituloNoticia">
<h2>
Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal</h2>
</div>
<div id="resumoNoticia">
<br /></div>
<!-- Vídeo da notícia --> <!-- Fim área vídeos notícia --> <br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (15) proposta que define o que é trabalho escravo no Brasil e altera o Código Penal (Decreto-Lei </span><a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-norma-pe.html" target="_blank"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3.689/41</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">), retirando os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição do crime.</span></div>
<div class="alinhadoDireitaM" id="fotoNoticia" style="text-align: justify;">
<div class="creditoFoto" contenteditable="false">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados</span></div>
<div class="imagem">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><img alt="Luis Carlos Heinze" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/img20141006084352344MED.jpg" style="max-height: 100%; max-width: 100%;" /></span></div>
<div class="legenda">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Luís Carlos Heinze, ex-coordenador da bancada ruralista: mudanças tentam impedir desapropriação de imóveis rurais</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;" sytle="clear: both;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pelo Projeto de Lei </span><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/417736-PROJETO-DEFINE-O-CONCEITO-DE-TRABALHO-ANALOGO-AO-DE-ESCRAVO.html" target="_blank"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3842/12</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">, do ex-deputado Moreira Mendes, a expressão "condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório" compreende o trabalho ou serviço realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual a pessoa não tenha se oferecido espontaneamente.<br /><br /> Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) decidiu acolher na íntegra o relatório apresentado anteriormente pelo ex-deputado Reinaldo Azambuja, que, em agosto de 2013, recomendou a aprovação do projeto de Mendes e a rejeição ao projeto de lei principal (PL 5016/05) e aos demais 12 apensados.<br /><br /> Ex-coordenador da <span class="termoGlossario" title="Associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. Para fins de registro, deverão ser integradas por, no mínimo, um terço de membros do Poder Legislativo Federal.">Frente Parlamentar</span> Mista da Agropecuária, Heinze compactua com a preocupação da bancada ruralista quanto aos efeitos da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constado trabalho escravo. Pela emenda, os imóveis desapropriados por essa razão serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.<br /><br /><strong>Código Penal</strong><br /> A bancada ruralista teme que a atual redação do Código Penal, por não definir o que é “jornada exaustiva” e “condição degradante de trabalho”, permita interpretações que levem à desapropriação de imóveis rurais. <br /><br /> Atualmente, o Código Penal define o crime de trabalho escravo como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.<br /><br />O texto aprovado também inclui, nessa definição, a necessidade de haver ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo. O projeto, no entanto, não modifica a pena estabelecida para o crime pelo Código Penal: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.<br /><br /> Segundo o projeto, não será considerado análogo à escravidão o trabalho exigido em virtude de serviço militar obrigatório; de obrigações cívicas comuns; de decisão judicial; de situação de emergência ou calamidade; ou o trabalho exercido de forma voluntária.<br /><br /><strong>Tramitação</strong><br /> O projeto ainda será analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário.</span></div>
<div style="float: left; width: 320px;">
<h4>
Íntegra da proposta:</h4>
<div>
<ul>
<li><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=544185">PL-3842/2012</a></li>
</ul>
</div>
<div id="creditosMateria">
<span>Reportagem – Murilo Souza<br />Edição – Daniella Cronemberger</span> <div>
<br /><span style="font-weight: normal !important;">A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura '<a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias" title="Agência Câmara de Notíticas">Agência Câmara Notícias</a>'</span></div>
</div>
</div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-16590971860258833212015-04-19T04:11:00.003-07:002015-04-19T04:11:28.935-07:00Dilma sanciona lei que obriga cartório a comunicar óbitos às secretarias de segurança<h1>
Dilma sanciona lei que obriga cartório a comunicar óbitos às secretarias de segurança</h1>
<small> Da Redação | <span class="text-muted">17/04/2015, 15h22 - ATUALIZADO EM 17/04/2015</span> </small> <span id="redesSociais" style="float: right;"><!-- FACEBOOK --> <iframe allowtransparency="true" frameborder="0" scrolling="no" src="http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/04/17/dilma-sanciona-lei-que-obriga-cartorio-a-comunicar-obitos-as-secretarias-de-seguranca&width=60&layout=button&action=like&show_faces=false&share=false&height=21&appId=" style="border-image: none; border: currentColor; height: 21px; overflow: hidden; width: 60px;"></iframe> <!-- TWITTER --> <iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-tweet-button twitter-share-button twitter-count-none" data-twttr-rendered="true" frameborder="0" id="ancora-redessociais-like-twitter" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.20ed5cfd7315475c9d1d523194b1645f.en.html#_=1429441799998&count=none&dnt=false&id=ancora-redessociais-like-twitter&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fwww12.senado.gov.br%2Fnoticias%2Fmaterias%2F2015%2F04%2F17%2Fdilma-sanciona-lei-que-obriga-cartorio-a-comunicar-obitos-as-secretarias-de-seguranca&size=m&text=Dilma%20sanciona%20lei%20que%20obriga%20cart%C3%B3rio%20a%20comunicar%20%C3%B3bitos%20%C3%A0s%20secretarias%20de%20seguran%C3%A7a%20%E2%80%94%20Senado%20Federal%20-%20Portal%20de%20Not%C3%ADcias&url=http%3A%2F%2Fwww12.senado.leg.br%2Fnoticias%2Fmaterias%2F2015%2F04%2F17%2Fdilma-sanciona-lei-que-obriga-cartorio-a-comunicar-obitos-as-secretarias-de-seguranca&via=twitterapi" style="height: 20px; width: 55px;" title="Twitter Tweet Button"></iframe>
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<h6 class="pull-right text-muted credito-imagem" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Pedro França/Agência Senado</span></h6>
<div class="pull-right text-muted credito-imagem" style="text-align: justify;">
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Foi publicada nesta sexta-feira (17) no <i>Diário Oficial da União </i>lei que obriga o oficial de registro civil a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública que emitiu a identidade. Sancionada na véspera pela presidente Dilma Rousseff, a Lei </span><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13114.htm"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">13.114/2015</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> tem como objetivo evitar fraudes em benefícios — tais como pensões ou aposentadorias — em nome de pessoas já falecidas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A nova norma é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) </span><a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=84307"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">26/2008</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">, de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A matéria foi aprovada em 2011 no Senado, com duas emendas. Ao ser analisada novamente na Câmara dos Deputados, as emendas foram rejeitadas e o texto original aprovado no final do mês passado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">À época da aprovação no Senado, a relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), declarou que o texto vai aperfeiçoar o trabalho estatístico dos órgãos de segurança e evitar a ocorrência de fraudes contra a seguridade social, impedindo a continuidade de pagamento indevido de benefícios previdenciários após a morte do beneficiário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Outra violação comum é a utilização dos dados pessoais de falecidos, como nome e CPF, para adquirir bens, serviços e linhas de crédito, deixando prejuízos tanto para o comércio quanto para a família do morto. Os golpistas costumam abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div class="text-muted" style="text-align: justify;">
<small><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Agência Senado</span></small></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-18000335029293363472015-04-18T04:08:00.004-07:002015-04-18T04:08:38.781-07:00Câmara aprova infiltração de policial na internet para investigar pedofilia<h2 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Câmara aprova infiltração de policial na internet para investigar pedofilia</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A infiltração terá prazo máximo de 720 dias e seguirá regras para coibir a invasão à privacidade</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<!-- Vídeo da notícia --><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> <!-- Fim área vídeos notícia --> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto Lei 1404/11, do Senado, que disciplina a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Devido às mudanças ocorridas com a aprovação de emendas, a matéria retorna ao Senado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (<span class="termoGlossario" title="Comissão de caráter temporário destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de 1/3 dos respectivos parlamentares.">CPI</span>) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Segundo o projeto, a infiltração será a pedido do <span class="termoGlossario" title="É formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. No primeiro atuam os procuradores. Nos estados, os promotores. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.">Ministério Público</span> ou de representação do delegado de polícia e não poderá passar de 90 dias, prorrogáveis por até 720 dias. A infiltração somente poderá ocorrer se a prova não puder ser obtida por outros meios legais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong>Crimes</strong></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong></strong><br /> Entre os crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente que poderão ser investigados estão os de produzir cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas cenas; simular a participação de crianças nesses tipos de cenas por meio de adulteração ou montagem; ou assediar criança com o fim de praticar ato libidinoso com ela.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O requerimento do Ministério Público deverá demonstrar sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Se possível, também deverá informar os registros de conexão (hora, data, início e término da conexão, duração, endereço do protocolo de internet).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong>Sigilo e relatórios</strong></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong></strong></span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><br /> Segundo o projeto, a autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes de sua conclusão, que serão encaminhados diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, ao qual caberá zelar pelo seu sigilo.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Esse sigilo envolve a restrição aos autos apenas ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em qualquer investigação, as informações coletadas somente poderão ser utilizadas como prova dos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong>Excessos e exceção</strong></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong></strong></span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><br /> Se o agente policial infiltrado não observar a estrita finalidade da investigação, ele responderá pelos excessos praticados. Entretanto, o agente será isento de enquadramento criminal por ocultar a sua identidade para colher indícios de autoria e materialidade dos crimes sexuais investigados por meio da internet.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para facilitar a simulação de personagem do agente infiltrado, o projeto permite a inclusão de dados nos órgãos de registro e cadastro público para efetivar a identidade fictícia criada. Esse procedimento será sigiloso e a requerimento da autoridade judicial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong>Preservação da identidade</strong></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><strong></strong></span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><br /> Ao fim da investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com um relatório.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para preservar a identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos, esses registros serão reunidos em autos separados do principal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os relatores do projeto foram os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família.</span></div>
<div id="proposicao" style="text-align: justify;">
<h4>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Íntegra da proposta:</span></h4>
<ul>
<li><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=503024"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">PL-1404/2011</span></a></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><span>Reportagem – Eduardo Piovesan<br />Edição – Pierre Triboli</span> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-weight: normal !important;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura '</span><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias" title="Agência Câmara de Notíticas"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Agência Câmara Notícias</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">'</span></span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-75844200262047282732015-04-17T14:34:00.001-07:002015-04-17T14:34:37.171-07:00Plenário STF julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Plenário do STF julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></strong> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><span>Quinta-feira, 16 de abril de 2015</span> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="float: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissão do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, de 30 anos de serviço efetivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Relatora</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o pleito quanto às policiais civis já foi atendido pela Lei Complementar 144/2014, de abrangência nacional, que deu à policial civil o direito de se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente de idade, após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Nesse caso, a Lei complementar estadual 1.062/2008, na parte em que estabelecia critérios quanto ao tempo de aposentadoria, está suspensa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A ministra salientou que não é o caso de perda de objeto, uma vez que a Lei Complementar 144/2014, aplicável a todas as policiais civis, é anterior à data do ajuizamento da ADO no STF.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Quanto às policiais militares, de acordo com a ministra, não se aplica a regra de aposentadoria especial do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, pois as Emendas Constitucionais 18/2008 e 20/2008 passaram a disciplinar a matéria quanto aos militares em geral. Para ela, a concessão de aposentadoria para mulheres policiais militares com tempo reduzido encontra-se no âmbito de discricionariedade da lei estadual. “Não me parece, portanto, ter-se demonstrado omissão inconstitucional atribuível à Assembleia Legislativa ou ao governador do Estado de São Paulo, porque esta norma constitucional não é aplicável aos militares”, disse.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ao votar pela improcedência da ADO, a ministra ressaltou que a aposentadoria dos policiais militares está regulamentada pelo Decreto-lei estadual 206/1970 e pela Lei Complementar Estadual 1.150/2011, e, “portanto, não contém qualquer omissão a ser sanada por meio de decisão judicial nesta ação”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></b> </div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Divergência</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O ministro Marco Aurélio divergiu do voto da relatora ao entender que não compete ao STF processar e julgar a ação como proposta, pois se trata de analisar omissão de Assembleia Legislativa e de governo estadual. No mérito, o ministro votou pela procedência do pedido. Segundo o ministro, embora o Estado de São Paulo tenha leis que regem a aposentadoria dos policiais civis e outra dos policiais militares, não há, nessas normas, tratamento diferenciado em relação a gênero. “Policiais civis e militares do gênero masculino e feminino foram colocados, em uma interpretação linear da lei estadual, na mesma vala, quando a Carta da República encerra como princípio básico o tratamento diferenciado quanto à aposentadoria de homens e mulheres servidores públicos”, disse.</span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-979986003850886012015-04-17T13:23:00.001-07:002015-04-17T13:23:10.901-07:00Cassação de Aposentadoria é Incompatível com o Regime Previdenciário dos Servidores
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 107%; margin: 0cm 0cm 3pt; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<span style="color: #1f5894; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos
servidores</span><span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif"; font-size: 12.5pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16 de abril de 2015<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif"; font-size: 12.5pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://www.conjur.com.br/2015-abr-16/interesse-publico-cassacao-aposentadoria-incompativel-regime-previdenciario-servidores#author"><span style="color: blue; line-height: 141%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Por Maria
Sylvia Zanella Di Pietro</span></a><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto;">
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prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera
federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a
aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de
penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía
para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do
exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer
contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário
contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa
penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é
obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O regime previdenciário contributivo
para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para
servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em
caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo,
em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime,
já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O
argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um <i>direito</i>
do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o
direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por
determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era
inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com esse argumento, algumas ações
