sábado, 27 de abril de 2013

Deputado Arnaldo Faria de Sá ministra palestra na Acadepol


 
Na tarde desta quinta-feira (25), o Deputado Arnaldo Faria de Sá foi recebido na Academia de Polícia do Estado de São Paulo para proferir palestra aos Delegados de Polícia do curso de formação técnico profissional.


O tema da palestra foi “A luta dos Delegados de Polícia no Congresso Nacional”.
Para receber e apresentar o palestrante, o Delegado de Polícia Edison Giatti Lahoz, Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares,  ressaltou a importância do trabalho legislativo que o parlamentar vem desenvolvendo ao longo dos anos, sobretudo no tocante ao seu esforço na defesa das prerrogativas da Polícia Civil e da carreira de Delegado de Polícia.


A seguir, Arnaldo Faria de Sá cumprimentou os policiais presentes e iniciou sua fala fazendo alusão a importância de que se reveste a atividade de polícia judiciária para toda a sociedade, razão pela qual se intitula defensor da Polícia e da carreira de Delegado de Polícia.
Discorreu com maestria sobre o PL 132/2013, de sua autoria, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. O citado PL, aprovado no Senado Federal em 24 de abril do corrente ano, encontra-se no aguardo de sanção presidencial, e configura verdadeira vitória na luta pelas prerrogativas dos Delegados de Polícia.


O Deputado, invocando o princípio da legalidade, defendeu com veemência a exclusividade da investigação criminal pela Polícia Civil.
Por fim, parabenizou, mais uma vez, os Delegados recém ingressos e conclamou a participação dos mesmos na luta pelos interesses da classe, que representa, do mesmo modo, os interesses de toda a sociedade.


A palestra teve fim com calorosos aplausos.
O evento contou com a presença dos Delegados Divisionários de Polícia da Acadepol, Dejair Rodrigues, da Secretaria de Cursos de Formação; Pedro Tonelli, da Secretaria da Secretaria de Concursos Públicos, Bento da Cunha Júnior, da Divisão de Administração, com o Assessor Parlamente Fernando Beato e com o Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB, Arles Gonçalves Junior. A cerimônia foi conduzida pela Delegada de Polícia Gislaine Santanieli.


Fonte: ACADEPOL
Fotos: Luciano Bastos

Audiência avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

 

Da Agência Câmara Notícias
Viatura Policia Civil
 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.
 
A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.
 
O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
 
Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
 
A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.
 
As informações são da Agência Câmara Notícias.
Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá:
- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa;
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol/DF), Ciro José de Freitas;
- presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes de Oliveira;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal;
- diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodovoários Federais (Fenaprf), Renato Antônio Borges Dias;
- vice-presidente da Associação de Polícia do Congresso Nacional (APCN), Antônio Vandir de Freitas.
- um representante da Casa Civil;
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social;
- um representante do Ministério da Justiça.
A reunião será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
PLP-554/2010

Relator vai negociar com governo aposentadorias das atividades de risco

 

Da Agência Câmara Notícias
2013042316533_20130423_058LB_BFMED
 
O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.
 
O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
 
A lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.
 
A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
 
Sindicato não aceita mudar lei

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual. “Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco”


 
Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.
 
Risco permanente

Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente.
 
De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual.


Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência. “Esse é um tema que não é adequado o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União.”
 
Inclusão de categorias

O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.


 
“É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar.”
 
Greve

Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.


 
As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
 
As informações são da Agência Câmara Notícias.
 
Íntegra da proposta:
PLP-330/2006
PLP-554/2010

sexta-feira, 26 de abril de 2013

PEC QUE EXCLUI MP DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEVE SER VOTADA ATÉ JUNHO..

       
Fonte:Jornal da Câmara




            










Henrique Alves: PEC que exclui MP da investigação criminal deve ser votada em junho A PEC causa polêmica.

Na próxima terça (30) o presidente vai ser reunir com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

Henrique Alves: é preciso construir um acordo para atender ao clamor da sociedade, que é um eficaz combate à corrupção.


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pretende pautar para junho a votação da proposta que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24).

O presidente explicou que o mês de maio vai ser o prazo para que o Ministério Público e delegados de polícia negociem um consenso sobre a matéria.

A medida (PEC 37/11) pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

Segundo Henrique Eduardo Alves, na próxima terça-feira (30) vai ser realizada uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representantes dos procuradores e dos delegados para que se chegue a um consenso sobre a matéria, que, na avaliação do presidente, é de interesse da população.

Polêmica

De um lado, os integrantes do Ministério Público chamam a proposta de "PEC da Impunidade". De outro, policiais defendem a medida, que apelidaram "PEC da Legalidade".

O presidente da Associação dos Delegados do Brasil, Paulo Roberto Almeida, defendeu a votação da PEC que, segundo ele, estabelece a legalidade das funções de procuradores e delegados. Ele lembrou que a Constituição de 1988 dividiu as funções dos dois órgãos. "A competência para fazer a investigação criminal é da Polícia Civil e da Polícia Federal. Nós não estamos tirando o poder de ninguém, não se tira poder daquele que não tem. Nós queremos apenas que o Ministério Público deixe a Polícia Civil fazer o seu trabalho, aquilo que está escrito na Constituição."

Já o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Oswaldo Trigueiro, entregou ao presidente Henrique Alves um documento contrário à PEC. "Essa Carta de Brasília pede a abertura do diálogo e que essa PEC não passe dentro do Congresso Nacional."

Henrique Alves assinalou que condena qualquer tipo de radicalismo, de emocionalismo. "Essa matéria convoca todos nós para construir um acordo entre as partes para que se atenda ao clamor da sociedade, que é um eficaz combate à corrupção”, disse o presidente.

MEDIAÇÃO - MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CRIMINAIS

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Aprovada maior autonomia a delegados na condução de inquéritos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes. As informações são da Portal de Notícias do Senado Federal.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Voto contrário
O temor de que a proposição tiraria poderes do Ministério Público norteou as mais de três horas de debates até a aprovação do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, tentou sem sucesso adiar a votação, alegando a necessidade de realização de audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a conveniência da iniciativa.
- Trata-se de matéria bastante delicada e polêmica e não tivemos a oportunidade de instruir o debate por meio de audiências para ouvirmos as partes interessadas - argumentou.
Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132 limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição da República.
– O que pretende o PLC é aumentar a autonomia da polícia, o que não é compatível com a história de abusos que marca tal atividade no nosso país. Deveria ser o contrário, o controle externo deveria ser fortalecido para evitar abuso dos organismos policiais, que muitas vezes cometem crimes, ilegalidades, desmandos, abusos de poder e tortura. A realidade é que gabinetes dos promotores são procurados todos os dias por pessoas reclamando de atos ilícitos praticados pelas policias - afirmou.
Segundo Ricardo Ferraço, o projeto é um misto de regras processuais penais e de regime jurídico de servidores e padece de vício formal de iniciativa. Em sua opinião, a proposta deveria partir do chefe do Executivo e não de um deputado.
O senador questionou ainda a isonomia entre delegados e juízes e promotores, o que no futuro poderia permitir adoção de mesmo padrão de subsídio para as categorias. A inamovibilidade aos profissionais da polícia também foi questionada pelo parlamentar.
Defesa
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria na CCJ, rebateu as críticas, afirmando a ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade brasileira.
- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público - ressaltou, por diversas vezes, durante a reunião.
O parlamentar esclareceu que, quando o texto fala em isonomia com magistrados e promotores, não está se referindo à igualdade salarial, portanto não haverá impacto financeiro para os estados e para a União. Além disso, explicou ele, o projeto também não trata de inamovibilidade dos delegados, prerrogativa de juízes e promotores; apenas exige que uma eventual remoção seja feita de forma fundamentada.
Humberto Costa rejeitou emenda que deixava expressa a preservação das atribuições constitucionais do Ministério Público, sugerida pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Para ele, a emenda modificaria o texto, o que obrigaria o retorno do projeto à Câmara.
PEC 37
Alguns senadores chegaram a relacionar o PLC 132 à polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação de promotores e procuradores, o que levou o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a criticar a pressa da CCJ em analisar o PLC.
- Até porque, se for aprovada a PEC 37, vamos ter que mudar essa lei. Delegados terão mais direitos e responsabilidades. Não vejo motivos para votar agora – ponderou.
Além do próprio relator Humberto Costa, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) garantiu que o PLC 132 nada tem a ver com a PEC 37.
– A PEC está na Câmara e pode nem chegar ao Senado, porque lá será derrotada – afirmou Cássio.
Plenário
O PLC 132 estava na pauta da CCJ em caráter terminativo e, por isso, poderia seguir diretamente à sanção presidencial. Os senadores insatisfeitos com o resultado da votação, entretanto, já afirmaram que entrarão com recurso previsto no regimento para que a proposição seja analisada pelo Plenário.

QUANDO O TANQUE ESTÁ NA RESERVA


 
 
 
 
 
Você sabe quantos litros cabem no tanque de combustível do seu veículo? Isso varia de modelo para modelo, de modo que vale a pena conferir o manual do proprietário do seu automóvel. Essa noção também pode ajudá-lo a evitar a pane seca – quando o veículo simplesmente para de funcionar por falta de combustível.
A pane seca, além de causar transtorno para o trânsito, causa também para o seu bolso. O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa de R$ 85,13 a quem para na via por falta de combustível, e ainda quatro pontos na carteira e a remoção do veículo.
O CARRO AVISA

A reserva não é um reservatório à parte, como muitos pensam. O nível de combustível é identificado com um sistema de boia e um variador de resistência. Se estiver baixo, o sistema avisa: entrou na reserva. Você pode traduzir “reserva” pela expressão “se bobear, vai acabar”.
E não vai ser por falta de aviso ou antecedência. Há um alerta no painel, e o nível da reserva pode variar entre 5 e 10 litros. Mais que o suficiente para você chegar a um posto de abastecimento a partir do sinal.
RISCOS
Evite trafegar com baixo nível de combustível, para que não aconteçam danos à bomba elétrica por falta de resfriamento.
Vale lembrar que, em caso de subidas íngremes, curvas acentuadas e freadas bruscas, se o nível estiver baixo, há uma chance maior de entrada de ar na linha de combustível – o que provoca falhas no funcionamento do motor, além dos danos à bomba elétrica.
Quer evitar surpresas desagradáveis? Mantenha o tanque sempre acima de ¼ de sua capacidade.
 
O Boletim Técnico é uma publicação do CESVI BRASIL. Sua divulgação por qualquer meio é permitida desde que citada a fonte.
 

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Senado aprova mais autonomia a delegados na condução de inquéritos

 

Da Agência Senado
20130424_00756c
 
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012).
 
O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Desembargador Antonio Carlos Malheiros visita Acadepol

O Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com a advogada e professora da Escola Paulista da Magistratura, Paula Thereza Potenza Fortes Muniz, visitou, na tarde desta segunda-feira (5), a Academia de Polícia do Estado de São Paulo.




Os convidados foram recepcionados pelo Diretor da Academia de Polícia em exercício, Ciro de Araújo Martins Bonilha, e pelos Delegados e professores da Acadepol, Gislaine Aparecida Santanieli, Cloves Rodrigues da Costa e Vlamir de Jesus Sandei.




O encontro teve como finalidade estreitar o relacionamento entre a Polícia Civil e o Judiciário, além de promover o diálogo sobre temas de ordem acadêmica.


