Decreto nº59.396/13 altera denominação DENARC

Decretos

DECRETO Nº 59.396,

DE 6 DE AGOSTO DE 2013

Altera a denominação do Departamento Estadual

de Repressão ao Narcotráfico - DENARC para

Departamento Estadual de Prevenção e Repressão

ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua organização

e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - O Departamento Estadual de Repressão ao

Narcotráfico - DENARC passa a denominar-se Departamento

Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC.

Artigo 2º - O Departamento Estadual de Prevenção e

Repressão ao Narcotráfico - DENARC, órgão de execução da

Polícia Civil, tem por finalidade executar ações de prevenção

especializada, investigação e repressão da produção não autorizada

e do tráfico ilícito de drogas no âmbito da Capital e, excepcionalmente,

nas demais localidades do Estado de São Paulo.

SEÇÃO II

Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos

Artigo 3º - O Departamento Estadual de Prevenção e

Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem a seguinte estrutura:

I - Assistência Policial, com:

a) Unidade de Inteligência Policial - UIP;

b) Unidade de Contrainteligência Policial - UCIP;

c) Grupo de Operações Especiais - GOE;

II - Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE,

com:

a) Assistência Policial;

b) 1ª Delegacia de Polícia;

c) 2ª Delegacia de Polícia;

d) 3ª Delegacia de Polícia;

e) 4ª Delegacia de Polícia;

f) 5ª Delegacia de Polícia;

g) 6ª Delegacia de Polícia;

III - Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, com:

a) Assistência Policial;

b) Serviço Técnico de Ensino, com 2 (duas) Equipes Técnicas;

IV - Divisão de Administração, com:

a) Núcleo de Pessoal;

b) Núcleo de Finanças;

c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;

d) Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.

§ 1° - O exercício das funções diretivas das unidades

policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes

da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:

1. de Classe Especial:

a) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao

Narcotráfico - DENARC;

b) Assistência Policial do Departamento Estadual de Prevenção

e Repressão ao Narcotráfico - DENARC;

c) Divisões de Investigações sobre Entorpecentes - DISE e de

Prevenção e Educação - DIPE;

2. de 1ª Classe:

a) Divisão de Administração;

b) Assistências Policiais previstas nas alíneas "a" dos incisos

II e III deste artigo;

c) Delegacias de Polícia, previstas nas alíneas "b" a "g" do

inciso II deste artigo;

d) Serviço Técnico de Ensino, previsto na alínea "b" do

inciso III deste artigo;

e) Unidades de Inteligência Policial - UIP e de Contrainteligência

Policial - UCIP previstas, respectivamente, nas alíneas "a"

e "b" do inciso I deste artigo.

§ 2° - Os Núcleos da Divisão de Administração têm o nível

hierárquico de Serviço.

§ 3° - O Grupo de Operações Especiais - GOE terá como

responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.

SEÇÃO III

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 4° - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do

Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 5° - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos

Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

Artigo 6° - O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota

é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes

Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão

detentor.

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Das Atribuições Básicas do Departamento

Artigo 7º - O Departamento Estadual de Prevenção e

Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as seguintes atribuições

básicas:

I - apurar e reprimir os delitos previstos na Lei federal nº

11.343, de 23 de agosto de 2006;

II - planejar e coordenar as ações operacionais táticas e

estratégicas visando à repressão ao crime organizado quando

envolver substâncias entorpecentes;

III - trocar informações com:

a) as demais autoridades policiais do País;

b) os órgãos federais e estaduais responsáveis pelas atividades

de:

1. prevenção especializada do uso indevido, repressão da

produção não autorizada e apuração do tráfico ilícito de drogas;

2. fiscalização e controle do emprego e do uso clínico

regular de drogas.

SUBSEÇÃO II

Das Assistências Policiais

Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento Estadual

de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as

seguintes atribuições:

I - auxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento

no desempenho de suas funções;

II - por meio da Unidade de Inteligência Policial:

a) colher elementos sobre as ocorrências policiais, para

inserção no banco de dados do sistema;

b) elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as

áreas de maior incidência de fatos delituosos;

c) elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia

judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os

pontos críticos detectados;

d) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes

a assuntos de interesse na prevenção especializada e repressão

aos delitos em sua circunscrição;

e) produzir documentos de inteligência policial de acordo

com a doutrina da Polícia Civil;