foram propostas pleiteando a invalidação da punição, chegando, algumas delas,
ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Corte não acolheu
aquele entendimento. No MS 21.948/RJ, alegava-se a inconstitucionalidade dos
incisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas de
demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento de
que, quando aplicada a pena de demissão, o servidor já havia completado o tempo
para aposentadoria. O argumento foi afastado, sob o fundamento de que o artigo
41, parágrafo 1º, da Constituição prevê a demissão; e que a lei prevê inclusive
a cassação de aposentadoria, aplicável ao inativo, se resultar apurado que
praticou ilícito disciplinar grave, quando em atividade. O mesmo entendimento
foi adotado no MS 22.728/PR, no qual foi afastado o argumento de que a pena de
cassação de aposentadoria é inconstitucional por violar ato jurídico perfeito.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Depois da EC 20/98, o STF proferiu
acórdão no MS 23.299/SP. O relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, que não
enfrentou o tema diante da mudança no regime jurídico da aposentadoria e adotou
a mesma tese já aplicada aos casos precedentes. Igual decisão foi adotada no
ROMS 24.557-7/DF. No julgamento do AgR no MS 23.219-9/RS, o relator anotou que,
não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício
previdenciário, o STF tem confirmado a possibilidade de aplicação da pena de
cassação de aposentadoria. O julgado baseou-se, ainda uma vez, no precedente,
relatado pelo Min. Pertence.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mais recentemente, novo
posicionamento foi adotado em acórdão proferido pela 2ª Turma (RE 610.290/MS,
rel. min. Ricardo Lewandowski), em cuja ementa consta que: “o benefício
previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído
da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias
pagas durante o período efetivamente trabalhado.” Nesse caso, alegava-se que
era inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituiu o benefício
previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação. A
decisão foi pela constitucionalidade do dispositivo, por se tratar de benefício
previdenciário, de caráter contributivo. Ponderou o ministro que “entender de
forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração
Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as
contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação”.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Note-se que o acórdão trata da
cassação da <i>pensão</i> dos dependentes e não da cassação de aposentadoria. O
órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido no MS
2091987-98.2014.8.26.0000, entendeu, por maioria de votos, que a cassação de
aposentadoria se tornou incompatível com a instituição do regime
previdenciário. A meu ver, adotou a tese correta.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É possível reconhecer que a regra que
permite a cassação de aposentadoria gera dois tipos opostos de resistência: a)
de um lado, a repulsa pela penalidade em si, que é aplicada quando o inativo já
está com idade avançada e com grande dificuldade ou mesmo impossibilidade de
encontrar outro trabalho, seja no setor público, seja no setor privado; no
acórdão mencionado, proferido pelo Órgão Especial do TJSP, o inativo já tinha
se aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos de idade; b) de outro
lado, a extinção da penalidade de cassação de aposentadoria por ilícito
praticado quando o inativo ainda estava em atividade gera outro tipo de
repulsa, que é o fato de o servidor acabar não sendo punido na esfera
administrativa (ainda que possa ser punido na esfera penal e responder
civilmente pelos danos causados ao erário, inclusive em ação de improbidade
administrativa).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há que se ponderar que, em se
tratando de pena de demissão, não há impedimento a que o servidor volte a
ocupar outro cargo público, uma vez que preencha os respectivos requisitos,
inclusive a submissão a concurso público, quando for o caso. Se assim não
fosse, a punição teria efeito permanente, o que não é possível no direito
brasileiro. E não há dúvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego ou
função, o tempo de serviço ou de contribuição, no cargo anterior, será
computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40,
parágrafo 9º, da Constituição. Mesmo que outra atividade seja prestada no setor
privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de
contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo
INSS, por força da chamada contagem recíproca, prevista no artigo 201,
parágrafo 9º, da Constituição.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Façamos um paralelo com o trabalhador
filiado ao Regime Geral de Previdência Social. O que acontece quando demitido
do emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador tem
dois tipos de vínculos: a) um vínculo de emprego com a empresa, regido pela
CLT; e b) um vínculo de natureza previdenciária, com o INSS. Se for demitido,
mas já tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele poderá requerer o
benefício junto ao órgão previdenciário. Se não completou os requisitos, ele
poderá inscrever-se como autônomo e continuar a contribuir até completar o
tempo de contribuição; ou poderá iniciar outro vínculo de emprego que torne
obrigatória a sua vinculação ao regime de seguridade social; ou poderá
ingressar no serviço público, passando a contribuir para o Regime Próprio,
também em caráter obrigatório. De qualquer forma, fará jus à já referida
contagem do tempo de contribuição anterior. Para fins previdenciários, é
absolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais as
razões que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Se
for demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dos
benefícios previdenciários já conquistados à época da demissão.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A mesma regra aplica-se aos
servidores públicos celetistas e temporários, que são necessariamente
vinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da
Constituição. Se forem demitidos por justa causa, porque praticaram ilícito
administrativo, essa demissão não os fará perder os benefícios previdenciários
já conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempo
de contribuição exigido em lei. Com relação ao servidor efetivo, não é e não
pode ser diferente a conclusão, a partir do momento em que se alterou a
natureza de sua aposentadoria. Ele também passa a ter dois tipos de vínculos:
um ligado ao exercício do cargo e outro de natureza previdenciária.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Antes da instituição do Regime
Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do
cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do
servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação
constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens
pecuniárias, as férias remuneradas. Note-se que a pensão, ao contrário dos outros
direito ligados ao cargo, já tinha natureza previdenciária contributiva, desde
longa data.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorre que houve declarada intenção
do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do
empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da
Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “<i>requisitos
e critérios fixados para o regime geral de previdência social</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sendo de caráter <i>contributivo</i>,
é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele
paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a
contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o
correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela
demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor
público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as
consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de
natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde
que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do
benefício.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Qualquer outra interpretação leva ao
enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem
sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o
direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode
ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para
o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os
vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode
subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor
inativo, a pena de demissão.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não se pode invocar, para afastar
essa conclusão, o caráter <i>solidário</i> do regime previdenciário. Não há
dúvida de que a <i>solidariedade</i> é uma das características da previdência
social, quando comparada com a previdência privada. Podemos apontar as
seguintes características do seguro social e que o distinguem do seguro
privado: a) <i>obrigatoriedade</i>, pois protege as pessoas independentemente
de sua concordância, assegurando <i>benefícios irrenunciáveis</i>; b) <i>pluralidade
das fontes de receita</i>, tendo em vista a impossibilidade dos segurados
manterem, por si, o sistema e cobrirem todos os benefícios; daí a ideia de
solidariedade, que dá fundamento à participação de terceiros que não os
beneficiários no custeio do sistema; c) <i>desproporção entre a contribuição e
o benefício</i>, exatamente como decorrência da pluralidade das fontes de
receita; d) <i>ausência de lucro</i><b>,</b> já que é organizada pelo Estado.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O fato de ser a <i>solidariedade</i>
uma das características do seguro social não significa que os beneficiários não
tenham <i>direito</i> de receber o benefício. Eu diria que a solidariedade até
reforça o direito, porque ela foi idealizada exatamente para <i>garantir</i> o
direito dos segurados ao benefício. De outro modo, não haveria recursos
suficientes para manter os benefícios da previdência social. A solidariedade
significa que pessoas que não vão usufruir do benefício contribuem para a
formação dos recursos necessários à manutenção do sistema de previdência
social; é o caso dos inativos e pensionistas e também dos servidores que não
possuem dependentes mas têm que contribuir necessariamente para a manutenção do
benefício; são as hipóteses em que à contribuição não corresponde qualquer
benefício. Mas para os servidores assegurados, à contribuição tem
necessariamente que corresponder um benefício, desde que preenchidos os
requisitos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. A
regra da solidariedade convive (e não exclui) o direito individual ao benefício
para o qual o servidor contribuiu.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A solidariedade não afasta o <i>direito
individual</i> dos beneficiários, já que o artigo 40 da Constituição define
critérios para cálculo dos benefícios, a saber, dos proventos de aposentadoria
e da pensão, nos parágrafos 1º, 2º e 3º. Não há dúvida de que a contribuição do
servidor, quando somada aos demais requisitos constitucionais, dá <i>direito</i>
ao recebimento dos benefícios.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O já transcrito argumento utilizado
pelo Min. Lewandowski com relação à pensão é inteiramente aplicável à
aposentadoria. Note-se que o caráter contributivo e retributivo do regime
previdenciário do servidor também foi ressaltado na ADI nº 2010. Para o
Relator, a “existência de estrita vinculação causal entre contribuição e
benefício põe em evidência a correção da fórmula, segundo a qual não pode haver
contribuição sem benefício”.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A relação entre benefício e
contribuição decorre de vários dispositivos da Constituição, mas consta
expressamente do artigo 40, parágrafo 3º. O que ocorre é que a legislação
estatutária não se adaptou inteiramente ao novo regime de aposentadoria e
continua a prever a pena de cassação de aposentadoria, sem levar em
consideração que ela se tornou incompatível com o regime previdenciário. Além
disso, há uma resistência grande dos entes públicos em abrir mão desse tipo de
penalidade, seja por não terem tomado consciência das consequências de
alteração do regime do servidor, seja por revelarem inconformismo com a
incompatibilidade da referida penalidade com o regime previdenciário
contributivo agora imposto a todos os servidores.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mas o fato é que a pena de cassação
de aposentadoria deixou de existir para cada ente federativo a partir do
momento em que, por meio de lei própria, instituíram o regime previdenciário
para seus servidores. Isto não impede que o servidor responda na esfera
criminal e no âmbito da lei de improbidade administrativa e que responda pela
reparação civil dos prejuízos eventualmente causados ao erário. A cassação de
disponibilidade continua a existir, porque a disponibilidade continua a ser uma
decorrência da estabilidade do servidor, independentemente de qualquer
contribuição previdenciária.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif"; font-size: 12.5pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://www.conjur.com.br/2015-abr-16/interesse-publico-cassacao-aposentadoria-incompativel-regime-previdenciario-servidores#author"><span style="color: blue; line-height: 141%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Por Maria
Sylvia Zanella Di Pietro</span></a><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin: 0cm 0cm 12pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-63032761222500247862015-02-20T07:49:00.002-08:002015-02-20T07:49:53.381-08:00Portaria DGP-5, de 19-02-2015 - Audiência de CustódiaPortaria DGP-5, de 19-02-2015<br /> Define as medidas de polícia judiciária necessárias<br /> à implantação do Projeto Piloto de “Audiência<br /> de Custódia”<br />O Delegado Geral de Polícia,<br /> Considerando os termos da Resolução SSP-10, de 18-02-<br />2015, e do Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do<br /> Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, Determina:<br /> Artigo 1º. Na Capital do Estado, a apresentação à Autoridade<br /> Judiciária de pessoa presa e autuada em flagrante delito será<br /> realizada, inicialmente, em relação aos autos lavrados nas áreas<br /> abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia do<br /> Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP).<br /> § 1º. Não haverá apresentação de presos para audiência de<br /> custódia aos sábados, domingos, feriados ou nos dias úteis fora<br /> do expediente normal forense (art. 10, caput, Prov. TJ-CGJ 3/3015).<br /> § 2º. As pessoas que forem presas às sextas-feiras e aos<br /> sábados serão encaminhadas à Secretaria de Administração<br /> Penitenciária independentemente da audiência de custódia,<br /> ficando a critério da Autoridade Judiciária requisitá-las para a<br /> audiência.<br /> § 3º. As pessoas presas aos domingos serão apresentadas<br /> para audiência de custódia na segunda-feira.<br /> Artigo 2º. Além da hipótese prevista no § 2º do artigo anterior,<br /> a Autoridade Policial poderá deixar de apresentar o preso à<br /> Autoridade Judiciária (art. 2º, caput, Res. SSP-10/2015 e art. 3º,<br />§ 2º, Prov. TJ-CGJ 3/3015) nas seguintes hipóteses:<br /> I – impossibilidade física do preso, decorrente de internação<br /> hospitalar;<br /> II – tratar-se o preso de pessoa com periculosidade evidente<br /> ou presumível, para tanto considerando-se, dentre outras<br /> circunstâncias, a natureza do crime, sua vida pregressa e informações<br /> de órgãos de inteligência.<br /> § 1º. Na hipótese da não apresentação de que trata o caput,<br /> a Autoridade Policial deverá informar tal circunstância detalhadamente<br /> à Autoridade Judiciária competente na comunicação<br /> prevista no art. 306 do Código de Processo Penal.<br /> § 2º. Também deverá ser comunicada a Delegacia Geral<br /> de Polícia, por meio de mensagem Intranet contendo os dados<br /> referentes à prisão e histórico detalhado a respeito dos motivos<br /> que justificaram a não apresentação à Autoridade Judiciária.<br /> Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante,<br /> a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado<br /> ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na<br /> respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente<br /> seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao<br /> juízo competente.<br /> § 1º O ofício encaminhando o preso será instruído com<br /> cópia do respectivo auto de prisão, da nota de culpa, do resultado<br /> de pesquisa sobre antecedentes criminais e demais documentos<br /> necessários ao seu eventual recolhimento em unidade<br /> da Secretaria de Administração Penitenciária.<br /> § 2º. Em havendo necessidade de ser o preso submetido<br /> a exame de corpo de delito, para instruir a investigação policial<br /> ou para subsidiar a convicção sobre determinado fato, a<br /> Autoridade Policial que presidiu a lavratura do auto adotará as<br /> providências decorrentes a fim que ele seja realizado antes de<br /> seu encaminhamento ao Distrito Policial de trânsito ou apresentação<br /> em Juízo.<br /> § 3º. O relatório preliminar de que trata o art. 3º, § 1º, da<br /> Resolução SSP-10/2015 poderá ser substituído pelo boletim de<br /> ocorrência respectivo, desde que ele contenha as informações precisas<br /> e detalhadas referentes ao fato, à prisão e à lavratura do auto.<br /> § 4º. A Autoridade Policial Titular do Distrito Policial onde<br /> forem lavrados os autos de prisão em flagrante deverá assegurar<br /> que a apresentação dos presos ocorra dentro das vinte e quatro<br /> (24) seguintes ao recebimento da nota de culpa, zelando para<br /> que a primeira viatura de escolta esteja no Complexo Jurídico<br /> Mário Guimarães impreterivelmente às 09h e que a última não<br /> chegue posteriormente às 16h30.<br /> § 5º. O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial de<br /> Trânsito zelará para que haja rigorosa exatidão nos registros de<br /> horário de entrada e saída de presos.<br /> § 6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem<br /> interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues<br /> a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em<br /> duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão<br /> os documentos relativos à prisão.<br /> Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo<br /> Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com<br /> os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar que para<br /> esse fim lá se encontrar (art. 3º, §§ 2º e 3º, Res. SSP 10/2015),<br /> protocolando em local próprio o ofício de apresentação com os<br /> documentos relativos à autuação em flagrante delito.<br /> Artigo 5º. O disposto nesta Portaria não elide o cumprimento<br /> do determinado no art. 5º, LXII, da Constituição Federal,<br /> devendo a imediata comunicação à autoridade judiciária ser<br /> instruída com os documentos de praxe.<br /> Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 22-02-2015,<br /> revogadas as disposições que lhe forem contrárias.<br /><br /> DOE, Seç I, pág. 9, de 20-02-2015.marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-85088773741116354082015-02-19T11:29:00.001-08:002015-02-19T11:40:34.397-08:00Resolução SSP 10, de 18-2-2015 - Audiência de Custódia<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Resolução SSP-10, de 18-2-2015</span></div>
<i></i><div>
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Disciplina no âmbito da Secretaria da Segurança</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Pública, a operacionalização da apresentação</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">pessoal do preso em flagrante delito à autoridade</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">judiciária, em decorrência do Termo de</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Cooperação Técnica firmado pelo Governo do</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Estado de São Paulo (Projeto piloto de “Audiência</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de Custódia”) e dá outras providências</span></i></div>
<i>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></i><span style="font-family: Frutiger-Cn; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Frutiger-Cn; font-size: xx-small;"><div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O Secretário da Segurança Pública,</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado de</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">da Justiça, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo,</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">na data de 06-02-2015, em que se busca a cooperação entre</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">os partícipes visando a efetiva implantação do projeto piloto</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">“Audiência de Custódia”.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, por</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">meio da atuação das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Resolve:</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 1º - A apresentação do preso provisório diretamente</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">a autoridade judicial competente será realizada de segunda à </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">sexta feira, nas dependências do complexo Jurídico Ministro </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Mário Guimarães, nesta Capital, nos casos de prisão em flagrante </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">delito ocorridos de domingo à quinta feira, e, em regra, no </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">prazo de 24 horas após a expedição de nota de culpa, atendendo </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">às diretrizes do Termo de Cooperação Técnica denominado “Projeto </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Audiência de Custódia”.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§1º - A implantação do Convênio será progressiva e iniciarse-</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">á somente com o preso cujo auto de prisão em flagrante</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">delito tenha sido lavrado nas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Polícia/DECAP, indicadas em face das necessidades operacionais </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">e de questões de segurança pública.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 2º - Nos termos do Convênio, o “Projeto Audiência de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Custódia” não se aplica às prisões em flagrante delito realizadas</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">aos finais de semana e feriados.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 3º - O preso em flagrante delito cuja expedição da nota de</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">culpa tenha ocorrido à sexta feira ou sábado será encaminhado </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 2º - Excepcionalmente, a autoridade policial poderá </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">deixar de apresentar o preso diretamente a autoridade judicial, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">quando as circunstâncias específicas da prisão em flagrante </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">puderem colocar em risco a segurança pública.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Parágrafo único - Na hipótese do caput, em decisão fundamentada, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">a autoridade policial encaminhará o preso diretamente </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">à Secretaria de Administração Penitenciária, comunicando em </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">24 horas, a autoridade judicial e a Delegacia Geral de Polícia.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 3º - A responsabilidade pela guarda, transporte </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">e entrega do preso em flagrante delito no complexo Jurídico </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ministro Mário Guimarães será da Polícia Civil.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§1º - O preso será entregue pela Polícia Civil diretamente </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">à Polícia Militar, conjuntamente com o auto de prisão em</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">flagrante, respectiva nota de culpa e relatório preliminar da </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">autoridade policial.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 2º - Os pertences do preso, que não tiverem sido devolvidos</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">aos familiares ou advogado na unidade policial, serão encaminhados </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">ao complexo Jurídico Mário Guimarães e entregues </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">pela Polícia Civil mediante protocolo da Polícia Militar.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 3º - A responsabilidade pela guarda do preso, a partir de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">sua entrega no complexo jurídico Mário Guimarães, será da Polícia </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Militar, que o encaminhará à carceragem e, posteriormente, à </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">presença do juiz competente, no momento da audiência.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 4º - A responsabilidade da Policia Militar pela guarda do </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">preso cessará com a sua entrega aos agentes da Secretaria de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Administração Penitenciária, quando mantida a prisão provisória </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">pela autoridade judicial competente.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 4º - Na hipótese de manutenção de prisão provisória</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">pela autoridade judicial competente, o preso será encaminhado</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">pela Polícia Militar para a realização obrigatória de exame de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">corpo de delito.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 1º – Não será realizado o exame de corpo de delito </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">naquele que obtiver a concessão de liberdade provisória ou o </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">relaxamento da prisão em flagrante, salvo se houver expressa </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">requisição da autoridade judiciária.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 2º - Para fins de cumprimento do Convênio, os exames </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de corpo de delito sempre serão realizados no próprio complexo </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Jurídico Mário Guimarães, em sala própria e adequada </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">fornecida pelo Poder Judiciário à Superintendência da Polícia</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Técnico-Científica.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 5º - Após 30 (trinta) dias do início da execução do </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Convênio, mediante prévia consulta à Polícia Civil, Polícia Militar</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">e Polícia Técnico-Científica, a Secretaria da Segurança Pública </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">analisará a manutenção das 02 (duas) Delegacias Seccionais da </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Capital/SP indicadas pela Delegacia Geral de Polícia, a eventual</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">necessidade de substituição ou a ampliação progressiva do convênio </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">para outras Delegacias Seccionais da Capital.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 6º - A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Científica regulamentarão, imediatamente, os respectivos procedimentos </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">para o efetivo cumprimento da presente resolução.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div dir="ltr">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">DOE, Seç. I, pág. 8, de 19-02-2015.</span></div>
</span></span><br />marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-80722582835772972762015-02-14T01:48:00.003-08:002015-02-14T01:48:36.347-08:00Portaria DGP-4, de 11-02-2015 - Furto e Roubo de Aparelho Celular<div align="LEFT">
<strong>Portaria DGP-4, de 11-02-2015</strong></div>
<strong></strong><i><span style="font-family: Frutiger-LightItalic;"><span style="font-family: Frutiger-LightItalic;"><div align="LEFT">
<strong>Disciplina os procedimentos a serem adotados</strong></div>
<strong></strong><div align="LEFT">
<strong>para cumprimento da Resolução SSP-3, de</strong></div>
<strong></strong><div align="LEFT">
<strong>6/02/2015</strong></div>
<strong></strong></span><br /></span><br /></i><span style="font-family: Frutiger-Cn; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Frutiger-Cn; font-size: xx-small;"><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">O Delegado Geral de Polícia,</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Considerando as providências estabelecidas na Resolução</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">SSP-3, de 06-02-2015, Determina:</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Artigo 1º. No registro digital de ocorrência (RDO) referente</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">à subtração de aparelho de telefone celular, a Autoridade Policial</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">fará constar:</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">a) o número do International Mobile Equipment Identity</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">(IMEI) do aparelho;</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">b) a expressa autorização do noticiador para que seja requisitado</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">o bloqueio do aparelho à operadora respectiva;</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">c) a assinatura de quem comunica o fato.</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Parágrafo único. A comunicação prevista no art. 2º da Resolução</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">SSP-3/2015 será realizada imediatamente pela mesma</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Autoridade Policial que procedeu ao registro da ocorrência e</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">deverá conter, além do número do IMEI:</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">a) número da linha;</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">b) indicação da operadora;</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">c) nome e CPF do assinante;</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">d) número do RDO;</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">e) nome do declarante do RDO.</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Artigo 2º. Caso a vítima não saiba informar o número do</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">IMEI, a Autoridade Policial poderá registrar a ocorrência relativamente</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">a eventuais outros bens ou valores subtraídos e complementar</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">o registro quando houver a informação necessária a ser</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">obtida junto à operadora ou por meio da nota fiscal do aparelho,</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">concedendo para tanto o prazo de até 15 dias.</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Artigo 3º. Em havendo relevância para as investigações, a</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Autoridade Policial poderá deixar de solicitar o imediato bloqueio</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">do IMEI objeto desta portaria.</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Artigo 4º. O Departamento de Inteligência da Polícia Civil</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">(DIPOL) desenvolverá, com urgência, os formulários e programas</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">próprios a fim de que os sistemas de Registro Digital de Ocorrência</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">(RDO) e do Boletim Eletrônico de Ocorrência atendam, com</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">eficiência, aos termos da Resolução SSP-3/2015 e da presente</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Portaria.</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div align="LEFT">
<strong><span style="font-size: small;">Artigo 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua</span></strong></div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><div>
<strong><span style="font-size: small;">publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.</span></strong></div>
<div>
<strong><span style="font-size: small;"></span></strong><br /></div>
<div dir="ltr">
<strong><span style="font-size: small;">DOE, Seç I, pág. 7, de 12-02-2015.</span></strong></div>
</span><br /></span><br />marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-50833967321969403722015-02-10T02:32:00.005-08:002015-02-10T02:32:44.472-08:00Aviso Nº. 038/2015–PGJ<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Criminais, comunica que, foi aprovada a Tese nº 383, com a</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">seguinte ementa:</span></div>
<div align="LEFT">
</div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">“EXPLOSÃO – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">PECUNIÁRIA – FURTO – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">CONSUNÇÃO – INADMISSIBILDADE.</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os crimes de explosão majorada pela finalidade de obtenção</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de vantagem pecuniária (artigo 241, §2º, do Código Penal)</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">e de furto (artigo 155 do Código Penal) são autônomos, não</span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">absorção do primeiro pelo segundo.”</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><span style="font-size: large;"></span></span></div>
<div dir="ltr">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">DOE, Seç I, pág. 54, de 10-02-2015.</span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-26083064929095890152015-02-09T12:10:00.004-08:002015-02-09T12:10:40.067-08:00Resolução SSP-3, de 06/12/15 - Furto e Roubo de Celular<div align="LEFT">
Resolução SSP-3, de 06/12/15</div>
<div>
</div>
<span style="font-family: Frutiger-Cn;"><span style="font-family: Frutiger-Cn;"><div>
Prot. GS-4679/14</div>
<div>
</div>
</span><div>
</div>
</span><i><span style="font-family: Frutiger-LightItalic;"><span style="font-family: Frutiger-LightItalic;"><div align="LEFT">
Dispõe sobre o registro de ocorrências de crimes</div>
<div>
</div>
<div align="LEFT">
de furto e roubo de aparelho de telefonia móvel</div>
<div>
</div>
<div align="LEFT">
celular e dá outras providências</div>
<div>
</div>
</span><div>
<br /></div>
</span><div>
</div>
</i><span style="font-family: Frutiger-Cn; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Frutiger-Cn; font-size: xx-small;"><div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">O Secretário da Segurança Pública,</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Considerando que o bloqueio do número de série denominado</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">IMEI (International Mobile Equipment Identity), impossibilita</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">definitivamente a utilização do aparelho, inibindo a</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">receptação e utilização para fins criminosos;</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Considerando a necessidade de garantir maior celeridade</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">na comunicação, autorização e requisição do bloqueio pela</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Polícia Civil às operadoras;</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Considerando que o número de IMEI consta do próprio</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">aparelho e de sua respectiva nota fiscal de compra e é essencial</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">para identificar a res furtiva, resolve:</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Artigo 1º - A finalização do registro de ocorrência, físico ou</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">eletrônico, dos delitos de furto e roubo de telefones celulares</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">dependerá obrigatoriamente da inclusão, no boletim de ocorrência,</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">do respectivo número de série denominado IMEI (International</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Mobile Equipment Identity) e da indicação da operadora de</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">telefonia móvel correspondente.</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Parágrafo único – No momento do registro, a vítima ou seu</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">representante legal concederão autorização para que as autoridades</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">policiais requisitem o bloqueio do aparelho à operadora.</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Artigo 2º - A autoridade policial oficiante comunicará ao</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, que</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">requisitará o imediato bloqueio do aparelho celular diretamente</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">à operadora de telefonia móvel.</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Parágrafo único – O bloqueio deverá ser realizado em até</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">12 (doze) horas da comunicação e informado pela operadora de</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">telefonia móvel ao DIPOL, com indicação de dia, horário e do</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">responsável pela efetivação da medida impeditiva de utilização</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">do aparelho com outro código de acesso.</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Artigo 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular,</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">o policial civil deverá efetuar pesquisa no Registro Digital de</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Ocorrência – RDO pelo número do IMEI e, constatada a origem</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">criminosa, providenciará a intimação da vítima para proceder</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">ao reconhecimento pessoal ou fotográfico do autor do furto</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">ou roubo.</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Artigo 4º - O fornecimento do número do IMEI do aparelho</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">celular furtado ou roubado e o respectivo registro do Boletim de</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejará</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua</span></div>
<div>
<span style="font-size: small;"></span></div>
<div align="LEFT">
<span style="font-size: small;">publicação, revogando-se a Resolução SSP-53, de 23-05-2014.</span></div>
<div align="LEFT" dir="ltr">
<span style="font-size: small;">DOE, Seç I, pág. 10, de 7-2-2015</span></div>
<div>
</div>
</span><div>
<br /></div>
</span><div>
<br /></div>
<b><div>
<br /></div>
<span style="font-family: Frutiger-BoldCn; font-size: xx-small;"><div>
<br /></div>
<span style="font-family: Frutiger-BoldCn; font-size: xx-small;"><div>
<br /></div>
<div align="LEFT">
<br /></div>
<div>
</div>
</span><div>
<br /></div>
</span><br /></b><br />marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-8842707340754911972015-02-06T13:18:00.003-08:002015-02-06T13:18:52.471-08:00Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015 - Afastamento ao Exterior ServidorDECRETO Nº 61.112, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015<br /> Dispõe sobre afastamento ao exterior de servidores<br /> da Administração Direta e das Autarquias do<br /> Estado e dá providências correlatas<br /> GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no<br /> uso de suas atribuições legais,<br /> Decreta:<br /> Artigo 1º - O afastamento de servidores da Administração<br /> Direta e das Autarquias do Estado ao exterior, para participar de<br /> missão ou estudo de interesse do serviço público ou em congressos<br /> e outros certames culturais, técnicos ou científicos, só será<br /> autorizado quando formalizado em processo e em conformidade<br /> com o disposto neste decreto.<br /> Artigo 2º - O pedido para autorização de afastamento de<br /> que trata o artigo 1º deste decreto deverá ser dirigido à Secretaria<br /> de Governo e conter indicação pormenorizada da missão,<br /> estudo ou evento determinante da viagem, bem como as respectivas<br /> datas de início e de término, incluindo o trânsito.<br /> Artigo 3º - São requisitos para a autorização do afastamento:<br /> I – que os objetivos da missão, do estudo, do congresso ou<br /> do certame sejam de relevante interesse para o órgão ou entidade<br /> em que o interessado esteja classificado;<br /> II – que sejam juntados aos autos:<br /> a) Plano de Trabalho da viagem de forma detalhada<br /> demonstrando as atividades que serão cumpridas em cada dia da<br /> estada no exterior, quais os objetivos a serem atingidos, indicando<br /> os trabalhos a serem apresentados ou estudos a serem desenvolvidos,<br /> os locais de apresentação, reuniões programadas, e<br /> demais elementos que justifiquem a concessão do afastamento;<br /> b) o impresso oficial da entidade promotora do evento;<br /> c) declaração do superior imediato de que a viagem não<br /> prejudicará o bom andamento do serviço e que as atribuições<br /> do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor interessado<br /> sejam diretamente relacionadas com o objetivo da viagem;<br /> III – que o afastamento para congressos ou certames culturais,<br /> técnicos ou científicos, seja restrito a um número mínimo<br /> de servidores que, no retorno, deverão compartilhar dos conhecimentos<br /> adquiridos em seu ambiente de trabalho;<br /> IV – que sobre o afastamento deverá se manifestar conclusivamente<br /> o Titular da Pasta ou Dirigente da autarquia, inclusive<br /> quanto ao mérito, dando andamento somente àqueles de extremo<br /> interesse para o serviço público.<br /> Parágrafo único – Na instrução do pedido de afastamento<br /> se observada a ausência de qualquer requisito de que trata este<br /> artigo, o processo será restituído de pronto.<br /> Artigo 4º - O servidor beneficiado fica obrigado, dentro de<br /> 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento:<br /> I - a comprovar sua participação no congresso ou certame,<br /> mediante apresentação de atestado ou certificado de frequência<br /> fornecido pela entidade promotora;<br /> II – a apresentar relatório circunstanciado dos trabalhos ou<br /> atividades desenvolvidos, compatível com o Plano de Trabalho<br /> de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 3º deste decreto.<br /> Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo<br /> acarretará descontos nos vencimentos ou salários correspondentes<br /> aos dias de afastamento, que serão considerados como<br /> faltas injustificadas.<br /> Artigo 5º - Não serão apreciados os processos que não<br /> sejam submetidos ao Secretário de Governo com a antecedência<br /> mínima de 15 (quinze) dias da data do embarque.<br /> Parágrafo único – Os pedidos de afastamento que não<br /> atenderem ao disposto no “caput” deste artigo não serão, posteriormente,<br /> considerados autorizados.<br /> Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua<br /> publicação.<br /> Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2015<br /> GERALDO ALCKMIN<br /><br /> DOE, Seç I, pág. 1, de 5-2-2015marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-45693936538727035522014-12-13T03:44:00.004-08:002014-12-13T03:44:40.672-08:00Resolução SSP nº191, de 11-12-2014<br />Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nas ocorrências policiais que envolvam a apreensão de<br /> máquinas de jogo de azar ou similares<br />
<br /> O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições<br /> Considerando a grande quantidade de apreensões de máquinas de jogo de azar no Estado de São Paulo pelas Polícias Civil e Militar;<br />
<br /> Considerando a notória dificuldade logística desde o momento da apreensão das referidas máquinas, respectiva remoção e depósito, e riscos ao meio ambiente;<br />
<br /> Considerando a necessidade de adequar o procedimento policial de modo a resguardar a instrução probatória, mas ao mesmo tempo evitar o dispêndio de recursos públicos e prevenir danos ao meio ambiente,<br />
<br /> RESOLVE:<br />
<br /> Artigo 1º - Nas ocorrências policiais relativas a máquinas de jogo de azar o local será preservado pelo policial militar ou agente da Polícia Civil.<br />
<br /> § 1º - A autoridade policial ou seu agente e o perito criminal comparecerão ao local, e com a presença de ambos será realizado o exame pericial, bem como extraídos da máquina e apreendidos o dispositivo de memória e o “noteiro”. Uma vez concluído o exame pericial será inutilizado o “noteiro”, o que também constará do laudo pericial.<br />
<br /> § 2º - No tocante aos demais componentes que não interessam à prova da contravenção penal, o delegado de polícia determinará a apreensão e depósito em nome do proprietário, possuidor ou responsável pelo estabelecimento, consignando o número do lacre, o qual se responsabilizará por sua custódia, salvo se não houver responsável no local, hipótese em que a autoridade providenciaria a remoção dos objetos apreendidos.<br />
<br /> § 3º - Ao concluir o procedimento de polícia judiciária, o delegado de polícia representará à autoridade judiciária competente pela destruição dos objetos apreendidos e/ou depositados.<br /> <br />
Artigo 2º - Desde que precedida de autorização judicial, a Secretaria da Segurança Pública poderá, na hipótese do parágrafo primeiro do artigo anterior, celebrar convênios com organizações não governamentais visando o reaproveitamento dos componentes que não interessam à investigação criminal.<br />
<br /> Artigo 3º - Na hipótese da ocorrência policial ter sido iniciada por ação de policiais militares, a chegada ao local de agentes da autoridade policial e do perito criminal fará com que eles fiquem liberados, salvo se as circunstâncias exigirem a manutenção do policiamento ostensivo.<br /> Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SSP-180, de 03 de dezembro de 2014.<br /><br /> DOE, Seç I, pág. 17, de 13-12-2014.marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-41648416367512382762014-12-13T00:56:00.002-08:002014-12-13T00:56:28.934-08:00
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Polícia Federal amplia para
dez anos prazo de validade de passaportes<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Mudança foi publicada no
Diário Oficial de União desta sexta-feira.<br />
Prazo anterior era de cinco anos; taxa de confecção é de R$ 156,07.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Do G1 DF<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A Polícia Federal ampliou de
cinco para dez anos o prazo de validade dos passaportes brasileiros. A regra
vale para os documentos comuns, oficiais e diplomáticos e para as carteiras de
matrícula consular. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta
sexta-feira (12).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">De acordo com a PF, o
titular do passaporte comum antigo, de cor verde, ainda pode utilizá-lo
regularmente até a data de vencimento que consta na caderneta. Desde 2010, os
passaportes são emitidos em cor azul. A taxa para confecção é de R$ 156,07.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O processo de solicitação de
passaporte começa na <a href="http://www.dpf.gov.br/simba/servicos/passaporte"><span style="color: blue;">internet</span></a>. O tempo de
espera por um agendamento varia de acordo com a época do ano e o lugar do país.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O documento é exigido de todos
que pretendam realizar viagem internacional, à exceção de casos previstos em
tratados, acordos e outros atos internacionais.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Crianças<br />
A Polícia Federal anunciou no mês passado um modelo novo de passaporte, que
acelera o embarque de crianças e adolescentes que viajam sozinhos ou sem um dos
pais. Agora, eles trazem uma autorização automática para que o menor de idade
possa viajar apenas com um dos pais ou até desacompanhado.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A outra novidade do
documento é que a filiação também passa a constar nos dados. Isso dispensa, por
exemplo, a apresentação da certidão de nascimento do passageiro na hora do
embarque<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">De acordo com a PF, a
autorização impressa no passaporte substitui os documentos emitidos até então
no cartório ou no Juizado de Menores, mas é opcional. Os pais que quiserem
podem manter a autorização tradicional a cada embarque para fora do país.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Fonte: G1<o:p></o:p></span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-41108963307133606902014-12-04T04:47:00.002-08:002014-12-04T04:47:16.171-08:00<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Portaria DGP - 44, de 03-12-2014</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Disciplina a obrigatoriedade de presença de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Autoridades Policiais nas reuniões dos Conselhos </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Comunitários de Segurança </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O Delegado Geral de Polícia,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Considerando os relevantes objetivos dos Conselhos Comunitários </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de Segurança, estabelecidos no art. 3º do Decreto </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">60.873, de 03-11-2014;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Considerando o disposto no art. 5º, I, do referido decreto, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">bem como nos arts. 15, 59, 60 e 96 da Resolução SSP-175, de </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">26-11-2014, Determina:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 1º. Deverão acompanhar as reuniões do Conselho </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Comunitário de Segurança (Conseg), do início ao final dos </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">trabalhos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">a) o Delegado de Polícia Membro Nato, nos termos do art. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">15, I e III, da Resolução SSP-175/2014, ressalvada a hipótese </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">prevista inciso V do mesmo artigo;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">b) O Delegado Seccional de Polícia da área respectiva, salvo</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">justificada impossibilidade, devendo, neste caso, ser representado </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">por Delegado de Polícia de sua Assistência.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 2º. Visando ao integral cumprimento desta portaria, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">as Autoridades Policiais referidas no artigo anterior deverão </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">manter contato com a administração do respectivo Conselho </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Comunitário de Segurança a fim de estarem cientes da agenda </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de reuniões.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigo 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.</span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-61883677419342017092014-06-09T04:17:00.001-07:002014-06-09T04:17:22.082-07:00Decreto nº 60.523, de 6 de junho de 2014 - Funcionamento Repartições Públicas Jogos da Copa do Mundo
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;">DECRETO Nº 60.523,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DE 6 DE JUNHO DE 2014<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dispõe sobre o funcionamento das
repartições<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>públicas estaduais nos dias
que especifica e dá<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>providências
correlatas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>GERALDO ALCKMIN, Governador
do Estado de São Paulo,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no uso de suas
atribuições legais, <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Considerando a participação da Seleção
Brasileira de Futebol<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>na Copa do Mundo
FIFA 2014, a realizar-se no Brasil;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Considerando que, no horário da realização dos
jogos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>disputados pela Seleção
Brasileira, todas as atenções estarão<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>voltadas para esse evento; e<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Considerando, contudo, que o fechamento das
repartições<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>públicas estaduais nos dias
de jogos deve se efetuar sem redução<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das
horas de trabalho semanal a que os servidores públicos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estaduais estão sujeitos nos termos da
legislação própria,<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Decreta:<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 1º - Não haverá expediente nas
repartições públicas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estaduais sediadas
no Município da Capital do Estado no dia 12<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>de junho de 2014, nos termos da Lei municipal nº 15.996, de 23<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de maio de 2014.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Parágrafo único – O expediente nas repartições
públicas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estaduais sediadas nos demais
municípios do Estado na data a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que alude
o “caput” deste artigo será encerrado às 12h30min.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 2º - O expediente das repartições
públicas estaduais<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nos dias 17 e 23 de
junho de 2014 será encerrado às 12h30min.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 3º - Em decorrência do disposto no
parágrafo único<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do artigo 1º e no artigo
2º deste decreto, os servidores deverão<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalho a que estiverem sujeitos.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 1º - Caberá ao superior hierárquico
determinar, em relação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a cada servidor,
a compensação a ser feita de acordo com o<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>interesse e a peculiaridade do serviço.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 2º - A não compensação das horas de trabalho
acarretará<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os descontos pertinentes ou,
se for o caso, falta ao serviço no<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dia
sujeito à compensação.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 4º - As repartições públicas que
prestam serviços<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>essenciais e de
interesse público, cujo funcionamento é ininterrupto,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>terão expediente normal nos dias mencionados
nos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>artigos 1º e 2º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes
de cada<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Secretaria de Estado e da
Procuradoria Geral do Estado fiscalizar<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>o cumprimento das disposições deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias
Estaduais e das<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público poderão<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na
