Proposta que revoga Estatuto do Desarmamento será discutida na Câmara nesta quarta
Da Agência Câmara Notícias
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública na quarta-feira (5), às 11 horas, para discutir o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disciplina normas sobre aquisição, porte e circulação de armas de fogo e munições.
“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor do projeto. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”.
O relator do projeto na comissão, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs o debate. As informações são da
Agência Câmara Notícias.
Foram convidados para a audiência, que será realizada no Plenário 3:
- representantes do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa;
- o ex-deputado e coronel da reserva da Polícia Militar do DF, Alberto Fraga;
- o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa; e
- o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs.
Íntegra da proposta:
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