 Fonte: Acadepol
 Fotos: Thiago Oller

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Cerimônia de encerramento do curso do FBI para policiais paulistas



Ocorreu na manhã desta sexta-feira (19), na Academia de Polícia do Estado de São Paulo, o encerramento do curso “Interview and Interrogation”, ministrado por agentes especiais do FBI (Federal Bureau of Investigation).










O curso foi o primeiro de um ciclo de cursos que serão ministrados para policiais do Estado de São Paulo durante o ano de 2013.










Resultado de um “Projeto de Cooperação” entre Estados Unidos e Brasil, os cursos tem por objetivo precípuo a integração, a cooperação e a troca de experiências e técnicas entre profissionais da área de segurança pública.







A cerimônia de encerramento, presidida pelo Delegado de Polícia Diretor da Acadepol em exercício, Ciro de Araújo Martins Bonilha, foi marcada pela confraternização e pela confirmação de que o intercambio entre policias dos dois  países corresponde a uma verdadeira iniciativa de sucesso.





Fonte: ACADEPOL 

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Diretor da Academia de Polícia ministra palestra na Conferência Internacional das Academias de Polícia na Arábia Saudita

O Diretor da Academia de Polícia de São Paulo, Delegado de Polícia Mário Leite de Barros Filho, no dia 16 de abril de 2013, proferiu palestra na Conferência Internacional das Academias de Polícia em Riade, na Arábia Saudita.


O evento é promovido pela INTERPA, Associação Internacional das Academias de Polícia, com a finalidade de aproximar as escolas de polícia de diversos países, incentivando o debate de temas relacionados às atividades docentes policiais.


Durante a palestra, o Delegado Mário Leite ressaltou a importância da Academia de Polícia, como a maior entidade de ensino policial civil da América Latina.


Destacou, também, o trabalho realizado na ACADEPOL de capacitação dos policiais civis paulistas para o exercício de suas relevantes funções nos grandes eventos, previstos para os dois próximos anos, COPA do Mundo FIFA - 2014, Olimpíadas – 2016 e Paraolimpíadas.


A delegação da Polícia Civil paulista, composta pelos Delegados de Polícia Mário Leite de Barros Filho e Márcia Ruiz e pela Perita Criminal Luciana de Almeida Quintanilha, aproveitou a oportunidade para realizar o intercâmbio de conhecimento e de experiência com policiais dos países integrantes da INTERPA.

Fonte: ACADEPOL

terça-feira, 16 de abril de 2013

A Academia de Polícia de São Paulo é a nova integrante da INTERPA – Associação Internacional das Academias de Polícia


 
No dia 15 de abril de 2013, a Academia de Polícia de São Paulo – ACADEPOL, passou a integrar como membro efetivo à Associação Internacional das Academias de Polícia – INTERPA.
 
 

A filiação da ACADEPOL ocorreu após reunião realizada em Riade, na Arábia Saudita, com todos os integrantes deste órgão internacional.
 
 

 A INTERPA é uma entidade composta por 46 Academias de Polícia de diversos países do mundo.

O principal objetivo desta instituição internacional é promover a padronização do ensino policial no mundo, por intermédio da uniformização da matriz curricular, conteúdo programático e duração dos cursos de formação técnico-profissional dos policiais.

Anualmente, a INTERPA realiza conferência nas sedes dos países membros.

Na mesma data, o Diretor da Academia de Polícia, Delegado de Polícia Mário Leite de Barros Filho, foi eleito, por unanimidade, como representante das Américas da INTERPA.

 A Academia de Polícia de São Paulo foi eleita como integrante da Diretoria da INTERPA, na condição de membro da Comissão Executiva.

 

Solenidade de abertura do Curso Superior de Polícia

Solenidade de abertura do Curso Superior de Polícia


Na manhã desta segunda-feira (15) aconteceu, no auditório da Academia de Policia do Estado de São Paulo,  cerimônia de abertura do Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI-2013).

A cerimônia, que contou com a presença de diversas autoridades, foi prestigiada pelo Delegado Geral de Polícia e pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Marco Antonio Marques da Silva, que ministrou aula magna versando sobre “Investigação Criminal e o Estado Democrático de Direito”.



Essa é a 18ª edição do CSPI, que é um dos requisitos para que os Delegados de Polícia de 1ª classe possam ocupar cargos de classe especial. O curso prevê extensa carga horária, com enfoque, especialmente, em disciplinas voltadas às áreas de administração, planejamento e gestão. Outra característica do CSP é que se trata de um curso integrado, uma vez que em algumas de suas fases oficiais da Polícia Militar se juntam ao grupo, permitindo a troca de experiências administrativas e operacionais entre os futuros dirigentes de ambas as instituições policiais.



Além disso, o curso é equivalente ao V Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, em nível de pós graduação lato sensu, autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e realizado pelo Centro de Estudos Superiores da Polícia Civil “Prof. Maurício Henrique Guimarães Pereira” da Acadepol. O diferencial neste ano foi a disponibilização de 30 vagas e não 20 como nos anos anteriores.



Em seu discurso, o Delegado Geral Maurício Blazeck falou sobre a importância do CSP e destacou a importância de todas as fases da carreira policial. “Estamos diante dos futuros dirigentes da instituição e dos Delegados de Polícia alunos do curso de formação. Ninguém chega a Delgado Geral de Polícia sem passar por essas duas fases”, falou à platéia presente composta, em sua maioria, por alunos do CSP e do Curso de Formação Técnico Profissional. “Apenas vocacionados aceitam mudar a rotina para progredir na carreira”, reforçou.


O Delegado de Polícia Diretor em exercício, Ciro Martins de Araújo Bonilha, deu as boas vindas aos alunos e fez um breve histórico do CSPI, oportunidade em  lembrou que já foram formados 492 Delegados de Polícia desde o inicio dos cursos, no ano de 1996. Assim, aos novos alunos recomendou: “Sejam felizes durante o período dessa atividade acadêmica”. E, aos alunos em formação: “O tempo é algo que não podemos definir, mas num futuro que chega rápido, vocês voltarão à Academia para realizarem o CSP”.