data de sua<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>publicação.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2014<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>GERALDO ALCKMIN<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Mônika Carneiro Meira Bergamaschi<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Secretária de Agricultura e Abastecimento<o:p></o:p></span></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-56258170417695644812014-06-03T10:47:00.003-07:002014-06-03T10:47:54.578-07:00Portaria DGP-21, de 30-05-2014Portaria DGP-21, de 30-05-2014<br /><br />Estabelece diretrizes para o registro e a investigação do desaparecimento de pessoas no âmbito das circunscrições territoriais do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São<br />Paulo – Demacro, dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior – Deinters 1 a 10, e dá outras providências<br /><br />O Delegado Geral de Polícia,<br /><br />Considerando o dever de concretização das garantias fundamentais, em especial a proteção da dignidade da pessoa<br />humana,<br /><br />Considerando o dever de eficiência, a necessidade constante<br />de racionalização e otimização dos recursos humanos e materiais da Polícia Civil empregados na localização de pessoas desaparecidas,<br /><br />Considerando, ainda, o disposto no artigo 13, III da Portaria DGP-18/98, que impõe às autoridades policiais e seus agentes o dever de registrar, de imediato, ocorrência alusiva ao desaparecimento<br />de pessoa, vedado o condicionamento a qualquer decurso de tempo entre o desaparecimento e o registro do fato pela Polícia Civil,<br /><br />Considerando, por fim, as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual 15.292, de 8 de janeiro de 2014, para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, <br /><br />Determina:<br /><br />Artigo 1º - O registro do desaparecimento de pessoas far-se-á por todos os Departamentos da Polícia Civil que exercem atividades de polícia judiciária e também por meio eletrônico, através da Delegacia Eletrônica do DIPOL.<br />Parágrafo 1º – Os registros efetuados pela Delegacia Eletrônica do DIPOL serão encaminhados, via Intranet, para as unidades policiais das áreas circunscricionais onde se deu o desaparecimento, para a adoção das providências de que trata esta Portaria.<br />Parágrafo 2º - Todos os registros de desaparecimento de pessoas, seja da Delegacia Eletrônica, seja das demais unidades da Polícia Civil, serão também encaminhados ao IIRGD, do DIPOL, para providências de sua alçada, conforme previstas na presente Portaria.<br />Parágrafo 3º - Caberá ao DIPOL adotar as providências necessárias junto à PRODESP, com vistas à informar ao IIRGD<br />todos os registros de Desaparecimento de Pessoas.<br /><br />Artigo 2º - Na hipótese do registro de desaparecimento de criança, adolescente ou de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade, deverá a unidade policial civil que elaborar o registro do desaparecimento, providenciar imediata comunicação do fato, sempre que possível, à Polícia Federal, aos portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários, polícia rodoviária e companhias de transporte intermunicipais, interestaduais e internacionais existentes ou que operem em sua respectiva circunscrição policial, sem prejuízo de outras comunicações que as diligências policiais indicarem, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, conforme preconizam a Lei Federal 11.259/2005 e Lei Estadual 15.292/2014.<br />Parágrafo 1º - As providências de que trata este artigo serão adotadas imediatamente pela unidade policial que registrar o desaparecimento, anotando em histórico do respectivo boletim de ocorrência, quais foram os órgãos comunicados. Tais providências independem da abertura do procedimento de investigação previsto no artigo 6º desta Portaria.<br />Parágrafo 2º - quando a comunicação for dirigida a órgãos públicos, a unidade policial do registro do desaparecimento expedirá MSG ao CEPOL, que providenciará a retransmissão aos destinatários, sem prejuízo de que a medida seja adotada pela própria unidade policial, se o caso.<br />Parágrafo 3º - Os endereços eletrônicos de comunicação serão disponibilizados através de link próprio na Intranet da Polícia Civil.<br /><br />Artigo 3º - Localizada a pessoa desaparecida, a autoridade policial a quem for o fato noticiado, deverá elaborar Boletim de Ocorrência de “Encontro de Pessoa”.<br /><br />Artigo 4º - Incumbirá ao IIRGD-DIPOL estabelecer rotina técnica operacional, visando a localização do prontuário civil ou criminal da pessoa desaparecida, se existente, procedendo a sua digitalização para inclusão das individuais dactiloscópicas no banco de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil.<br />Parágrafo 1º - Toda e qualquer solicitação de identificação de cadáveres oriundas do Serviço de Verificação de Óbito – SVO<br />ou do Instituto Médico Legal – IML, serão dirigidas ao IIRGD, que<br />providenciará prévia busca no Sistema AFIS da Polícia Civil, bem<br />como busca em quaisquer outros arquivos existentes ou que venham a ser implementados.<br />Parágrafo 2º - Resultando positiva a pesquisa, deverá o IIRGD proceder imediata comunicação à autoridade policial da área circunscricional do desaparecimento, que a retransmitirá à autoridade responsável pela investigação.<br /><br />Artigo 5º - A investigação do desaparecimento de pessoa, no âmbito da circunscrição territorial do Departamento de Polícia<br />Judiciária da Capital - DECAP, incumbirá exclusivamente à 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro do DHPP.<br />Parágrafo único – No âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, a investigação do desaparecimento caberá exclusivamente aos Setores de Homicídios das respectivas Delegacias Seccionais de Polícia. No âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs 1 a 10, tal investigação ficará a cargo exclusivodas Delegacias de Investigações Gerais – DIGs, das respectivas Delegacias Seccionais de Polícia.<br />Artigo 6º - A investigação do desaparecimento de pessoa será realizada através de Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID, registrado e numerado em Livro próprio.<br /><br />Artigo 7º - A abertura do Procedimento de Investigação de desaparecimento – PID terá início por despacho exarado pela autoridade policial no próprio Boletim de Ocorrência do Desaparecimento, que deverá providenciar, dentre outras a seu<br />critério, as seguintes medidas preliminares:<br />I - Pesquisas acerca da pessoa desaparecida nos Sistemas de Informação da Polícia Civil, tais como PRODESP, RDO, ALPHA,<br />INFOCRIM, INFOSEG, OMEGA, PHOENIX, IIRGD, além de outros<br />Sistemas que vierem ser implementados, bem ainda pesquisas a<br />qualquer outra fonte de informação aberta como sites de buscas,<br />redes sociais e outras.<br />II- Contatar familiares, amigos, local de trabalho, escolas, hospitais, IMLs, SVO, casas de albergue, abrigos, estabelecimentos prisionais, conselhos tutelares, clínicas psquiátricas e outros.<br />III - Levantamento de informações telefônicas pelas Unidades de Inteligência Policial – UIPs e Centros de Inteligência Policial – CIPs<br />IV - Demais diligências que a autoridade policial entender necessárias à localização do desaparecido, as quais deverão ser<br />devidamente documentadas.<br /><br />Artigo 8º - Durante as investigações, sobrevindo notícia de estar o desaparecimento vinculado a prática de crime, deverá a autoridade policial responsável pelo PID encaminhar imediatamente as informações já obtidas à autoridade que preside o correspondente inquérito policial, efetuando baixa do procedimento (PID) no Livro de Registro.<br /><br />Artigo 9º - Nenhuma investigação sobre desaparecimento de pessoa será encerrada sem o prévio conhecimento e autorização do respectivo superior hierárquico da autoridade responsável pelo PID.<br /><br />Parágrafo único – Transcorridos 30 dias da abertura do PID, e ainda não esclarecido o desaparecimento, a autoridade policial responsável pela investigação dará vistas ao superior hierárquico,<br />das medidas adotadas. Idêntica providência deverá ser adotada<br />a cada 60 dias, enquanto não localizado o desaparecido.<br /><br />Artigo 10 - A Polícia Civil manterá Banco de Dados de Pessoas<br />Desaparecidas, que permitirá acesso a todas as unidades policiais civis.<br />Parágrafo 1º - Caberá ao DIPOL, através da Divisão de Tecnologia<br />da Informação – DTI, providenciar e gerenciar o Sistema para Cadastro de Pessoas Desaparecidas e Cadáveres, bem como gerenciar o site de Pessoas Desaparecidas, com acesso via<br />Intranet mediante senha pessoal. A base de dados será hospedada<br />no Data Center da Polícia Civil, na Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, do DIPOL.<br /><br />Parágrafo 2º - A inserção de novos dados ou informações no Banco de Dados será de responsabilidade da unidade policial civil encarregada do respectivo Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID<br /><br />Artigo 11 – Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º da Portaria DGP-10, de 5.3.2010:<br />“Parágrafo único – na 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro<br />do DHPP, nas Delegacias de Investigações Gerais das Delegacias<br />Seccionais de Polícia dos DEINTERs 1 a 10 e nos Setores de<br />Homicídios das Delegacias Seccionais de Polícia do DEMACRO,<br />sem prejuízo da manutenção dos livros tratados no artigo anterior, será obrigatória, adicionalmente, a adoção do Livro de Registro de Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID”<br /><br />Artigo 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.<br /><br />DO de 02-6-2014marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-35489017764493891262014-06-02T13:38:00.000-07:002014-06-02T13:40:00.332-07:00<b>Portaria DGP-20, de 30-05-2014</b><br />
<b><br /></b>
Descentraliza o Serviço de Informações ao Cidadão<br />
(SIC) no âmbito da Polícia Civil do Estado de São<br />
Paulo.<br />
<br />
O Delegado Geral de Polícia,<br />
<br />
Considerando que, nos termos do artigo 2º, do Decreto<br />
58.052, de 16-05-2012, o direito fundamental de acesso a<br />
documentos, dados e informações será assegurado mediante<br />
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo<br />
como exceção;<br />
<br />
Considerando o disposto no artigo 7º, do Decreto referido,<br />
que determina a criação, em todos os órgãos e entidades da<br />
Administração Pública Estadual, de Serviços de Informações ao<br />
Cidadão (SICs);<br />
<br />
Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 19,<br />
do Decreto 58.052, de 16-05-2012;<br />
<br />
Considerando que a Polícia Civil do Estado de São Paulo é<br />
órgão setorial do SIC; e<br />
<br />
Considerando, por fim, que a eficiência administrativa é<br />
tida por princípio de índole constitucional e que a descentralização<br />
de atividades é medida de observância de tal princípio,<br />
Determina:<br />
<br />
Art. 1º Haverá um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)<br />
na sede de cada Departamento da Polícia Civil, considerado<br />
órgão subsetorial para essa finalidade.<br />
Parágrafo único. Ao SIC, instituído por meio deste artigo,<br />
competirá, principalmente, as atribuições estabelecidas nos<br />
incisos I a IV, do artigo 7º, do Decreto 58.052/2012.<br />
<br />
Art. 2º Cada Departamento indicará à Delegacia Geral de<br />
Polícia dois representantes para atuarem no SIC, sendo um<br />
titular e um suplente.<br />
<br />
Art. 3º A primeira instância, para fins de decisão de recursos<br />
administrativos, interpostos no âmbito do SIC, ficará a cargo do<br />
Diretor do Departamento respectivo.<br />
<br />
Art. 4º O SIC da Delegacia Geral de Polícia é de atribuição<br />
da Assistência Policial de Comunicação Social (APCS/DGPAD),<br />
competindo ao Delegado de Polícia Divisionário a decisão de<br />
recursos administrativos interpostos em primeira instância.<br />
<br />
Art. 5º Semanalmente, os Departamentos encaminharão à<br />
APCS resenha dos pedidos de informações recebidos.<br />
<br />
Art. 6º A Academia de Polícia, com apoio da APCS, realizará<br />
oficina de capacitação dos representantes indicados para<br />
atuação nos SICs.<br />
<br />
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor 15 dias após a<br />
publicação.marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-3683580848493284842014-05-26T12:47:00.001-07:002014-05-26T12:47:23.180-07:00Resolução SSP-53, de 23-05-2014Resolução SSP-53, de 23-05-2014<br />Prot.4679/14<br />Dispõe sobre o registro de ocorrência de crime de<br />furto e roubo de aparelho de telefone celular e dá<br />outras providências<br />O Secretário da Segurança Pública,<br />Considerando que a fungibilidade de aparelhos celulares são<br />características atrativas dos crimes de roubo, furto e receptação;<br />Considerando que o bloqueio do código de IMEI (International<br />Mobile Equipment Identity), que consta do próprio aparelho<br />de telefone celular e da nota fiscal de compra, impossibilita<br />definitivamente a utilização do aparelho celular, inibindo a<br />receptação e utilização para fins criminosos;<br />Considerando que tal medida auxiliará a desestimular os<br />crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares e<br />dificultará as comunicações entre criminosos, resolve:<br />Artigo 1º - Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular<br />constará do boletim de ocorrência o respectivo número de série<br />denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity).<br />Artigo 2º - Caso não haja interesse para as investigações<br />criminais, a Polícia Civil orientará as vítimas para que comuniquem<br />a Operadora de Telefonia Móvel o número do IMEI<br />(International Mobile Equipment Identity) do aparelho furtado<br />ou roubado, para fins de bloqueio, de modo a impedir o seu uso<br />com outro código de acesso.<br />Artigo 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular<br />o policial civil deverá efetuar a pesquisa no RDO pelo numero<br />do IMEI e, constatada a origem criminosa, providenciará a<br />intimação da vítima para proceder o reconhecimento pessoal ou<br />fotográfico do autor do furto ou roubo.<br />Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor a partir do dia<br />22-05-2014, revogando-se disposição em contrário.marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-11649642946303858452014-05-26T12:46:00.000-07:002014-05-26T12:46:38.540-07:00Resolução SSP-52, de 23-05-2014Resolução SSP-52, de 23-05-2014<br />Dispõe sobre providências a serem adotadas pela<br />polícia judiciária nas infrações relativas a furto de<br />fios ou cabos instalados nas redes de energia elétrica,<br />telecomunicações e outros serviços públicos<br />essenciais<br />O Secretário da Segurança Pública, resolve:<br />Artigo 1º - Nas infrações relativas a furto de fios ou cabos<br />das redes de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços<br />públicos essenciais, a autoridade policial adotará providências<br />para que os atos de polícia judiciária não representem obstáculo<br />ao restabelecimento desses serviços públicos essenciais nos<br />prazos de 24 horas e 02 horas (hospitais, escolas e repartições<br />públicas), conforme previsto na Resolução n. 605/2012 da<br />ANATEL.<br />Artigo 2º - Para o fim acima, a autoridade policial poderá<br />liberar o local imediatamente, salvo circunstância excepcional,<br />e requisitar da empresa concessionária do serviço público o<br />fornecimento de auto de constatação subscrito por dois técnicos<br />da empresa, contendo as seguintes especificações:<br />a) espécie e quantidade de fio ou cabo subtraído;<br />b) natureza do serviço essencial interrompido em razão do<br />furto e a área afetada;<br />c) avaliação indireta do valor do material subtraído;<br />d) avaliação do prejuízo estimado proporcionado pela interrupção<br />do serviço essencial;<br />e) indicação da data, horário e local da subtração, bem<br />como do modus operandi empregado na ação delituosa;<br />f) indicação da existência ou não de hospitais, escolas e<br />repartições públicas ou privadas que prestem serviços públicos<br />na área afetada pela interrupção do serviço em decorrência do<br />furto havido.<br />Artigo 3º - No registro da ocorrência a autoridade policial<br />cuidará para que conste o nome de testemunha ou representante<br />da empresa que esteve no local e que possa ser ouvido para<br />atestar a materialidade, bem como a ciência de que a empresa<br />deverá apresentar, com brevidade, o auto de constatação referido<br />no artigo anterior.<br />Parágrafo único - Se circunstâncias excepcionais o exigirem,<br />a autoridade policial poderá requisitar perícia fornecendo para<br />tanto os depoimentos, declarações e, em especial, o auto de<br />constatação.<br />Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua<br />publicação. marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-64349681703727134382014-05-19T09:23:00.002-07:002014-05-19T09:23:17.940-07:00LEI Nº 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014<div style="text-align: justify;">
LEI Nº 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014</div>
<div style="text-align: justify;">
(Projeto de lei nº 924/13, da Deputada Analice Fernandes – PSDB)</div>
<div style="text-align: justify;">
Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:</div>
<div style="text-align: justify;">
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 1º - Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, fica instituído o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único - As informações descritas no “caput” deverão estar à disposição para fácil consulta das polícias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas prescritas no artigo 22 e incisos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação. </div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2014.</div>
<div style="text-align: justify;">
GERALDO ALCKMIN</div>
<div style="text-align: justify;">
Fernando Grella Vieira</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário da Segurança Pública</div>
<div style="text-align: justify;">
Eloisa de Sousa Arruda</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania</div>
<div style="text-align: justify;">
Edson Aparecido dos Santos</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Chefe da Casa Civil</div>
<div style="text-align: justify;">
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 2014.</div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-77715325124961537622014-05-16T12:11:00.001-07:002014-05-16T12:11:25.416-07:00DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DECRETO Nº
60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Regulamenta
os procedimentos relativos à realização de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concursos públicos, no âmbito da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Administração
Direta e Autárquica do Estado e dá </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">providências
correlatas</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">no uso de
suas atribuições legais,</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Decreta:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 1º –
Os procedimentos relativos à realização de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concursos
públicos, no âmbito da Administração Direta e Autár-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">quica do
Estado, obedecerão às regras previstas neste decreto </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">e às
diretrizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Recursos
Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO I</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 2º –
O concurso público é o procedimento pelo qual </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">se dá a
seleção de indivíduos mais capacitados para a investi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dura em
cargo público de caráter efetivo ou emprego público de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">caráter
permanente, norteado pelos princípios da:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
legalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II –
impessoalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III –
moralidade;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IV –
publicidade, e</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">V –
eficiência.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO II</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DA
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">PÚBLICO</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 3º –
A abertura de concurso público, para fins de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nomeação ou
admissão, no âmbito da Administração Direta </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">e das
Autarquias, fica condicionada à expressa autorização </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">governamental.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 4º –
A solicitação de autorização para abertura de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concurso
público deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
justificativa fundamentada indicando:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">a) o perfil
