PEC que reconhece delegado como integrante de carreira jurídica é aprovada em SC

PEC que reconhece delegado como integrante de carreira jurídica é aprovada em SC

Do portal da Adepol-SC

Foi aprovada em dois turnos na tarde desta quarta-feira, 4 de julho, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Proposta de Emenda a Contituição, PEC 0009.7/2011 que reconhece a carreira do delegado de polícia como atividade essencial na defesa da ordem jurídica. A proposta foi votada por unanimidade pelos deputados Estaduais, tendo apenas uma abstenção.

Para o presidente da Adepol-SC, delegado Renato Hendges, que acompanhou a votação e participou de visitas constantes aos deputados, “É uma luta histórica que reconhece a carreira jurídica do delegado de polícia. Pois é o delegado que faz a primeira análise jurídica de um fato criminoso e é na delegacia a primeira porta que se abre para as pessoas quando se veem privadas de um direito ou quando na busca de socorro” disse o delegado.

Já o delegado Diego Araújo, 2º vice presidente da associação e que também acompanhou o processo, acha que “esse é o primeiro passo para conquistarmos a nossa independência funcional, para acabar de vez de excesso de ingerência política e usurpação de outras instituições nas nossas funções. Acredito que essa PEC trará de volta o devido respeito a carreira de delegado de polícia” comemorou. As informações são do portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (Adepol-SC).

Segue o texto na íntegra:

Artigo 106 – O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sem vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreira jurídicas do Estado.

§5º – Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária