Resolução SSP-86, de 17-05-2013

Resolução SSP-86, de 17-05-2013 Cria a Câmara Técnica de Análise, Pesquisa e Estatísticas em Segurança Pública e Atividade Policial no Estado de São Paulo O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Considerando o reconhecimento que Segurança Pública é resultado das ações e esforços de múltiplas instituições públicas; Considerando que violência e criminalidade têm causas diversas e que, para a formulação e execução de políticas públicas mais eficientes, faz-se necessário articular diferentes dimensões da realidade paulista (aspectos demográficos, sociais, econômicos, culturais e de dinâmica dos crimes e das instituições responsáveis por preveni-los e enfrentá-los); Considerando o compromisso do Estado de São Paulo com a Transparência, o Controle e a Participação Social, requisitos fundamentais do Estado Democrático de Direito; Considerando a centralidade estratégica que informações fidedignas e indicadores de qualidade têm para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas; Considerando o pioneirismo do Estado de São Paulo em promulgar a Lei 9.155/1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação trimestral de estatísticas policiais e de ocorrências criminais; Considerando a importância de se criar condições para aprimoramento contínuo de técnicas e metodologias de apuração e tabulação de dados; Considerando a necessária articulação entre as várias áreas produtoras de registros, dados e informações no âmbito do Gabinete da SSP e de todas as suas instituições vinculadas; Considerando, por fim, a necessidade de articular todos os aspectos acima mencionados por meio do desenho e implementação de uma Política Integrada de Produção, Uso e Disseminação de Informações, Pesquisas e Indicadores em Segurança Pública e Atividade Policial, que subsidie a administração superior da secretaria na definição de parâmetros e métricas de monitoramento e avaliação das ações da pasta e de suas instituições vinculadas, resolve: Art. 1º. Fica criada a Câmara Técnica de Análise, Pesquisa e Estatísticas em Segurança Pública e Atividade Policial no Estado de São Paulo. Art. 2º. A Câmara Técnica de Análise, Pesquisa e Estatísticas em Segurança Pública e Atividade Policial no Estado de São Paulo, de que trata o art. 1º será composta por: - Secretário Adjunto de Segurança Pública, que a presidirá; - Coordenador da Coordenadoria de Análise e Planejamento – CAP - Coordenador de Assessoria de Comunicação da Secretaria; - Represente do Grupo de Tecnologia da Informação - GTI - Representante da Polícia Civil; - Representante da Polícia Militar - Representante do Corpo de Bombeiros; - Representante da Superintendência da Polícia Técnico- Científica; - Representante da Ouvidoria das Polícias. - Representante dos Consegs Art. 3° Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicarem os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles. Art. 4° Poderão ser convidados a participar da Câmara Técnica representantes da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE; da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; de Universidade Pública do Estado de São Paulo; da Sociedade Civil Organizada; e, por fim, especialistas nacionais e internacionais em temas e questões importantes para o desenvolvimento dos trabalhos Art. 5° A Câmara Técnica de Análise, Pesquisa e Estatísticas em Segurança Pública e Atividade Policial no Estado de São Paulo, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições: I – Apoiar a SSP na revisão, análise de consistência e aprimoramento dos dados e registros existentes na Secretaria de Segurança Pública e suas instituições vinculadas; II - Apoiar a SSP na elaboração de propostas de monitoramento e avaliação das demandas de informações estatísticas e de realização de pesquisas sobre segurança pública e atividade policial; III – Promover reuniões e audiências públicas para a discussão de temas associados à divulgação de estatísticas, indicadores e pesquisas sobre segurança pública e atividade policial; IV – propor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias uma minuta de normativa instituindo Política Integrada de Produção, Uso e Disseminação de Informações, Pesquisas e Indicadores em Segurança Pública e Atividade Policial do Estado de São Paulo. Art 6º O Secretário da Segurança Pública de São Paulo poderá designar, entre os membros da Câmara Técnica, um coordenador executivo, que terá a atribuição de secretariar e garantir a elaboração e execução de Plano de Trabalho; Parágrafo 1º O Presidente e/ou o Coordenador Executivo da Câmara Técnica poderão, uma vez aprovado pelo pleno da Câmara Técnica, requisitar acesso a todos os registros e bases de dados disponíveis na Secretaria de Segurança Pública e suas instituições vinculadas. Art.7°. As atividades da Câmara Técnica não serão remuneradas e serão consideradas como de relevantes serviços prestados; Art. 8º. A Coordenadoria de Análise e Planejamento – CAP assessorará e dará todo o apoio e suporte logístico e de infraestrutura para a Coordenação Executiva garantir o pleno funcionamento da Câmara Técnica. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   DOE, Seç I, pág. 13, de 18-5-2013.