PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013 - Nível Universitário Investigador e Escrivão de Polícia

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes

das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de

Polícia, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo

a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das

carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de

que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de

outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de

reclassificação, ficam fixados:

I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação

da lei complementar em que vier ser convertido o Projeto

de lei complementar nº 33, de 2013, na conformidade do Anexo

I desta lei complementar;

II - decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I

deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos

ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos

pensionistas.

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei

complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas

no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data

de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.

Geraldo Alckmin

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1º

da Lei Complementar nº, de de de 2013

CARGOS PERMANENTES

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.639,10

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.754,40

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.881,78

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.022,55

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.639,10

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.754,40

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.881,78

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.022,55

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 1º

da Lei Complementar nº, de de de 2013

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.786,62

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.912,30

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 2.051,14

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.204,58

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.786,62

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.912,30

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 2.051,14

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.204,58

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