Resolução Conjunta CC/SSP/PGE-1, de 8-2-2013 - Institui Grupo de Trabalho para análise e formulação de proposta de disciplina de filmagens, imagens e colheita de depoimentos de Policiais civis e militares em operações e ações, transmitidas em tempo real ou retransmitidas por emissoras de televisão

Resolução Conjunta CC/SSP/PGE-1, de 8-2-2013

 

Institui Grupo de Trabalho para análise e formulação de proposta de disciplina de filmagens, imagens e colheita de depoimentos de Policiais civis e militares em operações e ações, transmitidas em tempo real ou retransmitidas por emissoras de televisão

 

O Secretário-Chefe da Casa Civil, o Secretário da Segurança Pública e o Procurador Geral do Estado, Considerando que emissoras de televisão levam ao ar, regularmente, programas que divulgam ações e operações das polícias civil e militar;

 

Considerando que tais programas ao divulgarem o trabalho regular das polícias e apresentarem à população orientação quanto à Segurança Pública atendem a interesse público primário;

 

Considerando que é de interesse da população e da Administração Pública a manutenção da divulgação desse trabalho, que torna transparente e acessível ao cidadão as ações do Estado na área da Segurança Pública; e

 

Considerando a necessidade de disciplina e regulamentação, no âmbito da Administração Pública, desse importante trabalho desenvolvido pela imprensa, seja no que se refere à segurança dos profissionais envolvidos, seja no que diz respeito ao direito de imagem de seus participantes, sem prejuízo de sua continuidade, resolvem:

 

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho para análise e apresentação de sugestões quanto à disciplina da matéria.

 

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

 

I - 1 (um) da Casa Civil, representada pela Subsecretaria de Comunicação;

 

II - 3 (três) representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo 1 (um) da Polícia Civil, 1 (um) da Polícia Militar e 1 (um) de livre escolha do Secretário;

 

III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho contará com seu respectivo suplente.

 

§ 2º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil.

 

Artigo 3º - Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelo Secretário da Segurança Pública e pelo Procurador Geral do Estado ao Secretário-Chefe da Casa Civil, que os designará mediante resolução.

 

Artigo 4º - O Grupo de Trabalho poderá contar com o concurso de técnicos, especialistas e profissionais das áreas de Segurança Pública e Comunicação Social, que possam contribuir com a discussão e fixação de parâmetros para disciplina da matéria.

 

Artigo 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, quando deverá apresentar relatório final.

 

Artigo 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação