DECRETO Nº 59.593,

DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

Cria e organiza, no Departamento Estadual de

Trânsito - DETRAN-SP, o Posto de Atendimento

Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição

Regional de Trânsito da Capital, e dá providências

correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar

nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,

Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que

objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados,

elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento

ao cidadão e as condições de trabalho; e

Considerando a necessidade de expandir as Unidades de

Atendimento ao Público, do DETRAN-SP, dado o expressivo

aumento na demanda de serviços,

Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado, no Departamento Estadual de Trânsito

- DETRAN-SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro,

da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital - CIRETRAN

da Capital, subordinado diretamente ao Superintendente

Regional da Superintendência Regional de Trânsito da Capital.

Artigo 2º - O Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro

fica organizado nos termos deste decreto.

SEÇÃO II

Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos

Artigo 3º - O Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro

conta com:

I - Núcleo Operacional;

II - Célula de Apoio Administrativo.

Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo de que

trata o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade

administrativa.

Artigo 4º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes

níveis hierárquicos:

I - de Divisão Técnica, o Posto de Atendimento Metrô

Marechal Deodoro;

II - de Serviço Técnico, o Núcleo Operacional.

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 5º - Ao Posto de Atendimento Metrô Marechal

Deodoro cabe:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

II - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de

condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores

e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;

III - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados,

acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP,

na sua área de competência;

IV - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos

sob sua responsabilidade;

V - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

VI - produzir estatísticas de trânsito;

VII - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria

e arquivo;

VIII - exercer outras atividades concernentes à sua área de

atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP

ou com sua anuência.

Artigo 6º - O Núcleo Operacional tem, além de outras compreendidas

em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para

expedição, substituição ou renovação:

a) da Permissão para Dirigir;

b) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID);

II - expedir:

a) Certidão de Prontuário;

b) documentos de veículos;

III - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando

seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do

DETRAN-SP;

IV - registrar a comunicação de venda e a alteração de

endereço;

V - receber, registrar e manter em arquivo os processos

relativos a veículos;

VI - zelar pela conservação dos processos e controlar a

qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário.

Artigo 7º - A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua

área de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis

e processos;

II - preparar o expediente do Posto de Atendimento;

III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de

consumo;

IV - proceder ao registro do material permanente e manter

informado o Diretor do Posto de Atendimento da sua movimentação;

V - desenvolver outras atividades características de apoio

administrativo.

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 8º - O Diretor do Posto de Atendimento Metrô

Marechal Deodoro, além de outras que lhe forem conferidas

por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes

competências:

I - programar as ações, as metas e os programas de trabalho;

II - aplicar as normas e os procedimentos definidos;

III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício

das atividades;

IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio

do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a

contratação de serviços para atender às necessidades do Posto

de Atendimento;

V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e

serviços;

VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,

as previstas nos artigos 34 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24

de março de 2008.

Artigo 9º - O Diretor do Núcleo Operacional, além de outras

que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de

atuação, as seguintes competências:

I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder

pela execução das atividades afetas ao Núcleo;

II - apreciar as propostas de alterações nos procedimentos

estabelecidos para os serviços e submetê-las ao Diretor do Posto

de Atendimento;

III - manter o alto nível de eficiência, identificando e propondo

medidas para redução dos custos operacionais das atividades

sob sua responsabilidade.

Artigo 10 - São competências comuns ao Diretor do Posto

de Atendimento Metrô Marechal Deodoro e ao Diretor do

Núcleo Operacional, em suas respectivas áreas de atuação:

I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem

com as atribuições da unidade;

II - orientar a execução das atividades com os padrões de

produtividade e custos estabelecidos;

III - zelar:

a) pelo cumprimento das normas e dos procedimentos

estabelecidos, em suas respectivas áreas de atuação;

b) pela manutenção em bom estado de conservação dos

prédios, equipamentos, instalações e patrimônio sob suas responsabilidades,

providenciando correções ou reparos, quando

necessário;

c) pela disciplina nos locais de trabalho;

IV - primar pela qualidade dos serviços prestados ao

cidadão;

V - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências

ou ocorrências relativas aos serviços sob suas responsabilidades,

bem como propor alternativas para solucioná-las;

VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,

as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março

de 2008.

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 11 - As atribuições e competências previstas neste

decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor

Presidente do DETRAN-SP.

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2013.