A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin que regulamenta a atividade dos desmanches de veículos no Estado.
Para comercializar peças de veículos, os estabelecimentos precisarão manter cadastro no DETRAN-SP e na Secretaria da Fazenda e cumprir uma série de requisitos.
Entre eles está a adoção de um sistema que permita rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. O objetivo é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.
Segundo a proposta, todas as partes e peças de veículos desmontados, inclusive as restauradas ou recondicionadas, deverão ser objeto de identificação, por meio de gravação, de forma a permitir a rastreabilidade.
Uma outra novidade é a chamada adoção do “ciclo completo”: as empresas que atuam na compra de veículos para desmonte terão que ser responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final. A medida visa impedir a comercialização de peças sem o controle rígido, o que facilitaria fraudes e a inclusão de materiais roubados ou furtados.
O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, destaca que a medida ajudará a combater crimes como o roubo e furto de veículos, além de crimes associados - principalmente o latrocínio. “Esta é uma medida estruturante, que quebra o elo da cadeia do crime”, afirma o secretário.
Conforme Grella e especialistas em segurança, os desmanches são um elo fundamental no ciclo econômico da criminalidade, pois são o destino da maioria dos veículos roubados. “E o roubo de veículos tem forte vínculo com os latrocínios: 50% dos casos ocorrem numa tentativa do ladrão de roubar um carro ou uma moto”.
Atualmente, para que um desmanche que venda peças de carros roubados seja fechado, a Polícia Civil precisa este vínculo. Com a aprovação do projeto, os comércios que não seguirem a lei, vendendo irregularmente peças e acessórios sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, poderão sofrer sanções que vão de multa à cassação dos registros de funcionamento.
O projeto aprovado também prevê condições ambientais adequadas para o funcionamento do desmanche. Entre estas condições está possuir piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças.
O credenciamento será anual e poderá ser renovado, desde que o estabelecimento continue a cumprir as exigências da legislação.
Os desmanches terão prazo de seis meses a partir da publicação da lei para se adequarem às exigências.
Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública
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