Planilha de Controle da Tramitação dos Principais Projetos de Lei relacionados à Polícia Civil
Nº Projeto | Autor | Relator | Síntese | Tramitação |
PL 1903/2011 | João Campos | Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração | Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | |
PL 1843/2011 | João Campos | Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante | Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | |
PL 1800/2011 | João Campos | Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime | Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | |
PL 1558/2011 | João Campos | Hugo Leal | Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências | Aguardando o Parecer do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
PL 1244/2011 (apensado ao PL 7959/2010) | João Campos | Altera o § 2º, do art. 155, do Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação | Aguarda a designação do Deputado Relator na CCJC | |
PL 1028/2011 | João Campos | Fernando Francischini | Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia | Aguardando a leitura do Parecer do Deputado Relator Fernando Francischini, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
PL 6.745/2006 | João Campos | Bonifácio de Andrada | Altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para: Instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis realizado pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República e conferir aos Delegados de Polícia a atribuição para instaurar o inquérito civil | Aguardando apresentação do Parecer do Deputado Relator na CCJC |
PL 4.209/2001 (PLC 205/2008) | Chefe do Poder Executivo | Reforma do CPP. Altera dispositivos relacionados à elaboração do Inquérito Policial e a formalização do Termo Circunstanciado | Aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto está na CCJC do Senado Federal | |
PL 8045/2010 (PLS 156/2009 Senado) | Chefe do Poder Executivo | Reforma do CPP. Altera dispositivos relacionados à persecução criminal preliminar e cria o juiz de garantia | Aguarda distribuição Comissões Permanentes | |
PL 7193/2010 | Arnaldo Faria de Sá | Mendonça Prado | Dispões sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia | Aguarda a votação do Parecer favorável do Deputado Relator na CSPCCO |
PL 6578/2009 | Senadora Serys Slhessarenko | João Campos | Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. | Aguarda a designação do Deputado Relator na CCJC |
PL 1949/2007 | Chefe do Poder Executivo | Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências (Lei Orgânica da Polícia Civil) | Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
PLP nº 330/2006 (apensado o PLP 554/2010, do Chefe do Executivo) | Mendes Ribeiro Filho | Marcelo Itagiba | Restabelece os efeitos da Lei Complementar nº 51/1985 (aposentadoria Especial aos policiais), com algumas alterações | Aprovado o Parecer do Deputado Relator Marcelo Itagiba, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
PEC 549/2006 | Arnaldo Faria de Sá | Regis de Oliveira | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais. Inclusão dos Delegados de Polícia no rol das Carreiras Jurídicas e isonomia de vencimento com os integrantes do MP | Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados |
PEC 293/2008 | Alexandre Silveira | João Campos | A proposta concede aos Delegados de Policia as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, proporcionando independência funcional | Aguarda a votação do Parecer favorável à admissibilidade da proposta, do Deputado Relator João Campos na CCJC |
PEC 300/2008 (PEC 41/2008) | Arnaldo Faria de Sá | Institui o Piso Salarial Nacional dos policiais civis, militares e bombeiros | Aprovada em primeiro turno, falta a votação dos destaques no Plenário | |
PEC 339/2009 | Vicentinho | Roberto Magalhães | Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988 | Já foi aprovada a admissibilidade da proposta na CCJC. Falta a criação da Comissão Especial, que julgara o mérito do projeto |
PEC 381/2009 | Regis de Oliveira | Cria o Conselho Nacional de Polícia | Exclui o poder de Controle Externo da Atividade Policial do MP | |
PEC 487/2010 | Regis de Oliveira | Altera o nome da Polícia Civil, para Polícia Judiciária dos Estados, bem como reveste a atividade do delegado de polícia de natureza jurídica; cria condições para o ingresso na carreira de delegado; e amplia o rol de atribuições da Polícia Civil | Aguarda a designação de Deputado Relator, na CCJC, quanto à admissibilidade do projeto | |