profissional esperado, indicando as principais </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">funções a
serem exercidas pelos futuros servidores ou empre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">gados
públicos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">b) a
pretendida alocação da força de trabalho, especificando </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">as unidades
de lotação; e,</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">c) as
necessidades das áreas que buscam suprir com a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">medida.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II –
denominação e quantidade de cargos ou empregos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">públicos a
serem providos ou preenchidos, com a indicação dos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">respectivos
vencimentos ou salários, e a jornada de trabalho;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III –
cálculo do acréscimo da despesa mensal e anual que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">a medida
acarretará;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IV –
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">em que os
aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois) </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">anos
subsequentes;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">V –
indicação da origem das vagas oferecidas no certame, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">com
respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vacância; e</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VI – reserva
das vagas devidamente realizada no Sistema </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Único de
Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">instituído
pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VII – cópia
da previsão de pedidos de abertura de concurso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público ou
aproveitamento de remanescentes, a que se refere o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">artigo 47
deste decreto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 5º –
A solicitação devidamente instruída será enca-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">minhada à
Secretaria de Gestão Pública, por intermédio dos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretários
de Estado ou do Procurador Geral do Estado, para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">análise
técnica da Unidade Central de Recursos Humanos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 6º –
Após a manifestação da Secretaria de Gestão </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Pública, o
processo será submetido à análise, quando for o caso, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">respectivamente,
das Secretarias de Planejamento e Desenvolvi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">mento
Regional e da Fazenda, visando:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – a
comprovação das disponibilidades orçamentária e </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">financeira
para o suporte das despesas previstas;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – a
comprovação do atendimento aos dispositivos legais </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vigentes, em
especial os referentes à Lei de Diretrizes Orçamen-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">tárias e à
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">2000, no que
se refere aos limites estabelecidos para despesas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de pessoal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 7º –
Após análises técnicas das Secretarias de Gestão </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Pública,
Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazen-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da, o pedido
de autorização para abertura de concurso público </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">será
submetido à apreciação governamental, por intermédio </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da Casa
Civil.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 8º –
A autorização governamental para abertura </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de concurso
público terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">contar da
data da publicação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO III</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DO CONCURSO
PÚBLICO</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção I</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Das
Disposições Gerais</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 9º –
A abertura de concurso público se dará por </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">meio de
publicação de edital contendo instruções especiais </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">disciplinando
o certame.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 10 –
O prazo de validade do concurso público será </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de no mínimo
06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">contados a
partir da data de homologação do certame, e poderá </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ser
prorrogado[0] uma única vez por igual período. [0]</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único - A prorrogação do prazo de que trata o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">“caput”
deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ou entidade,
com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">encerramento
do prazo de validade do concurso público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção II</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Comissão
Especial de Concurso Público</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 11 –
Precede a abertura do concurso público a cons-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">tituição de
Comissão Especial de Concurso Público, responsável </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">por orientar
e acompanhar o planejamento, a organização e a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">execução de
cada concurso público, em todas as fases, ressalva-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dos os casos
de competência legal específica.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – A
constituição da comissão de que trata o “caput” </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deste artigo
será por meio de ato do Titular do órgão ou enti-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – O
Titular do órgão ou entidade poderá delegar a com-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">petência
prevista no § 1º deste artigo à autoridade responsável </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">pela unidade
demandante.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 3º – A
comissão de que trata o “caput” deste artigo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverá:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">1. ser
constituída por número ímpar de membros;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">2. contar
com a representação de pelo menos um servidor </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da área de
recursos humanos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">3. contar
com um presidente;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">4. contar
com um suplente para cada membro da comissão.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 4º – As
atividades dos membros da comissão de que trata </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">o “caput”
deste artigo serão exercidas sem remuneração adicio-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nal e sem
prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cargos ou
empregos públicos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 12 –
São atribuições da Comissão Especial de Con-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">curso
Público:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
acompanhar a execução do concurso público em todas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">as
atividades;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – fazer
publicar os editais referentes ao concurso público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III – traçar
as diretrizes do concurso público, orientando o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">órgão
responsável pela sua execução;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – O presidente da Comissão Especial de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Concurso
Público fica responsável por assinar os editais de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concurso
público e responder pela correta atuação da comissão </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">e do órgão
executor do certame.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção III</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Do Edital de
Abertura do Concurso Público</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 13 –
O edital de abertura de concurso público </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverá ter
ampla divulgação, sendo veiculado, ao menos, pelos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">seguintes
meios:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – Diário
Oficial do Estado – DOE;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – site da
Pasta ou Autarquia detentora do concurso;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III – portal
de concursos públicos do Estado de que trata o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">artigo 44 deste
decreto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 14 –
Deverão constar das instruções especiais </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">do edital de
abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">informações:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
identificação da instituição realizadora do certame e do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">órgão ou
entidade que o promove;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – menção
à autorização governamental que possibilitou a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">realização
do concurso público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III –
denominação do cargo ou emprego público, a classe de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ingresso e a
remuneração inicial, discriminando-se as parcelas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">que a
compõe;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IV –
quantitativo de cargos a serem providos ou empregos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">públicos a
serem preenchidos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">V –
quantitativo de cargos ou empregos públicos reservados </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">às pessoas
com deficiência e critérios para nomeação ou admis-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">são, nos
termos da legislação em vigor;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VI – lei de
criação do cargo ou emprego público, e seus </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">regulamentos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VII – perfil
profissional desejado para as funções a serem </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">exercidas;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VIII –
descrição das atribuições do cargo ou emprego públi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">co, nos
termos da lei;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IX –
indicação dos pré-requisitos exigidos em lei para a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">posse no
cargo ou para o exercício no emprego público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">X –
indicação precisa dos locais, horários e procedimentos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de
inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XI – valor
da taxa de inscrição, hipóteses de isenção e </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">redução e
orientações para a apresentação dos requerimentos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de isenção e
redução da taxa de inscrição, conforme legislação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">aplicável;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XII –
indicação da documentação a ser apresentada no ato </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de inscrição
e quando da realização das provas, bem como do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">material de
uso não permitido nesta fase;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XIII –
especificação quanto as modalidades de provas que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">compõem o
concurso público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XIV–
enunciação precisa das disciplinas das provas;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XV –
indicação das prováveis datas de realização das </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">provas;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XVI – número
de etapas do concurso público, com indicação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">das
respectivas fases, e seu caráter eliminatório, classificatório </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ou
eliminatório e classificatório;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XVII –
existência e condições do curso de formação como </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">etapa de
concurso público, se for o caso;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XVIII –
parâmetros de aprovação nas provas que compõe </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">o concurso
público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XIX – menção
ao fato de que haverá gravação em caso de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">prova oral
ou defesa de memorial;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XX –
critério de aprovação e descrição detalhada da meto-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dologia para
classificação no concurso público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XXI – menção
à perícia médica de ingresso, incluindo o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">rol de
exames obrigatórios que deverão ser apresentados por </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ocasião
desta perícia, quando for o caso;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XXII –
existência de sindicância da vida pregressa, exames </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">psicotécnicos,
comportamentais e outros, quando previstos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">em lei;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XXIII –
fixação do prazo de validade do concurso público e </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da
possibilidade de sua prorrogação; e,</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">XXIV –
disposições sobre recursos administrativos nas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">etapas do
concurso público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – O diploma ou habilitação legal para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nomeação ou
admissão deve ser exigido na posse do cargo ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">na
convocação para a admissão no emprego público, ficando </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vedada esta
exigência na inscrição para o concurso público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção IV</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Das
Inscrições</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 15 –
A inscrição para o concurso público deverá, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">preferencialmente,
ser disponibilizada para realização por meio </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da internet.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 16 –
O período disponibilizado para a inscrição no </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concurso
público não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 17 –
A inscrição do candidato poderá ser condiciona-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da ao pagamento
da taxa de inscrição fixada no edital, ressalva-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">das as
hipóteses de isenção ou redução previstas em lei ou nas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">instruções
especiais do edital de abertura do concurso público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO IV</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DAS PROVAS</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção I</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Das
Disposições Gerais</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 18 -
O concurso público dar-se-á mediante aplicação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de provas,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ou do
emprego público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – Quando houver previsão legal, o concurso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público
poderá contar com etapa de curso de formação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 19 –
São modalidades de provas:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
objetiva;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II –
dissertativa;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III –
títulos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IV – oral;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">V – física;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VI –
psicotécnica ou psicológica;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">VII –
investigação social e comprovação de idoneidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – O concurso público poderá ser composto </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">por mais de
uma modalidade de prova.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção I</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova
Objetiva</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 20 –
São formas de provas objetivas:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – prova de
múltipla escolha;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – prova
prática de habilidades operacionais ou técnicas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – As instruções especiais do edital de aber-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">tura de
concurso público deverá indicar o formato, os critérios de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">avaliação e
aprovação da prova de habilidades técnicas prevista </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">no inciso II
do “caput” deste artigo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção II</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova
Dissertativa</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 21 –
São formas de provas dissertativas:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – provas
de questões com respostas abertas;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – provas
de redação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – As instruções especiais do edital de aber-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">tura do
concurso público deverá informar claramente:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">1. o tipo de
prova dissertativa;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">2. os
critérios de avaliação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção III</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova de
Títulos</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 22 –
A prova de títulos é composta por pontuação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de títulos
relacionados à formação e experiência profissional do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">candidato e
deverá especificar:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – os
critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de cada
título;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – o
número máximo de pontos a ser obtido nas provas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de títulos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – A
avaliação dos títulos deverá seguir critérios obje-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">tivos e
razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">com as
atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – Não
serão aceitos títulos que não guardem relação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">com as
atribuições do cargo ou emprego público em disputa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 3º – A
nota da avaliação de títulos não poderá ter peso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">superior a
30% (trinta por cento) da nota total do concurso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 23 -
Fica expressamente proibido pontuar títulos de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nível
superior ou pós graduação para concurso público para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cargo ou
emprego público de nível médio ou inferior.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção IV</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova
Oral</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 24 –
A realização de prova oral só será admitida </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">em casos
específicos que este tipo de prova seja essencial para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">a boa
seleção de candidatos aptos à assunção do cargo ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">emprego
público em questão.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – A
realização da prova oral deverá ser devidamente </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">fundamentada,
demostrando, inequivocamente, a necessidade </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de sua
realização.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – A
prova oral será gravada em áudio e vídeo, com </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">obrigatória
entrega de cópia da respectiva prova ao candidato </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">que a
solicitar, mediante o pagamento das despesas de confec-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ção da
cópia, se exigido.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 3º – É
assegurado ao candidato surdo-mudo ou impos-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">sibilitado
permanentemente de falar o direito de realizar a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">prova oral
por meio de comunicação com intérprete oficial da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">instituição
organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">(Libras) e
os demais recursos de expressão a ela associados, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">desde que
requeira a condição especial para prestação da prova </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">em prazo
indicado nas instruções especiais do edital de abertura </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">do concurso
público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção V</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova
Física</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 25 –
A prova física exige a indicação no edital do tipo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de prova,
das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especifi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cados para
candidatos e candidatas, necessários para aprovação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – Os
candidatos deverão apresentar, no momento da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">realização
da prova física, laudo médico atestando as condições </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de saúde do
candidato, autorizando a realização dos testes </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">físicos
elencados no edital.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – Os
casos de alteração psicológica ou fisiológica </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">temporários
que impossibilitem a realização dos testes físicos ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">diminuam a
capacidade física dos candidatos não serão levados </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">em
consideração, não sendo concedido qualquer tratamento </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">diferenciado
dos demais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção VI</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova
Psicotécnica ou Psicológica</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 26 –
Serão aceitas provas psicotécnicas ou psico-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">lógias para
cargos ou empregos públicos quando a lei assim </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">exigir, com
o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">características
psicológicas se mostrem incompatíveis com o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">desempenho
das atividades inerentes ao posto em disputa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – O
exame de que trata o “caput” deste artigo será rea-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">lizado por
profissionais devidamente habilitados e com registro </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">válido no Conselho
Regional de Psicologia – CRP-SP.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – As
avaliações das provas psicotécnicas ou psicológi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cas serão
fundamentadas em critérios objetivos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Subseção VII</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Prova de
Investigação Social e Comprovação de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Idoneidade</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 27 –
Serão aceitas provas de investigação social e </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">comprovação
de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">na vida
privada para cargos ou empregos públicos quando a lei </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">assim
exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cujas
características se mostrem incompatíveis com o desempe-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nho das
atividades inerentes ao posto em disputa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção II</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Do Conteúdo
Programático</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 28 –
O conteúdo programático deverá ser relevante </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">para a
atuação no cargo ou emprego público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 29 –
O concurso público deverá contar com ava-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">liação de
conhecimentos básicos abordando, minimamente, os </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">seguintes
temas:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
Interpretação de texto;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – Noções
de Administração Pública;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III – Noções
básicas de informática.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – Os
conhecimentos básicos de que tratam este artigo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverão ser
considerados observando-se o nível de complexi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dade do
cargo ou emprego público a que se refere o concurso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – Este
artigo não se aplica aos concursos públicos para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cargos ou
empregos públicos com exigência de escolaridade </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">inferior ao
de nível médio.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Seção III</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Da Aprovação
em Concurso Público</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 30 –
Os critérios de aprovação em concurso público </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">serão por:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
desempenho mínimo nas provas; ou</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II –
desempenho mínimo nas provas e número máximo de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">aprovados,
por fase ou no resultado final do certame.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – No
caso de estabelecimento de número máximo de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">aprovados
para fases intermediárias do concurso público, deve-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">se prever o
percentual legal de reserva de vagas para candidatos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">com
deficiência.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º –
Nenhum dos candidatos empatados na última classi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ficação de
aprovados será considerado reprovado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 31 –
Os resultados das etapas do concurso público </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverão ser
publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de Concursos
Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">decreto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 32 –
O candidato aprovado no concurso público, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dentro do
limite de vagas disponibilizado nas instruções espe-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ciais do
edital de abertura do concurso público, terá garantida </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">sua nomeação
ou admissão dentro do prazo de validade do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">referido
concurso.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">arágrafo
único – Aqueles aprovados além do número de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vagas
disponibilizadas no edital de abertura do concurso públi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">co, durante
o prazo de validade do respectivo concurso, passarão </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">a compor a
lista de candidatos remanescentes.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO V</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Dos Recursos</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 33 –
As instruções especiais do edital de abertura do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concurso
público deverão disciplinar os procedimentos e prazos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">para
interposição de recursos administrativos relativos a todas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">as etapas do
concurso.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 34 –
A instituição promotora do concurso público </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverá
disponibilizar, preferencialmente, sem prejuízo de outros </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">meios que
julgar pertinentes, sistema de elaboração de recursos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">pela
internet, que permita ao candidato redigir e enviar seu </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">recurso, com
a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de texto ou
figuras.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – Ao candidato que impetrar recurso deverá </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ser
fornecido um número de protocolo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 35 –
A resposta ao recurso do candidato deverá con-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ter
justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argu-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">mentos
utilizados pelo candidato recorrente, com fundamenta-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ção técnica
da razão de provimento ou rejeição dos recursos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 36 -
A decisão que anular ou alterar gabarito de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">questão
objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">candidatos
que realizaram a prova, independentemente de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">terem
recorrido da questão.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 37 –
Deverão ser anuladas as questões:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I –
objetivas de múltipla escolha com nenhuma ou mais de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">uma resposta
correta;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – com
enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III – com
erro gramatical substancial, desde que tal erro </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">possa
induzir o candidato a erro em sua resposta;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IV – que
exigirem conteúdo programático não previsto </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">no edital.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – Compete à Comissão Especial de Con-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">curso
Público a anulação de questões nos termos deste artigo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO VI</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DA
HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 38 –
O concurso público será homologado por ato </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">do Titular
das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Estado ou da
Autarquia responsável pelo certame.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 39 –
Homologado o concurso público, o órgão ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">entidade
promotor convocará, quando for o caso, os candidatos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">para a
escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respei-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">tada sempre
a ordem de classificação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – O
candidato terá exauridos os direitos decorrentes da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">sua
habilitação no concurso público quando verificada qualquer </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">das
seguintes hipóteses:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">1. se não
escolher vaga;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">2. se não
anuir à nomeação no cargo ou admissão no </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">emprego
público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">3. se
recusar expressamente a nomeação ao cargo ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">admissão no
emprego público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">4. se,
efetuada a escolha de vaga ou manifestada a anuên-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cia à
nomeação, for nomeado e deixar de tomar posse no cargo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º - A
convocação deverá ser realizada por publicação no </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Diário
Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">candidato no
momento da inscrição no concurso público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 3º –
Excepcionalmente, a critério da Administração, o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">candidato
que se enquadrar na situação a que alude o § 1º </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deste artigo
poderá ser convocado novamente para escolha de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vagas, após
a manifestação de todos os candidatos aprovados, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">durante o
prazo de validade do concurso público e obedecida a </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ordem de
classificação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO VII</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DOS
REMANESCENTES</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 40 –
São considerados remanescentes os candidatos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">aprovados em
concurso público que, por conta de sua classifi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cação, não
foram convocados para nomeação ou admissão até </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">o provimento
ou preenchimento de todas as vagas indicadas no </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">edital de
abertura, durante o prazo de validade do respectivo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">concurso.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 41 –
Os candidatos remanescentes têm prioridade </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">sobre
candidatos de concursos supervenientes, no âmbito do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">mesmo órgão
ou entidade, na convocação para nomeação ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">admissão
para o mesmo cargo ou emprego público, observadas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">as
especificidades requeridas no edital de abertura do concurso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único - Nos casos de concursos públicos regio-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nalizados, a
regra prevista no “caput” deste artigo deverá ser </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">aplicada no
âmbito regional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 42 – Fica
autorizado o aproveitamento de rema-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">nescentes de
concursos públicos, com prazo de validade em </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vigor, para
provimento de cargos entre órgãos da Administração </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Direta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único – O aproveitamento de que trata o “caput” </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverá
observar os seguintes critérios:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">1. maior
tempo da homologação do concurso público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">2. aderência
das especificidades requeridas no edital de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">abertura do
concurso público;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">3.
autorização do órgão detentor do concurso público para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">a convocação
dos candidatos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 43 –
Os pedidos de autorização para aproveitamento </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de
remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">definidos
nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO
VIII</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DO PORTAL DE
CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 44 –
Fica a Unidade Central de Recursos Humanos, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da
Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">e manutenção
do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">disponibilizado
na rede mundial de computadores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 45 –
O Portal de Concursos Públicos do Estado </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverá
contar com a relação de todos os concursos públicos, no </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">âmbito da
Administração Direta e Autárquica, disponibilizando:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – a
relação dos concursos públicos com prazo de validade </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">em vigor;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – os
editais referentes aos concursos públicos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III –
informações detalhadas de prazos e etapas dos con-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cursos
públicos;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">IV – outras
informações relevantes que forneçam total </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">transparência
e facilidade de acesso aos dados aos cidadãos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">interessados
em ingressar na Administração Pública Estadual.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Parágrafo
único - A Unidade Central de Recursos Humanos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">expedirá
instruções para orientar sobre os procedimentos neces-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">sários para
a implantação e manutenção do Portal de Concursos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Públicos do
Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">CAPÍTULO IX</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 46 -
O artigo 7º do Decreto nº 59.591, de 14 de outu-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">bro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">“Artigo 7º –
Os candidatos com deficiência serão convoca-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dos a ocupar
a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">70ª
(septuagésima) vagas do concurso público, e assim suces-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">sivamente, a
cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">empregos
públicos preenchidos, em observância ao disposto na </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Lei
Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">pela Lei
Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º - Fica
dispensada a observância da regra de con-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">vocação
disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">classificação
na lista geral for mais benéfica para seu ingresso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">no serviço
público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º - No
caso de convocação de candidato nos termos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">do §1º deste
artigo, o próximo candidato da lista especial será </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">convocado a
ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">aquelas
estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ao princípio
da proporcionalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 3º - Em
havendo mais de um candidato com deficiência </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">classificado
em um mesmo intervalo, em virtude de suas classi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ficações na
lista geral, fica dispensada a observância da reserva </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de vagas no
respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">volte a se
fazer necessária em razão da proporcionalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 4º - A
regra de nomeação ou admissão dos candidatos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">com
deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">a cada
região nos casos de concursos públicos regionalizados.”. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">(NR)</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 47 –
As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">do Estado e
as Autarquias, por intermédio de seus respectivos </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">órgãos
setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">até 30 de
abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">de concurso
público e aproveitamento de remanescentes do </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ano
subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretaria
de Gestão Pública, contendo minimamente:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">I – previsão
quantitativa da necessidade de pessoal, indi-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">cando as
classes e carreiras;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">II – estudo
indicando e motivando a necessidade de pessoal;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">III – custo
projetado para atender a medida.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 1º – Os
pedidos de autorização para abertura de concurso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">público e
aproveitamento de remanescentes ficam condiciona-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">dos à
previsão apresentada nos termos do “caput” deste artigo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 2º – O
envio da previsão de necessidade de pessoal </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">poderá ser
em formato digital com vistas à economia processual.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">§ 3º – A
Unidade Central de Recursos Humanos, da Secreta-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">ria de
Gestão Pública, poderá expedir normas complementares </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">para
cumprimento do disposto neste artigo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 48 –
Aplica-se o disposto neste decreto para pre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">enchimento
de funções-atividades no âmbito das autarquias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 49 –
Este decreto entra em vigor na data de sua </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">o Decreto nº
21.872, de 6 de janeiro de 1984.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 1º –
As comissões de concurso público instituídas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">até a data
de publicação deste decreto ficam mantidas na sua </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">composição
original.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 2º –
O portal de que trata o artigo 44 deste decreto </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">deverá
entrar em operação em até 180 (cento e oitenta) dias </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">após a
publicação deste decreto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 3º –
Os editais de concursos públicos já aprovados </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">pelo
Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">da
Secretaria de Gestão Pública, nos termos inciso VII, do artigo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">43, do
Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">redação dada
pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">e os já
publicados até a data de publicação deste decreto serão </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">considerados
válidos para todos os fins.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Artigo 4º –
As solicitações de autorização governamental </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">para
abertura de concurso público publicadas nos anos de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">2011 a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;"> 2013, terão validade de 1 (um) ano,
a contar da data de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">publicação
deste decreto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Palácio dos
Bandeirantes, 15 de maio de 2014</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">GERALDO
ALCKMIN</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretária
de Agricultura e Abastecimento</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Nelson Luiz
Baeta Neves Filho</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">taria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Inovação</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Marcelo
Mattos Araujo</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
da Cultura</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Herman
Jacobus Cornelis Voorwald</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
da Educação</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Mauro Guilherme
Jardim Arce</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
de Saneamento e Recursos Hídricos</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Andrea
Sandro Calabi</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
da Fazenda</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Marcos
Rodrigues Penido</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">taria da
Habitação</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Saulo de
Castro Abreu Filho</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
de Logística e Transportes</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Eloísa de
Sousa Arruda</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretária
da Justiça e da Defesa da Cidadania</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Rubens Naman
Rizek Junior</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">taria do
Meio Ambiente</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Rogerio
Hamam</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
de Desenvolvimento Social</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Julio
Francisco Semeghini Neto</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">David
Everson Uip</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
da Saúde</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Fernando
Grella Vieira</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
da Segurança Pública</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Lourival
Gomes</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
da Administração Penitenciária</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
dos Transportes Metropolitanos</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Tadeu Morais
de Sousa</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">José
Auricchio Junior</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
de Esporte, Lazer e Juventude</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Ricardo
Achilles</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">taria de
Energia</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Waldemir
Aparício Caputo</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário
de Gestão Pública</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Claudio
Valverde Santos</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secre-</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">taria de
Turismo</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Linamara
Rizzo Battistella</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Edson
Aparecido dos Santos</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Secretário-Chefe
da Casa Civil</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: 9.0pt;">Publicado na
Casa Civil, aos 15 de maio de 2014</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-56500412315188048952014-05-09T06:54:00.001-07:002014-05-09T06:54:53.911-07:00DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014<div style="text-align: justify;">
<b>DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição da República;</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que o controle dos atos da Administração Pública, imperativo da boa governança, é imprescindível à democracia, constituindo-se em um direito do cidadão;</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que o Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, em seu artigo 37, parágrafo único, incumbiu a Comissão Geral de Ética de apresentar proposta de Código de Ética destinado a todos os agentes da Administração Pública;</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que, sem prejuízo das normas legais que impõem deveres aos agentes da Administração Pública, existem imperativos éticos que devem ser observados; </div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que a Comissão Geral de Ética possui atribuições deliberativas e consultivas, podendo formular recomendações;</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando, por fim, a conveniência de que os membros da Comissão Geral de Ética possuam mandato para o exercício de suas atribuições,</div>
<div style="text-align: justify;">
Decreta:</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 1º - Fica aprovado o Código de Ética da Administração Pública, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 2º - O Código de Ética da Administração Pública deverá estar disponível em todos os órgãos e entidades da Administração Pública sujeitos às suas normas, em local visível e de fácil acesso ao público.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 3º - O artigo 37 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:</div>
<div style="text-align: justify;">
“Artigo 37 - A Comissão Geral de Ética tem por finalidade promover a ética pública e conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra agente público por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, nos termos da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, e do Código de Ética da Administração Pública.”. (NR)</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 4º - O artigo 39 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do § 2º, ficando designado o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:</div>
<div style="text-align: justify;">
“§ 1º - A participação na Comissão é considerada serviço público relevante não remunerado.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º - Os membros da Comissão serão designados para mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução por igual período.”.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 5º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Disposição Transitória</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo único - O primeiro mandato da Comissão Geral de Ética observará os seguintes períodos, objetivando evitar a coincidência total de mandatos:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - 2 (dois) anos, para 3 (três) membros e 1 (um) suplente;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - 3 (três) anos, para 2 (dois) membros e 1 (um) suplente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2014.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
GERALDO ALCKMIN</div>
<div style="text-align: justify;">
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretária de Agricultura e Abastecimento</div>
<div style="text-align: justify;">
Nelson Luiz Baeta Neves Filho</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria</div>
<div style="text-align: justify;">
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação</div>
<div style="text-align: justify;">
Marcelo Mattos Araujo</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário da Cultura</div>
<div style="text-align: justify;">
Herman Jacobus Cornelis Voorwald</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário da Educação</div>
<div style="text-align: justify;">
Mauro Guilherme Jardim Arce</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos</div>
<div style="text-align: justify;">
Philippe Vedolim Duchateau</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda</div>
<div style="text-align: justify;">
Marcos Rodrigues Penido</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação</div>
<div style="text-align: justify;">
Saulo de Castro Abreu Filho</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário de Logística e Transportes</div>
<div style="text-align: justify;">
Eloísa de Sousa Arruda</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania</div>
<div style="text-align: justify;">
Rubens Naman Rizek Junior</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente</div>
<div style="text-align: justify;">
Rogerio Hamam</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário de Desenvolvimento Social</div>
<div style="text-align: justify;">
Julio Francisco Semeghini Neto</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional</div>
<div style="text-align: justify;">
David Everson Uip</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário da Saúde</div>
<div style="text-align: justify;">
Fernando Grella Vieira</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário da Segurança Pública</div>
<div style="text-align: justify;">
Lourival Gomes</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário da Administração Penitenciária</div>
<div style="text-align: justify;">
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário dos Transportes Metropolitanos</div>
<div style="text-align: justify;">
Tadeu Morais de Sousa</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho</div>
<div style="text-align: justify;">
José Auricchio Junior</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude</div>
<div style="text-align: justify;">
Ricardo Achilles</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia</div>
<div style="text-align: justify;">
Waldemir Aparício Caputo</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário de Gestão Pública</div>
<div style="text-align: justify;">
Claudio Valverde Santos</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo</div>
<div style="text-align: justify;">
Linamara Rizzo Battistella</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência</div>
<div style="text-align: justify;">
Edson Aparecido dos Santos</div>
<div style="text-align: justify;">
Secretário-Chefe da Casa Civil</div>
<div style="text-align: justify;">
Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2014.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
ANEXO</div>
<div style="text-align: justify;">
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014</div>
<div style="text-align: justify;">
CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 1º - Todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 2º - É dever do agente da Administração ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 3º - A remuneração do agente é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos. Toda pessoa tem direito a ser tratada com atenção, cotesia e eficiência pelos agentes da Administração.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 4º - A observância do interesse público, especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, implica o dever de abster-se o agente de qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 5º - Os nomeados para cargos da alta direção da Administração, para cargos em comissão, bem como presidentes e diretores de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, ainda que estatutários, escolhidos por sua qualificação, afirmam, desde a investidura, conhecer as normas deste Código, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 6º - O agente não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 7º - O agente deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 8º - O agente da Administração não poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses ou violação de dever.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único - O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem não sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional. </div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 9º - O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único - Não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial; ou não tenham valor elevado e sejam distribuídos a título de cortesia, divulgação, ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 10 - A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 11 - As divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 12 - Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 13 - Compete à Comissão Geral de Ética:</div>
<div style="text-align: justify;">
I – Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;</div>
<div style="text-align: justify;">
II – sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;</div>
<div style="text-align: justify;">
III – fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV – responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos;</div>
<div style="text-align: justify;">
V – requisitar informações e colher depoimentos;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI – elaborar seu regimento interno.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 14 - Havendo indício de violação do Código, a Comissão dará ciência ao agente, que poderá manifestar-se no prazo de quinze dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º - Durante a apuração, que terá caráter de informalidade e oralidade, usando preferencialmente meios eletrônicos, poderão ser produzidas provas documentais, promovidas diligências, colhidos depoimentos e, se for o caso, solicitada manifestação de especialistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º - Ao final da instrução, o agente poderá oferecer alegações finais, no prazo de sete dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º - A conclusão da Comissão, com suas recomendações, será comunicada ao interessado e encaminhada à autoridade imediatamente superior para que, em caso de procedência, possa tomar as providências cabíveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 4º - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis Estaduais nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e 10.177, de 30 de dezembro de 1998.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 15 - Este Código se aplica sem prejuízo de outros Códigos de Ética existentes em órgãos ou setores da Administração Pública do Estado de São Paulo.</div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8525664453683874264.post-32704503993718504032014-05-02T11:09:00.003-07:002014-05-02T11:09:50.471-07:00Portaria DGP 17, de 28-4-2014 - Atribuições do Chefe do Gabinete do Delegado Geral de Polícia
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 23.25pt 0pt 0cm;">
<b><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Portaria DGP 17, de 28-4-2014<br />
Fixa atribuições do Chefe de Gabinete do Gabinete<br />
do Delegado Geral de Polícia<br />
O Delegado Geral de Polícia,<br />
Considerando que o Gabinete do Delegado Geral de Polícia<br />
tem, dentre suas atribuições, a de “prestar assessoria direta e<br />
imediata ao Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas<br />
funções” (art. 5º, I, Dec. 59.587/2013);<br />
Considerando a competência fixada no art. 15, I, “f”, “p”,<br />
“q” e II, “o”, do Decreto 39.948/95;<br />
Considerando a rotina instituída pela Portaria DGP18/2011;<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 23.25pt 0pt 0cm;">
<b><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Considerando, finalmente, o disposto no art. 36 do Decreto<br />
39.948/95 e art. 10 do Decreto 59.587/2013,<br />
Determina:<br />
Artigo 1º. Na impossibilidade de o Delegado Geral de Polícia<br />
assinar atos relativos a movimentação de pessoal e designações<br />
em geral, o Chefe de Gabinete do Gabinete do Delegado Geral<br />
de Polícia poderá fazê-lo.<br />
Parágrafo único. Do ato deverá constar o nome e cargo da<br />
autoridade signatária e a informação de que o faz nos termos<br />
da presente portaria.<br />
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua<br />
publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 23.25pt 7.5pt 0cm;">
<b><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DOE, Seç I,
pág. 7, de 1-5-2014.<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></div>
marioleitedebarrosfilhohttp://www.blogger.com/profile/15367037188267825590noreply@blogger.com0