Resolução SSP -192, de 19/12/13 - Segurança pessoal dos Chefes das Instituições Policiais

Resolução SSP -192, de 19/12/13

Prot. GS 13.442/13.

Dispõe sobre a Segurança pessoal do Comandante

Geral da Polícia Militar, do Delegado Geral de

Polícia e do Superintendente da Polícia Técnico-

Científica

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando a natureza do exercício do cargo de dirigente

de Polícia e respectivo rol de atribuições específicas, dentre elas

a de comando na prevenção especializada e repressão a ações

criminosas de qualquer natureza em todo o território do Estado,

Considerando que no Estado de São Paulo, a direção das

Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica incumbe, respectiva-

mente, ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Delegado

Geral de Polícia e ao Superintendente da Polícia Técnico-

Científica, subordinados diretamente ao Secretário da Segurança

Pública,

Considerando a necessidade de especial proteção aos

referidos dirigentes, por meio de serviço reservado de caráter

policial;

Considerando que a Resolução SSP 8, de 6 de janeiro de

2011, dispõe sobre a concessão, renovação e utilização de

placas em veículos oficiais para uso em serviços reservados de

caráter policial, dentre estes, as missões de guarda pessoal e de

segurança de pessoas que devam ser especialmente protegidas,

resolve:

Artigo 1º - Incumbe às Polícias Militar, Civil e Técnico-Cien-

tífica realizar, privativamente, por meio de recursos humanos

e materiais próprios, inclusive com utilização de viaturas em

serviço reservado, respectivamente, a guarda pessoal do Coman-

dante Geral da Polícia Militar, do Delegado Geral de Polícia, do

Superintendente de Polícia Técnico-Científica, e de pessoas que

devam ser especialmente protegidas.

Artigo 2º - Os veículos policiais descaracterizados, quando

utilizados para os serviços reservados mencionados nesta

resolução, não exibirão identificação externa ostensiva e farão

uso de placas reservadas, expedidas em estrita obediência à

Resolução SSP 8, de 06-01-2011.

Parágrafo único – Em situações excepcionais, poderão

ser utilizados veículos caracterizados nas cores oficiais das

respectivas instituições policiais, para as missões de guarda

pessoal dos dirigentes, e de pessoas que devam ser especial-

mente protegidas.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação
DOE, Seç I, pág. 21, de 20-12-2013.