   
Poder de investigação

Ao iniciar a aula magna, o Desembargador Marques da Silva elogiou a gestão do Delegado Geral Maurício Blazeck, pela sua “bravura, altivez e trabalho incansável”. Em seguida passou a falar sobre investigação criminal, defendendo que “no Estado Democrático de Direito o império é a lei”. E, a Constituição Federal é clara quanto às atribuições de cada uma das instituições.



“Imparcialidade e equidistância. Esses são os limites na busca da verdade”, disse ao manifestar sua opinião no sentido de que a investigação criminal é de competência exclusiva da Polícia Civil. Nessa mesma linha, sustentou que quem acusa não pode ao mesmo tempo investigar, disse com relação a sua preocupação com o interesse da sociedade e da segurança jurídica.



Ao final de sua aula, o Desembargador Marques da Silva, que é autor de inúmeros livros, ofereceu alguns exemplares de sua última obra, Código de Processo Penal Comentado, para o acervo da Acadepol, sendo dois deles oferecidos ao primeiro colocado do CSP, o Delegado de Polícia Antonio Carvalho Neto, e à única mulher da turma, a Delegada de Polícia e Professora da Acadepol, Rosemary Sinibaldi de Carvalho. Eles, como os demais, passaram por um processo seletivo constituído de prova escrita e apresentação de títulos.



Além das autoridades mencionadas, compareceram à cerimônia os Delegados de Polícia Diretores de Departamentos: de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), Marco Antonio Desgualdo; de Polícia Judiciária do Interior (Deinter 6 - Santos), Aldo Galiano Junior; de Inteligência Policial (Dipol), Edson Minoru Nakamura; e os Delegados Divisionários de Polícia da Assistência Policial da Comunicação Social da DGP, Laerte Marzagão Junior; das Secretarias da Acadepol, Edison Giatti Lahoz, de Cursos Complementares; Dejair Rodrigues, de Cursos de Formação; Pedro Tonelli, de Concursos Públicos; e o Coordenador do Centro de Estudos Superiores, Edson Baldan, que enalteceu o visitante pela sua coerência de pensamento: “Responsabilidade acadêmica. Essa é a marca do professor Marco Antonio Marques da Silva”.




por Rina Ricci

Fotos: Haudrey Ferragonio

Agentes do FBI ministram curso na Acadepol

Agentes do FBI ministram curso na Acadepol


Teve inicio na manhã desta segunda-feira (15), na Academia de Polícia do Estado de São Paulo, curso sobre “Entrevista e Interrogatório”, ministrado por agentes do FBI (Federal Bureau of Investigation) para policias do Estado de São Paulo.

O curso é parte integrante de um “Projeto de Cooperação”, fruto de acordo bilateral entre os governos dos Estados Unidos e do Brasil, visando o trabalho conjunto em áreas sensíveis, como o combate a crimes transnacionais, tráfico internacional de drogas, violência urbana e crime organizado.


O curso, com duração de cinco dias, promovido pela Embaixada dos Estados Unidos em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), é o primeiro de uma série de cursos que serão ministrados na Acadepol durante o ano de 2013.





O Delegado de Polícia Diretor da Acadepol em exercício, Ciro de Araújo Martins Bonilha, juntamente com o Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, Edison Giatti Lahoz, recebeu os convidados com palavras de boas-vindas, ocasião em que ressaltou a importância do intercâmbio de conhecimentos, técnicas e informações entre agentes de segurança, sobretudo no que se refere ao interesse comum no sentido de se promover um combate sistematizado a criminalidade organizada/globalizada.




Por sua vez, Mattew Sandelands, representante da Embaixada Americana, Diretor da seção de “Assuntos Internacionais de Narcóticos, Justiça e Segurança” (INL), destacou que “o projeto vai oferecer cursos que atendam às necessidades do Estado participante e que tenham um impacto positivo na segurança pública. Acreditamos que será, também, uma excelente oportunidade de intercâmbio de conhecimentos, experiências, boas práticas e cultura entre o Brasil e os Estados Unidos”.



Os trabalhos, realizados com tradução simultânea, tiveram inicio com os instrutores do FBI, Kevin Daly e Frank Runles. “Iremos mostrar algumas técnicas que funcionam no FBI e que ajudam a melhorar a investigação, sempre de forma a obter a informação dentro dos valores humanitários”, assegurou o instrutor Kevin.



por Rina Ricci

Fotos: Haudrey Ferragonio



segunda-feira, 15 de abril de 2013

Morte decorrente de intervenção policial: o debate em torno do "auto de resistência"

Morte decorrente de intervenção policial: o debate em torno do "auto de resistência"



É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.

Introdução

Os conflitos envolvendo a utilização de armas de fogo apresentam alta probabilidade de culminar na perda de vidas humanas. Essa assertiva é de fácil percepção na medida em que o grau de letalidade proveniente desses artefatos é indiscutível e densamente difundido em toda a sociedade.

Não por outra razão, o enfrentamento direto entre criminosos e policiais por vezes gera mortes, tanto de delinquentes quanto de agentes estatais, e também de vítimas ou de cidadãos que se encontravam nas imediações do confronto ou na direção dos projéteis disparados no embate.

Nesse contexto, quando os criminosos resistem à interferência policial com violência ou ameaça no momento em que seriam abordados ou capturados, a lei estipula a elaboração de um auto circunstanciado, no qual devem ser registradas as circunstâncias e expostas as justificativas que ultimaram a atuação da polícia e a dinâmica dos fatos. Nesses casos, o parâmetro inicial para a apuração do evento, em geral, será o conjunto das versões alegadas pelos policiais, bem como por testemunhas e pessoas envolvidas no incidente.