III - por meio da Unidade de Contrainteligência Policial -

UCIP:

a) planejar e executar as contramedidas cabíveis para

identificação e neutralização de ações humanas que possam

resultar na divulgação indevida de informações ou prejudicar

investigações policiais;

b) proteger as atividades de inteligência, visando à salvaguarda

de documentos sigilosos, comunicações reservadas e

diligências ou operações policiais;

IV - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:

a) exercer as atividades de policiamento preventivo especializado

na circunscrição do Departamento;

b) quando solicitada colaboração ao Delegado de Polícia

Diretor do Departamento, dar apoio às Autoridades Policiais e

demais policiais civis de outros Estados que, devidamente autorizados,

devam empreender diligências de natureza policial cuja

complexidade exija sua participação;

c) participar, acompanhar e apoiar diligências de natureza

policial cuja complexidade e relevância para a segurança da

sociedade civil e dos policiais empenhados no serviço exijam,

a critério do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, sua

intervenção ou participação;

d) promover a segurança interna do prédio sede do Departamento.

Artigo 9° - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações

sobre Entorpecentes - DISE e de Prevenção e Educação

- DIPE têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição

de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem

subordinadas, no desempenho de suas funções.

SUBSEÇÃO III

Da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes -

DISE

Artigo 10 - A Divisão de Investigações sobre Entorpecentes

- DISE tem, por meio de suas Delegacias de Polícia, a atribuição

de investigar e reprimir:

I - os delitos previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de

agosto de 2006;

II - as organizações criminosas envolvidas com o tráfico

ilícito de drogas;

III - os atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e

do Adolescente - ECA, correspondentes aos delitos envolvendo

substâncias que causem dependência física ou psíquica, bem

como matérias-primas e plantas destinadas à sua preparação.

SUBSEÇÃO IV

Da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE

Artigo 11 - A Divisão de Prevenção e Educação - DIPE tem

como atribuição básica manter relacionamento com o público

externo visando desenvolver programas de prevenção à disseminação

do uso indevido, da produção não autorizada e do

tráfico ilícito de drogas.

Parágrafo único - Para o atendimento de suas finalidades

a Divisão de Prevenção e Educação - DIPE poderá propor a

celebração de convênios com entidades afins.

Artigo 12 - O Serviço Técnico de Ensino tem, por meio de

suas Equipes Técnicas, de caráter multidisciplinar, as seguintes

atribuições:

I - realizar análises, pesquisas e estudos relacionados ao uso

e ao tráfico de substâncias entorpecentes;

II - fornecer subsídios para a implementação e execução de

políticas públicas no campo específico das drogas ilícitas;

III - produzir material didático sobre a matéria;

IV - promover e fomentar a realização de cursos, palestras,

seminários e outros eventos voltados à prevenção do uso indevido

de substâncias que causem dependência física ou psíquica;

V - orientar quaisquer usuários de drogas ilícitas, sejam

eles experimentais, ocasionais, habituais ou dependentes e, se

necessário, dar o devido encaminhamento aos órgãos de saúde

pública àqueles que apresentam sinais de ruptura das relações

afetivas, profissionais ou sociais.

Parágrafo único - As atividades de prevenção previstas

neste artigo poderão ser direcionadas ao público interno, desde

que em conjunto com a Academia de Polícia - ACADEPOL, à qual

incumbirá a supervisão dos trabalhos.

SUBSEÇÃO V

Da Divisão de Administração

Artigo 13 - A Divisão de Administração tem as seguintes

atribuições:

I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução,

entre outras pertinentes à sua área de atuação, das atividades

relativas:

a) aos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração

Financeira e Orçamentária e de Administração dos

Transportes Internos Motorizados;

b) a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração

patrimonial e infraestrutura;

II - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos

14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - por meio do Núcleo de Finanças:

a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28

de abril de 1970;

b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas

competentes, emitindo documentos de reserva de recursos,

liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de

adiantamentos;

c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos

dos órgãos de controle interno e externo;

IV - por meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e

Subfrota:

a) em relação a compras e contratações:

1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores

de materiais e de serviços, de acordo com as normas e

os procedimentos pertinentes;

2. examinar as solicitações de compras de materiais e de

contratação de serviços;

3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição

de materiais ou à contratação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimento de materiais e

as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação

do cumprimento das exigências legais para celebração de

contratos;

5. elaborar minutas de contratos relativos à compra de

materiais ou à prestação de serviços;

6. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos,

em conjunto com as demais unidades do Departamento,

providenciando, em tempo hábil, adiantamentos, reajustes e

prorrogações ou novas licitações;

7. controlar e acompanhar as prestações de contas;

b) em relação ao almoxarifado:

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de

verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando

níveis de estoque e pontos de pedido de materiais;

2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição

de estoques;

3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições

constantes nos contratos, comunicando, ao Delegado

de Polícia Diretor do Departamento e à unidade requisitante,

eventuais irregularidades cometidas;

4. receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir

os materiais adquiridos;

5. manter atualizados os registros de entrada e saída e de

valores, dos materiais em estoque;

6. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de

valores, do material estocado;

7. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para

orientar a elaboração do orçamento;

8. preparar relação de materiais considerados excedentes

ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

c) em relação à administração do patrimônio:

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizandose

de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e

baixa patrimonial;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimonias;

3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e

promover outras medidas administrativas necessárias à defesa

dos bens patrimoniais;

4. preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados

inservíveis;

d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes

Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto

nº 9.543, de 1º de março de 1977;

V - por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura:

a) em relação ao protocolo e atividades correlatas:

1. receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis,

processos e procedimentos administrativos, controlar sua distribuição

e realizar trabalhos complementares às atividades

de autuação;

2. preparar o expediente do Delegado de Polícia Diretor

do Departamento, o de sua Assistência Policial e o da direção

da Divisão;

3. informar sobre a localização de papéis, processos e procedimentos

administrativos, manter arquivo e preparar certidões

pertinentes;

4. receber e distribuir a correspondência de servidores;

b) providenciar a execução de serviços gerais, em especial

os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os

necessários à preservação do edifício e suas instalações, móveis,

equipamentos e outros objetos;

c) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados

por terceiros.

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento

Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico

Artigo 14 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento

Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico tem, em sua

área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições

legais e regulamentares, as seguintes competências:

I - supervisionar as atividades do Departamento;

II - proceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe

são imediatamente subordinadas;

III - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências

policiais e irregularidades administrativas de maior

gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo

as medidas que não lhe forem afetas;

IV - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao

mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de

alçada superior;

V - cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções

emanadas de autoridade superior;

VI - baixar portarias e instruções para a regularidade do

serviço;

VII - corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias

e administrativas até o mesmo nível hierárquico;

VIII - manter correspondência com os congêneres nacionais

e internacionais, visando ao aperfeiçoamento das atividades do

Departamento;

IX - dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço,

surgirem no âmbito do Departamento, bem como dar solução

às consultas feitas em assuntos de sua competência;

X - determinar a instauração de inquérito policial, podendo

atribuí-lo a qualquer autoridade do Departamento, bem como

distribuir procedimentos e serviços em casos de competência

duvidosa ou não prevista;

XI - avocar inquéritos policiais instaurados por autoridades

subordinadas;

XII - propor a fixação de metas e diretrizes para os

programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva

especializada;

XIII - autorizar as unidades policiais do Departamento a

exercerem suas atribuições fora da área do município de São

Paulo, comunicando previamente o fato ao Delegado de Polícia

Diretor do Departamento em cuja circunscrição policial se

verificará a diligência, que poderá ser suspensa quando houver

motivo justificado;

XIV - definir, mediante portaria, o detalhamento das atribuições

de sua Assistência Policial;

XV - apresentar ao Delegado Geral de Polícia relatório sobre

os trabalhos realizados;

XVI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a) as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto nº

52.833, de 24 de março de 2008;

b) propor a instauração de processo administrativo;

c) proceder à designação e ao remanejamento dos policiais

civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos,

classificados no Departamento;

XVII - em relação à administração de material e partimônio:

a) exercer o previsto:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro

de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de

1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de

2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar:

1. por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem

transporte de materiais por conta do Estado;

2. a transferência de bens móveis entre as unidades

subordinadas.

SUBSEÇÃO II

Das Autoridades Policiais Responsáveis por Unidades

ou Assistências Policiais

Artigo 15 - Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer,

na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem

cometidas pelas respectivas autoridades titulares.

Artigo 16 - Os Delegados Divisionários de Polícia têm,

em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas

em disposições legais e regulamentares, as seguintes

competências:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das

unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as

previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24

de março de 2008.

