Resolução SSP-78, de 29-4-2013

Resolução SSP-78, de 29-4-2013

Prot. GS-9926/11

Dispõe sobre o registro e a investigação de fatos

nomeados como “morte decorrente de intervenção

policial” e no âmbito das circunscrições

territoriais do Departamento de Polícia Judiciária

da Capital – Decap e do Departamento de Polícia

Judiciária da Macro São Paulo – Demacro

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando a necessidade de aprimoramento contínuo,

otimização, racionalização e eficiência nas ações de polícia

judiciária;

Considerando que as Delegacias Seccionais de Polícia do

Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO

possuem em suas estruturas um Setor de Homicídios, com

atribuições assemelhadas àquelas conferidas ao Departamento

Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.

Considerando que tal similitude torna desnecessário o deslocamento

de agentes de segurança e de partes ao DHPP, quando

os fatos ocorrerem na circunscrição territorial do DEMACRO;

Considerando a necessidade de resguardar as atribuições

especializadas do Departamento Estadual de Homicídios e

Proteção à Pessoa (DHPP) e evitar sobrecarga em sua estrutura,

resolve:

Artigo 1º - Nos casos de “morte decorrente de intervenção

policial”, em que a autoria seja atribuída a policiais civis, militares

ou guardas civis municipais, no efetivo exercício de suas

funções, ocorridas nos limites territoriais do DECAP, deverão ser

registradas e investigadas exclusivamente pelo DHPP.

Artigo 2º - Os fatos de que trata o artigo anterior, quando

ocorridos nos limites territoriais do DEMACRO, deverão ser registrados

e investigados pelas respectivas Delegacias Seccionais de

Polícia, por meio de seus Setores de Homicídios.

Parágrafo único – Nos casos de grande repercussão nos

meios de comunicação, o Delegado Geral de Polícia de ofício ou

por representação do Delegado de Polícia Diretor do DEMACRO,

poderá determinar que o DHPP preste assessoramento.

Artigo 3º - No atendimento das sobreditas ocorrências

deverá ser observado o estabelecido na Resolução SSP 5, de

07-01-2013.

Artigo 4º - O deslocamento das atribuições de polícia judiciária

para as unidades especializadas não prejudicará a apuração

dos fatos pelas respectivas corregedorias.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação, revogada a Resolução SSP 45, de 06-04-2011 e

disposições em contrário.

 

DOE, Seç I, pág. 19, de 30-4-2013