Do Blog do Delegado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião ordinária desta quarta-feira (12), a redação final do Projeto de Lei nº 7193/2010, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A proposta estabelece, entre outras disposições, que “o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade” e que “o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação.”
O parecer do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), favorável ao projeto, foi aprovado pela CCJC contra os votos do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e da Bancada do PT na Comissão. Do Blog do Delegado, com informações do Portal da Câmara dos Deputados.
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