Da Redação
O senador Pedro Taques (PDT-MT) pediu um debate mais aprofundado sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 132/2012) que regulamenta as prerrogativas dos delegados nos inquéritos policiais e garante mais autonomia a esses profissionais na apuração dos crimes. Aprovado o pedido de urgência, a matéria será examinada em Plenário já na terça-feira (28).
O projeto teve grande debate quando o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) foi votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – onde recebeu emendas. Há, entre alguns parlamentares, o temor de que, ao dar mais força à atuação dos delegados, o projeto limite o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição da República.
No seu pronunciamento em Plenário nesta segunda-feira (27), Taques, que é ex-procurador da República, questionou se a autoridade policial pode deixar de atender ao Ministério Público. Ele criticou a ideia do livre convencimento do delegado, traduzida num trecho do projeto que entrega a esse profissional a condução do que investiga "de acordo com seu livre convencimento técnico jurídico, com isenção e imparcialidade".
Um trecho do projeto equipara o tratamento ao delegado ao dado aos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados. E, pela proposta, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
Taques apontou outros pontos do projeto que considera inconstitucionais no discurso feito no Plenário nesta segunda-feira (27). O PLC fala, por exemplo, da necessidade de o delegado conduzir com isenção e imparcialidade seus inquéritos. O senador contestou a ideia dizendo que "inquérito não é processo, é procedimento administrativo em que não existe parte".
– Temos de emprestar respeito ao delegado e tratar um sistema de investigação diferenciado do que existe, mas sem cair em equívocos de constitucionalidade – disse.
Em aparte, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que seria melhor deixar a matéria parada enquanto se ganha "tempo para raciocinar". Na opinião do senador é importante essa reflexão porque o assunto envolve muita paixão, para ninguém "votar com raiva", por retaliação.
Serviços Públicos
No mesmo discurso, Pedro Taques comemorou o início da vigência da Lei 12.732/12. que garante, desde a semana passada, tratamento do Sistema Único de Saúde para todos os pacientes com câncer em até 60 dias após o diagnóstico.
O senador lembrou que o tratamento imediato ajuda a salvar vidas e reduz os custos para o SUS. Ele considerou uma "vitória" a efetivação desse direito social já previsto pela Constituição.
Taques também prometeu se empenhar pessoalmente para garantir que outro serviço público, o de telecomunicação, chegue a todos os moradores do Mato Grosso. Segundo o senador, são constantes as reclamações sobre a precariedade ou ausência de sinal de telefonia celular nos municípios.
– Para nós mato-grossenses, que vivemos nas fronteiras, na Amazônia Legal, no Pantanal, na região do Araguaia e no cerrado, a ligação por telefone é hoje um recurso essencial até para sobrevivência – afirmou.
Ao lamentar a fraca atuação das agências reguladoras, Pedro Taques destacou o papel dos parlamentares na proteção do consumidor. Ele reforçou a necessidade da fiscalização do cumprimento dos compromissos das empresas operadoras com o poder público para a universalização dos serviços.
O senador de Mato Grosso disse que solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a relação dos compromissos contratuais de implantação de sinal de celular de cada operadora, distrito a distrito, em todo o estado.
– Vamos exigir, assim, que o sinal de celular chegue às nossas cidades, aos distritos mais longínquos da capital. É um direito do cidadão, é uma obrigação das empresas concessionárias; obrigação essa, aliás, que, ao ser cumprida, trará mais clientes e mais lucros para essas empresas – argumentou.
Agência Senado
Sobre a PEC 37 e PLC 132:
ResponderExcluirIndo direto ao assunto: Estão brincando muito com os Delegados de Polícia. É bom lembrar que estamos em maior número e sabemos investigar. Somos preparados pra isso. O que falta é a nossa união. Acuados, certamente nos uniremos. Essa é a Palavra de ordem UNIÃO e vamos Investigar e passar esse país a limpo de uma vez por todas. Só como exemplo, nunca estiveram tão entrosadas as policias civis de todos os Estados e a Policia Federal. O gigante adormecido esta acordando. por isso, vivam o momento, nos atacando enquanto podem.