Portaria DGP-39, de 05-11-2013 - Disciplina o Afastamento de Policiais Civis para Viagem

Portaria DGP-39, de 05-11-2013

Disciplina o afastamento de policiais civis para viagem

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando a necessidade de se disciplinar os afastamentos

dos Policiais Civis para viagens;

Considerando que a dinâmica do serviço policial pode exigir

que a qualquer momento sejam os policiais civis acionados,

ainda que estejam regularmente afastados, conforme previsto

no regime jurídico ao qual todos se subordinam;

Considerando, finalmente, o disposto nos arts. 44, II, e 62,

I e VIII, da Lei Complementar 207/79, nos arts. 68 e 69 da Lei

10.261/68, no art. 29, VI, do Decreto 52.833/2008 e na Resolução

SSP-58/2009, Determina:

Artigo 1º. Todos os pedidos de afastamentos para viagem

deverão ser instruídos com:

a) requerimento devidamente fundamentado ou anuência

do interessado; e

b) manifestação conclusiva da respectiva hierarquia, analisando

 a relevância do fundamento e o meio pelo qual será

suprida a ausência do interessado durante o afastamento.

Parágrafo único. Para instrução do pedido, deverá ser

esclarecido se haverá ônus ao Estado, além de ser juntada

cópia do convite, do documento de inscrição ou de qualquer

outro documento que informe período, tema e local do curso.

Tratando-se de informação em idioma estrangeiro, deverá ser

traduzida para o vernáculo.

Artigo 2º. O expediente de que trata o art. 1º deverá ser

encaminhado à Delegacia Geral de Polícia com antecedência de:

a) 10 dias úteis, quando se tratar de evento dentro do

território nacional com duração inferior a 30 dias;

b) 30 dias úteis, quando se tratar de evento com prazo igual

ou superior a 30 dias, dentro do território nacional, ou evento no

exterior independentemente da duração.

Parágrafo único. As solicitações de que trata a alínea “b”

serão submetidas, pela Delegacia Geral de Polícia, à Secretaria

da Segurança Pública.

Artigo 3º. O Policial Civil que, durante seus afastamentos

regulares (inclusive férias), empreender viagem ao exterior deve-

rá comunicar, sob pena de responsabilidade e com antecedência

de até 5 dias úteis da data da viagem, o destino e o período de

afastamento, obedecidas as vias hierárquicas, para a:

a) Delegacia Geral de Polícia: para os Delegados de Polícia

b) Diretoria do Departamento respectivo: para as demais

carreiras.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

 

DOE, Seç I, pág. 33, de 6-11-2013.