STF adia decisão sobre possibilidade de MP investigar crimes

Entidades lançam site para esclarecer população sobre os riscos da investigação direta pelo Ministério Público

Na pauta de hoje (19) do Supremo Tribunal Federal (STF) estava previsto o exame de dois processos em que a Corte definiria se o Ministério Público (MP) tem ou não o poder de realizar investigações criminais autônomas.

A decisão foi adiada, mas o ministro Luiz Fux, que pediu vista dos processos em junho, se posicionou que para ocorrer a investigação subsidiária pelo MP, é preciso haver certas condicionantes. Ou seja, dentro da linha defendida por

Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.

Os três ministros concluíram que os promotores e procuradores não podem fazer investigações penais em substituição à polícia.

O MP poderia atuar apenas em casos excepcionais, como para investigar crimes cometidos por policiais, ou quando a polícia for notificada, mas deixar de instaurar inquérito.

A regra, porém, seria que a polícia investiga e o MP promove a ação judicial.

Preocupadas com a campanha de “desinformação” pública promovida por entidades representativas do Ministério Público, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol Brasil) lançaram um site onde esclarecem sobre os perigos da investigação criminal realizada sem controle pelo parquet.

No endereço

http://pecdalegalidade.org/ foram disponibilizados artigos, notícias, notas técnicas e jurisprudência sobre o assunto. São juízes, promotores, advogados, juristas e delegados analisando o tema sob o ponto de vista técnico e jurídico.

A ADPF e a Adepol do Brasil convidam a sociedade e a imprensa a visitarem o site, se informarem sobre o assunto, antes de formar uma opinião com base exclusiva nos argumentos falaciosos apresentados pelo Ministério Público.