Artigo 17 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades

ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas

ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de

Prevenção e Repressão ao Narcotráfico têm, em suas respectivas

áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições

legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:

I - dirigir e executar as atividades de suas unidades;

II - proceder pessoalmente à correição nas unidades

subordinadas;

III - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto

formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus

subordinados;

IV - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências

policiais e irregularidades administrativas de maior

gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo

as medidas que não lhes forem afetas;

V - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao

mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de

alçada superior.

SUBSEÇÃO III

Dos Diretores dos Núcleos

Artigo 18 - Os Diretores dos Núcleos têm, em suas respectivas

áreas de atuação, além de outras estabelecidas em

disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades dos

servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as

previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março

de 2008.

Artigo 19 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio

e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de

material e patrimônio:

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em

estoque e a de materiais a serem adquiridos;

II - assinar convites e editais de tomada de preços;

III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.

Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura

compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos

e procedimentos administrativos arquivados.

SUBSEÇÃO IV

Dos Dirigentes da Unidade e dos Órgãos dos Sistemas

de Administração Geral

Artigo 21 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de

dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de

Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto

nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos

Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31

de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de

setembro de 2010.

Artigo 22 - As autoridades a seguir identificadas têm, em

relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária,

as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233,

de 28 de abril de 1970:

I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual

de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico, na qualidade de

dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;

II - o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de

Administração, as do artigo 15;

III - o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17.

§ 1º - O Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão

de Administração exercerá as competências previstas no inciso

III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970,

em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o

dirigente da unidade de despesa.

§ 2º - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências

previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233,

de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Delegado Divisionário

de Polícia Titular da Divisão de Administração ou com o

dirigente da unidade de despesa.

§ 3º - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na

qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda:

1. autorizar:

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;

2. atestar:

a) a realização dos serviços contratados;

b) a liquidação de despesa.

Artigo 23 - As autoridades a seguir identificadas têm, em

relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos

Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº

9.543, de 1º de março de 1977:

I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual

de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico, na qualidade de

dirigente de subfrota, as do artigo 18;

II - o Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e

Subfrota e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser

designadas como depositárias de veículos oficiais, as do artigo

20.

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Artigo 24 - As atribuições e competências de que trata este

decreto poderão ser complementadas mediante portaria do

Delegado Geral de Polícia.

Artigo 25 - Para efeito da concessão da gratificação "pro

labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de

julho de 1968, ficam classificadas 4 (quatro) funções de serviço

público de Diretor I, destinadas à Divisão de Administração, do

Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico

- DENARC, assim distribuídas:

I - 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;

II - 1 (uma) ao Núcleo de Finanças;

III - 1 (uma) ao Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e

Subfrota;

IV - 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.

Artigo 26 - A alínea "p" do inciso IV do artigo 2º do Decreto

nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada

pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006,

alterado pelo artigo 38 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de

2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"p) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao

Narcotráfico - DENARC;". (NR)

Artigo 27 - A alínea "a" do inciso III do artigo 3º do Decreto

nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"a) 1 (um) da Polícia Civil, escolhido entre os integrantes

da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, do Departamento

Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC;".

(NR)

Artigo 28 - A alínea "c" do inciso II do artigo 5º do Decreto

nº 57.049, de 8 de junho de 2011, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"c) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao

Narcotráfico - DENARC;". (NR)

Artigo 29 - A alínea "e" do inciso IV do artigo 39 do Decreto

nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, com nova redação dada

pelo artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao

Narcotráfico - DENARC.". (NR)

Artigo 30 - O acervo do extinto Museu "Delegado de Polícia

Nestor Sampaio Penteado" permanece sob a responsabilidade

do Museu da Polícia Civil, integrante da estrutura da Assistência

Policial da Academia de Polícia - ACADEPOL, criado pelo Decreto

nº 49.930, de 26 de agosto de 2005.

Artigo 31 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento

de Administração e Planejamento da Polícia Civil fica incumbido

de apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, minuta de decreto

para identificação de funções, destinadas a unidades previstas

neste decreto, como específicas:

I - da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição

da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei

Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações

posteriores;

II - das carreiras policiais civis, para fins de atribuição da

gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei

Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações

posteriores.

Parágrafo único - A minuta de decreto de que trata este artigo

deverá conter, também, a extinção das funções identificadas

com vista à atribuição da gratificação "pro labore" mencionada

nos incisos I e II com destinação para unidades previstas no

Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012.

Artigo 32 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento

Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos

âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento

deste decreto.

Artigo 33 - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em

especial o Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2013

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de agosto de 2013.