No âmbito policial e no universo jurídico, referido documento historicamente foi batizado de “auto de resistência” ou “auto de resistência seguida de morte”, em especial quando ocorre a morte do suposto agressor trânsfuga da lei em razão do revide pelos agentes policiais (BONFIM, 2010, p.542; GAYA, 2007).

Embora o assunto seja pouco estudado pela doutrina especializada e pelos meios de comunicação, importa assinalar que há comando legal que fundamenta o mencionado “auto de resistência”: o artigo 292, do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), cuja redação original, abaixo colacionada, permanece preservada e vigente até hoje:

“Art.292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.
Nota-se que o texto do dispositivo legal não traz explicitamente a nomenclatura “auto de resistência” e muito menos “resistência seguida de morte”, mas estipula a elaboração de um auto, ou seja, exige que a ação seja documentada e, por consequencia lógica, seja apurada a sua legitimidade (veracidade e licitude).
 
Daí porque o “auto de resistência” sempre figurou, acertadamente, como uma das formas de instauração de ofício do inquérito policial, servindo o próprio documento como peça inaugural do procedimento de persecução criminal, nos mesmos moldes do auto de prisão em flagrante delito (BARROS FILHO, 2010; CHOUKR, 2009, p.500; SÃO PAULO, 2007, p.39).
 
Com efeito, a partir da lavratura do “auto de resistência”, como regra são reduzidas a termo (formalizadas) as oitivas de todos os policiais, testemunhas e pessoas envolvidas na ocorrência que estejam presentes, determinando-se a apreensão e requisição de exame pericial das armas de fogo utilizadas na ação e submissão dos possíveis atiradores a exame residuográfico1. Também costumam ser requisitados exames para o local do evento, com a adoção de todas as demais providências de polícia judiciária para a cabal apuração dos fatos, de acordo com as circunstâncias que o caso concreto apresentar. Toda a documentação integrará o inquérito policial, que deverá confirmar ou infirmar a versão originariamente sustentada, ou seja, buscará a verdade atíngivel, aquilo que efetivamente aconteceu (ROVÉGNO, 2005, p.91).
 
Hodiernamente, o que se busca por meio do inquérito policial é realizar um diagnóstico para se estabelecer o que provavelmente ocorreu, consistindo, portanto, em uma retrospectiva, ou seja, em uma tarefa voltada para o passado, que procura idealizar e reconstruir o fato investigado por meio da análise de todos os elementos que com ele possuam algum vínculo.
 
A reconstituição dessa “história” norteia todo o trabalho policial investigativo, concretizado no inquérito policial, sustentado no tripé legalidade, ciência e lógica: exige respaldo legal de suas intervenções e atividades, acompanhado da utilização e constante atualização dos recursos científicos e tecnológicos, em todas as áreas de conhecimento humano, e a atenção ao reto exercício do raciocínio lógico para suas conclusões (DESGUALDO, 2006, p.19).
 
Nota-se que hoje o inquérito policial deve funcionar como um filtro garantista, assegurador de uma intervenção estatal harmônica aos direitos e garantias fundamentais, que viabilize a persecução penal plena nos casos necessários e fundados e, acima de tudo, impeça injustiças e repressões inúteis, arbitrárias ou precipitadas (TRINDADE, 2012, p.20; ZACCARIOTTO, 2005, p.213).
 
Ocorre que, em virtude de lamentáveis episódios de abusos e fraudes para encobrir homicídios perpetrados por maus policiais, os famigerados “autos de resistência” passaram a receber severas críticas, tanto da mídia quanto de estudiosos das ciências sociais, bem como de organismos internacionais atuantes na defesa dos direitos humanos.
 
Houve uma banalização e uma distorção na comunicação para a elaboração do documento, e o “auto de resistência” passou a simbolizar, em muitos casos, falsas e desvirtuadas notícias com o fito de ocultar situações de uso excessivo e arbitrário de força letal e assassinatos praticados por desonrados agentes das forças policiais (SOUZA, 2010, p.156).
 
Destaca-se, nesse panorama, o triste e emblemático caso da morte da juíza carioca Patricia Acioli, assassinada por atuar rigorosamente na apuração de um grupo de extermínio composto por policiais militares, os quais se tratavam na verdade de criminosos covardes, envolvidos em ocorrências de simuladas “resistências seguidas de morte” e que forjavam “autos de resistência” no escopo de deturpar e mascarar homicídios de desafetos nas atividades criminosas perpetradas pelo bando de “pseudopoliciais” 2.
 
Esse cenário repercutiu na edição da Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho de Direitos de Defesa da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão da Presidência da República, ato no qual foi recomendado que as nomenclaturas “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” não fossem mais empregadas pelas autoridades policiais no registro de boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de fatos criminosos.
 
Nessa toada, no âmbito do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Paulista editou a Resolução nº 5, de 07 de janeiro de 2013, determinando a substituição das designações “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” pelas expressões “morte decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporal decorrente de intervenção policial”, no caso de óbito ou ferimento do suposto criminoso, respectivamente.
 
A tônica acerca do “auto de resistência” reside, no fundo, na efetiva e isenta apuração dos fatos, e não tão-somente no título a ser consignado para o documento. O que se espera é que o fato seja vigorosamente perscrutado desde a etapa extrajudicial do processo penal, por uma autoridade estatal com independência funcional que propicie o cotejo da versão sustentada pelos agentes policiais com todos os demais elementos e circunstâncias correlatas para se extrair e elucidar a verdade.
 
Resta evidente que apenas uma investigação policial imparcial, transparente e séria terá aptidão para inibir e sobretudo reprimir eventuais práticas delituosas por “pseudopoliciais“ (criminosos travestidos formalmente de policiais), que simulem ações supostamente legítimas, ocultando homicídios por eles praticados, seja utilizando de artifícios e subterfúgios como a fraude no cenário do evento e indevida remoção de corpos, seja forjando a posse ilegal de armas de fogo ou de drogas para tentar justificar o assassinato do fictício criminoso.
 
Sob a ótica jurídica, os aspectos fundamentais que envolvem a apuração preliminar de uma morte decorrente de intervenção policial consistem na presunção de legitimidade da conduta do agente público e no reconhecimento de excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia.
 
Isso porque a ação policial, para ser autêntica e lícita, precisa decorrer da atuação sob a causa justificante de estrito cumprimento do dever legal no primeiro instante (visando frustar a conduta criminosa em flagrante delito ou capturar um agente procurado pela Justiça) e, no momento subsequente, deve estar albergada pela descriminante da legítima defesa própria ou de terceiro em face da agressão injusta dos deliquentes submetidos à intervenção estatal. Em tais situações, a versão dos policiais em geral será a primeira a ser ofertada, desencadeando a apuração dos fatos pela polícia judiciária. A avaliação técnico-jurídica dessas excludentes (estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa) e a justa apuração de todo o contexto fático na etapa extrajudicial do processo penal exprimem a exata dimensão da incumbência e do papel constitucional do delegado de polícia.

Presunção de legitimidade dos atos e condutas estatais

Quanto ao primeiro ponto, ainda que se presuma legítima (verdadeira e lícita) a notícia comunicada pelo policial que apresenta a ocorrência, a qual, em sentido amplo, pode ser considerada uma conduta compreendida por atos administrativos, tal presunção será sempre relativa, admitindo qualquer meio de prova para que seja impugnada e demonstre o que realmente aconteceu, caso o mau policial tenha alegado uma versão distorcida e falaciosa (SPITZCOVSKY, 2005, p.110).

Como representante do Estado, o policial precisa atuar dentro dos estritos limites da lei e somente empregar força na intensidade denominada “moderada”, ou seja, proporcional à agressão injusta exercida pelo delinquente transgressor.
Nesse diapasão, o mencionado artigo 292, do CPP, precisa ser interpretado por meio da conjugação com o artigo 284, do mesmo diploma processual3, e com o artigo 329, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1941)4, definidor do crime de resistência, os quais estabelecem que o emprego de força pelos organismos policiais deve ocorrer em situações excepcionais e ser equilibrado ao necessário para neutralizar o ataque criminoso, somente em casos de efetiva oposição violenta ou ameaçadora à execução do ato legal.
Além de buscar preservar a própria integridade física, o policial deve, acima de tudo, proteger a vida de vítimas e de todos cidadãos que estejam expostos ao evento, inclusive do próprio criminoso causador da desordem pública.
O policial, diferente do particular, encontra-se sob um regime de legalidade pública, e só pode fazer aquilo expressamente autorizado em lei, consubstanciado num preceito normativo positivo, por permitir ao agente público restritas formas de agir. Já o cidadão comum subordina-se a um preceito normativo negativo, traduzido na legalidade privada: pode fazer tudo, salvo aquilo proibido em lei, a qual veda ao particular específicas formas de agir.
Com isso, em caso de suspeita de transgressão pelo agente estatal, impõe-se uma rigorosa apuração para restabelecer a ordem pública e possibilitar a devida responsabilização funcional e penal. Num Estado Democrático de Direito, é inconcebível um policial, como agente essencial para a pacificação social e manutenção do sistema jurídico, atuar na prática como um justiceiro ou capanga, dissociado da lei, valendo-se de sua condição para praticar atrocidades e se tornando autor de delitos ao invés de combater a criminalidade.
Por tais razões, a imparcialidade na investigação criminal, comprometida acima de tudo com a verdade para a obtenção de elementos probatórios, independente de quem seja favorecido ou prejudicado, revela-se imprescindível para uma persecução penal escorreita e justa.

Reconhecimento de excludentes pelo delegado de polícia

No tocante ao segundo aspecto, a orientação da melhor doutrina aponta que o reconhecimento de descriminantes pelo delegado de polícia, longe de ser uma mera faculdade, consiste em um dever legal da autoridade policial, a qual, diante de uma causa que exclua a ilicitude da conduta, deverá reconhecê-la, ainda que provisoriamente, sob pena de inverter a lógica do sistema legal e cometer graves e irreparáveis injustiças, como o absurdo encarceramento de vítimas ou o constrangimento de pessoas inocentes sem o devido respaldo na lei, o que beira uma teratologia jurídica, a causar indignação e perplexidade no seio social (CABETTE, 2011; CAPEZ, 2006, p.261; GOMES Luiz Flavio; SANCHES, Rogério; MACIEL, Silvio, 2011, p.138; PAULO FILHO, 2010, p.71-72).
De igual sorte, o reconhecimento provisório de qualquer das causas descriminantes pela autoridade policial, superando equivocada cogitação de prisão em flagrante, a qual inclusive consubstancia ato ilegal nos casos em que os elementos informativos coligidos indiquem a situação justificante, é medida de rigor a ser adotada. Como asseverado, trata-se de um dever legal do delegado de polícia, visto que “não há crime” quando a pessoa age sob o manto da excludente, conclusão extraída da exegese e da literalidade do artigo 23, caput, do Código Penal, bem como dos princípios constitucionais da dignidade, da legalidade e da presunção de inocência, e até mesmo do senso comum (CAMPOS, 2011; MARREY, 1991, p.386-387; PAGLIONE, 2007).
As excludentes de ilicitude estão arroladas nos incisos do artigo 23, do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito e, como a própria designação sugere, eliminam a antijuridicidade da conduta do agente. Não há, portanto, fato típico e antijurídico (o fato é lícito), logo, não há crime a ser imputado, em princípio.
O delegado de polícia realiza um juízo de deliberação tanto da tipicidade quanto (e principalmente) da ilicitude do fato que lhe é apresentado, ou seja, avalia todos os elementos constitutivos do crime, e jamais pode fazer um mero juízo de tipicidade para exarar sua decisão, ainda que numa etapa urgente e de cognição sumaríssima, típica de possível estado flagrancial.
Há quem alegue que o reconhecimento da justificante em situação de estado de suposta flagrância delitiva só poderia ser realizado pelo juiz de direito, em virtude do texto do parágrafo único, do artigo 310, do CPP (NUCCI, 2011, p. 45). O dispositivo foi assim atualizado pela Lei Federal nº 12.403/2011:
“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”.
Com a devida vênia, diante do atual sistema jurídico brasileiro, tendo em vista, sobretudo, a ordem constitucional garantista, e a concepção da segregação provisória cada vez mais como medida excepcional, a leitura a ser dada ao dispositivo em comento só pode ser a seguinte: caso o delegado de polícia já não tenha reconhecido a verossímil presença de excludente de ilicitude na conduta do agente, e tenha este sido preso e autuado em flagrante delito mesmo aparentemente agindo de modo lícito, a autoridade judiciária, logo que comunicada, corrigirá o lapso, concedendo a liberdade ao indivíduo, o qual em juízo poderá sedimentar a demonstração da legitimidade de sua ação, isso se o inquérito policial instaurado não for arquivado após regular controle externo e manifestação do Ministério Público (justamente porque a conduta do “investigado” é lícita), sem que o processo criminal sequer se inicie, o que de fato costuma ocorrer na prática forense.

