A comissão especial criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 236/2012, que dispõe sobre a reforma o Código Penal Brasileiro, aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que teve por base anteprojeto proposto por uma comissão de juristas.
O texto final aprovado sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios. O relatório também aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, tipifica o crime de enriquecimento ilícito (que teve a participação direta do Dr. Sebastião Lessa, 2º Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL/BR) e aumenta as penas para a corrupção.
Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas de gestação, em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.
A ADEPOL/BR participou de audiências públicas a respeito do tema e apresentou inúmeras emendas e sugestões, as quais não foram acatadas pelo relator.
Fonte: Boletim Adepol 19.12
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