DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos
dos integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, das demais carreiras policiais civis e da
Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública,
assim como da carreira e classe que especifica, da
Secretaria da Administração Penitenciária, e dá
providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes da
carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais
civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública,
assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da
Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação,
ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei
complementar:
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de
26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei
Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis,
de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26
de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei
Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que
trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro
de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar
nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado
pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de
12 de abril de 2013;
V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo
inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de
abril de 2013.
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos
pensionistas.
Artigo 3º - As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Boa tarde Sr Del. Dr. Mario, por favor, estou com uma grande duvida me incomodando, estou participando do processo seletivo para escrivão de policia EP01-2012, mas com certeza não ficarei entre os 244. O Sr já saberia informar se os remanescentes serão convocados? Está duvida esta me matando. Obrigado pela atenção.
ResponderExcluirBoa tarde Sr Del. Dr. Mario, por favor, estou com uma grande duvida me incomodando, estou participando do processo seletivo para escrivão de policia EP01-2012, mas com certeza não ficarei entre os 244. O Sr já saberia informar se os remanescentes serão convocados? Está duvida esta me matando. Obrigado pela atenção.
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