Nas intervenções policiais genuínas, qualquer policial, civil ou militar, como agente da autoridade policial – o delegado de polícia, ao capturar indivíduo que constava como “procurado” pela Justiça, pendente contra ele mandado prisional, ou deter um criminoso por prática delitiva em estado de flagrância, priva a liberdade desse sujeito e deve apresentá-lo ao delegado de polícia, atuando em estrito cumprimento do seu dever legal, previsto nos artigos 13, inciso III, e artigo 301, ambos do CPP. Se considerássemos um mero e superficial juízo de tipicidade, a conduta do policial poderia ser enquadrada no crime de seqüestro e cárcere privado, do artigo 148, caput, do Código Penal. Na prática, ninguém questiona o delegado de polícia que, implicitamente, reconhece a causa justificante na conduta do agente estatal, por se tratar de uma excludente nítida e habitual do trabalho policial.
Se houver resistência violenta ou ameaçadora do indivíduo submetido à intervenção, a hostilidade criminosa se desdobra numa reação proporcional por parte dos policiais, que pode resultar na morte do delinquente agressor. Tanto o estrito cumprimento do dever legal quanto a legítima defesa devem ser analisados e, caso as circunstâncias apontem nesse sentido, reconhecidos provisoriamente pelo delegado de polícia.

Quando a ação policial não redundar em maiores sequelas, leia-se, óbitos ou ferimentos graves, e a autoridade policial reputar caracterizado isolado o delito de resistência do citado artigo 329, do Código Penal4 (sem a prática de outros crimes em concurso), por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (cuja pena máxima não suplanta dois anos), afigura-se possível a lavratura de um termo circunstanciado, assumindo o autor compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal competente, para onde o expediente de polícia judiciária será encaminhado, com arrimo nos artigos 98, inciso I, da Constituição Federal, e artigos 61 e 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. No documento, o delegado de polícia, valendo-se de seu poder de síntese, bem insculpirá os dados mínimos exigidos para a propositura e futura aplicação das benesses legais ou, caso estas não sejam cabíveis, viabilizar ao titular da ação penal lastro probatório mínimo para a propositura da denúncia ou queixa (MORAES; ZOMPERO, 2010).

É óbvio que tais juízos de deliberação não perfazem conclusões precipitadas e muito menos definitivas, e por isso devem ser exaradas motivadamente com independência funcional, de acordo com a convicção técnico-jurídica do delegado de polícia, expondo os fundamentos fáticos e legais de sua decisão (LESSA, 2012, p.6).

Ademais, se no transcorrer das investigações, a autoridade policial presidente do inquérito vislumbrar que os elementos probatórios angariados rechaçam a versão originária dos policiais, representará pelas medidas legais cabíveis, mormente pela prisão temporária ou preventiva dos maus policiais investigados, sem prejuízo inclusive de prisão em flagrante delito se no caso concreto estiverem presentes as hipóteses legais autorizadoras e não haja verossimilhança na versão dos policiais ou esta seja afastada durante a comunicação inicial dos fatos.



Conclusão

Ao elevar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º,III, da CF), a Lei Maior impõe que a existência do Estado deve ser voltada e se justifica, acima de tudo, para a proteção da pessoa humana, e não o contrário. O Poder Público deve ser estruturado em derredor de seus cidadãos, a todos eles buscando proporcionar uma vida com padrões dignos, com qualidade, e com garantias contra intervenções indevidas ou abusivas, sobretudo do próprio Estado.

Não por outra razão, as técnicas operacionais tanto para o policiamento ostensivo e preventivo (realizado pelas polícias militares), quanto para a atividade repressiva de investigação criminal (incumbência das polícias civis e federal), devem buscar o máximo de eficiência com o mínimo de transtorno aos direitos de cada indivíduo.

Para tanto é preciso contínuo aperfeiçoamento das táticas para o uso progressivo da força, com emprego de armas menos letais, e reiterado treinamento dos agentes policiais, focado num trabalho de inteligência, legalidade e otimização no manejo das informações obtidas, sempre voltado à preservação da vida.

O presente ensaio pretendeu cuidar, em breves linhas, das implicações legais afetas à formalização de fatos envolvendo suposta resistência exercida por indivíduos contra as forças policiais no momento de suas abordagens e prisões, até então registrados na peça intitulada “auto de resistência”, que passa a cair em desuso por sua associação a condutas espúrias.

Destacou-se também a importância da repressão e da responsabilização criminal de maus policiais, que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de modo covarde e ao arrepio da ordem jurídica vigente.

 

Ainda que seja possível cogitar a documentação dos fatos por meio de outra designação, como “auto de morte decorrente de intervenção policial”, por exemplo, e não mais a do famigerado “auto de resistência”, atendendo da mesma maneira o destacado artigo 292, do CPP, a tendência atual é que o registro inicial seja realizado em boletim de ocorrência circunstanciado, intitulado nos moldes da primeira nomenclatura (“morte decorrente de intervenção policial”), o qual fará as vezes do referido “auto” exigido pelo diploma processual, com apuração por intermédio de inquérito policial instaurado via portaria.

Nesse boletim de ocorrência, serão descritos os fatos de modo pormenorizado, ocasião em que serão hauridas as oitivas dos policiais e pessoas envolvidas presentes, com requisição dos exames periciais cabíveis e esgotamento de todas as demais diligências investigativas imediatas, as quais serão incorporadas ao inquérito policial para o pleno e imparcial esclarecimento do que ocorreu.

Como se demonstrou, para que isso de fato se concretize, a polícia judiciária, responsável pela repressão criminal, assim como e em especial o delegado de polícia, presidente das investigações, precisam manter uma postura legalista, firme e isenta. O delegado de polícia, como agente político e representante da vontade estatal, exerce papel essencial no combate a quaisquer condutas que ultrapassem os limites legais, para tutelar a dignidade e a integridade física e moral de todo cidadão, mormente aquele submetido a uma investigação ou custodiado, angariando todos os elementos probatórios disponíveis e assim cuidando também para que os verdadeiros criminosos sejam encaminhados a Justiça e devidamente responsabilizados.

NOTAS

[1] O exame residuográfico busca revelar a presença de micropartículas de chumbo ou outras substâncias nas mãos das pessoas que fizeram ou suspeitas de fazer uso de arma de fogo.
[2] Conforme notícias veiculadas na mídia, como na revista juridica Consultor Jurídico, disponível em: < http://www.conjur.com.br/2012-mai-23/sete-policiais-acusados-matar-juiza-rio-preventiva-decretada>. Acesso em: 10 mar.2013.

[3] Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

[4] Crime de Resistência: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14724 Informação e documentação, Trabalhos acadêmicos, Apresentação. Rio de Janeiro: ABNT, 2011.
______. NBR 10520 Informação e documentação: Citações em documentos, Apresentação. Rio de Janeiro: ABNT, 2002.
BARROS FILHO, Mário Leite de. Inquérito policial sob a óptica do delegado de polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2726, 18 dez. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18062>. Acesso em: 29 jan. 2013.
BONFIM, Edilson Mougenot. Código de processo penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2010.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O delegado de polícia e a análise de excludentes na prisão em flagrante. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3062, 19 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20463>. Acesso em: 11 mar. 2013.
CAMPOS, Fabio Henrique Fernandez de. Excludente de ilicitude dispensa prisão em flagrante. [S.I.]: Revista Consultor Jurídico, ago. 2011. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2011-ago-10/diante-excludente-ilicitude-delegado-prender-flagrante>. Acesso em: 25 mai. 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2006.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de processo penal – comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
DESGUALDO, Marco Antonio. Recognição visuográfica e a lógica na investigação. São Paulo: Polícia Civil do Estado de São Paulo, 2006.
GAYA, Soraya Taveira. Considerações a respeito do auto de resistência. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de ago. de 2007.Disponível em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4177/consideracoes_a_respeito_do_auto_de_resistencia >. Acesso em: 08 mar. 2013.
GOMES Luiz Flavio; SANCHES, Rogério; MACIEL, Silvio. Prisões e medidas cautelares. Comentários à Lei 12403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
HOUAISS, Antônio (1915-1999) e VILLAR, Mauro de Salles (1939-). Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva: 2001.
LESSA, Marcelo de Lima. A independência funcional do delegado de polícia paulista. São Paulo: Adpesp - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, 2012.
MARREY, Adriano. Legítima defesa exclui possibilidade de prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 665, 1991.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2003.
MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; ZOMPERO, Marcelo da Silva. Fase policial do procedimento sumaríssimo. Aspectos teóricos e pragmáticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, 24 set. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17477>. Acesso em: 14 mar. 2013.
NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de dezembro de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PAGLIONE, Eduardo Augusto. A prisão em flagrante e as causas excludentes da antijuridicidade. [S.l.]: Adpesp - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, set. 2007. Disponível em: < http://www.adpesp.org.br/artigos_exibe.php?id=44>. Acesso em: 20 mai. 2012.
PAULO FILHO, Caetano. As excludentes de ilicitude na fase pré-processual e seus reflexos no direito administrativo disciplinar. 2010. 96 p. Monografia (Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal do Centro de Estudos Superiores da Polícia Civil “Prof. Maurício Henrique Guimarães Pereira”) – Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, São Paulo, 2010.
ROVÉGNO, André. O inquérito policial e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Campinas: Bookseller, 2005.
SÃO PAULO (Estado). Polícia Civil. Manual de polícia judiciária: doutrina, modelos, legislação. (coord. Carlos Alberto Marchi de Queiroz). São Paulo: Delegacia Geral de Polícia, 2007.
SOUZA, Taiguara Libano Soares. Constituição, segurança pública e estado de exceção permanente: a biopolítica dos autos de resistência; Orientador: José Maria Gómez – Dissertação (mestrado). Rio de Janeiro: PUC, Departamento de Direito, 2010.
SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.
TRINDADE, Daniel Messias da. O garantismo penal e a atividade de polícia judiciária. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012.
ZACCARIOTTO, José Pedro. A polícia judiciária no estado democrático. Sorocaba: Brazilian Books, 2005.