Resolução Conjunta SPDR/SSP-02, de 16-8-2012 Dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, além da delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei federal 9.503, de 23-09-1997

Resolução Conjunta SPDR/SSP-02, de 16-8-2012 Dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, além da delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei federal 9.503, de 23-09-1997 O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Secretário de Segurança Pública, com fundamento no artigo 1º, inciso II, do Decreto Estadual 40.722, de 20-03-1996, alterado pelo Decreto Estadual 56.875, de 24-03-2011, Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Estadual 57.870, de 14-03-2012, que transferiu o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; resolvem: Artigo 1º - Serão celebrados convênios com municípios paulistas, sem qualquer repasse de recursos estaduais, tendo por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem assim a delegação de competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito. Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio incluirá manifestação da Assessoria Técnico-Policial do Gabinete do Secretário da Segurança Pública e parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 5º e 8º, do Decreto 40.722, de 20-03-1996. Artigo 3º - Os convênios de que trata o artigo 1º deverão obedecer à minuta-padrão constante do Anexo desta Resolução, observados os planos de trabalho previamente aprovados pelo Secretário Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO a que se refere o artigo 3º da Resolução Conjunta SPDR/SSP nº _____, de _____________ Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Município de ________, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem como a delegação de competências estaduais para execução dos serviços destinados à remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, de interesse policial ou em virtude de constatação de irregularidades às normas de trânsito. Aos _____ dias do mês de __________________ de 2012, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, e pela Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da Resolução Conjunta SPDR/SSP nº, de de de, doravante designado ESTADO, e o Município de, neste ato representado por seu Prefeito, doravante designado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, em especial o artigo 25 da Lei federal 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, celebram o presente convênio, em conformidade com as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem como a delegação de competências estaduais ao MUNICÍPIO para execução dos serviços destinados à remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, de interesse policial ou em virtude de constatação de irregularidade às normas de trânsito, consoante disposto no Plano de Trabalho que integra o presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações dos Partícipes I - Ao ESTADO caberá: a) elaborar o registro e formalizar procedimentos de polícia judiciária ou de fiscalização de trânsito, que tenham por decorrência apreensão de veículos, na forma das atribuições e competências dos órgãos policiais subordinados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, ou à eles delegados; b) acionar imediatamente a administração do pátio unificado, para efetuar a remoção e o depósito do veículo apreendido; c) emitir: c.1.) em caso de infração de trânsito, “Termo de Apreensão de Veículo”, em 3 (três) vias, discriminando os objetos que se encontrem no veículo; os equipamentos obrigatórios presentes e ausentes; o estado geral da lataria e da pintura; os danos causados por acidente, se for o caso; identificação do proprietário e do condutor, quando possível; dados que permitam a precisa identificação do veículo; nos termos do disposto pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; c.2.) em caso de procedimento de polícia judiciária, “Auto de Exibição e Apreensão do Veículo”, observado o disposto no Código de Processo Penal e normas internas editadas; d) expedir autorização, em termo próprio, para remoção e guarda do veículo apreendido; e) expedir “Autorização para Liberação de Veículo”, em 2 (duas) vias, considerando que: e.1.) em caso de infração de trânsito, a autoridade adotará o procedimento previsto no artigo 262 e §§, da Lei 9503, de 23-09-1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e.2.) no caso de procedimento de polícia judiciária, a autoridade policial observará o disposto no Código de Processo Penal e normas internas editadas; f) notificar o proprietário sobre o depósito e a localização do veículo, para que: f.1.) no caso previsto na alínea “e.1.”, tão logo sanada a irregularidade de trânsito, providencie a retirada do veículo do pátio unificado, observadas as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentação específica; f.2.) no caso previsto na alínea “e.2.”, cessados os motivos determinantes da apreensão e autorizada a liberação do veículo por meio de termo fundamentado da autoridade policial ou por ordem judicial, observada a legislação de regência; g) realizar hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, observada a legislação de regência; h) definir a estrutura e as condições de funcionamento, segurança, conforto e higiene do pátio unificado, autorizando o início das atividades, mediante prévia vistoria, assim como dos veículos e equipamentos necessários; i) acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente instrumento. II - Ao MUNICÍPIO incumbirá: a) disponibilizar área para implantação do pátio unificado, cabendo-lhe a remoção, recolha, guarda e depósito dos veículos apreendidos, bem como a expedição da devida regulamentação do assunto, obedecido o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tudo de acordo com o plano de trabalho anexo que integra o presente ajuste; b) arcar com as despesas com seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto deste convênio; b.1.) as atividades que envolvam a remoção, recolha, guarda e depósito de veículos poderão ser repassadas pelo município a terceiros, mediante prévio procedimento licitatório, obedecidas as regras indicadas no plano de trabalho; c) providenciar e zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho, das normas de trânsito e porventura as que venham a editar, quanto ao procedimento relativo à administração, ao controle e à coordenação do pátio unificado; d) franquear acesso às dependências do pátio às autoridades policiais e de trânsito, quando da necessidade da realização de exames periciais ou demais atos pertinentes de polícia judiciária ou da administração do trânsito; e) estabelecer a forma de remuneração para a remoção e permanência do veículo no pátio unificado, quando decorrente de apreensão por infração de trânsito; f) proceder a entrega dos veículos apreendidos, mediante a expressa e específica “Autorização para Liberação de Veículo”, prevista no item “e” do inciso I desta Cláusula, sendo insuficiente a apresentação isolada do Boletim de Ocorrência ou documento análogo; g) responsabilizar-se, criminal e civilmente, por qualquer dano causado a terceiros na execução do presente convênio; h) apoiar as ações de fiscalização realizadas pelos órgãos policiais; i) providenciar, quando solicitado pela autoridade de polícia judiciária ou de fiscalização de trânsito, a remoção do veículo apreendido e seu imediato encaminhamento ao pátio unificado; j) zelar pelo depósito e guarda dos veículos colocados sob a sua responsabilidade; l) contratar seguro contra roubo e incêndio nas instalações do pátio unificado; m) observar e cumprir as exigências estabelecidas pelo ESTADO, para a instalação e funcionamento do pátio unificado. CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor e dos Recursos Financeiros O presente convênio não implica em repasse de recursos financeiros entre os partícipes. CLÁUSULA QUARTA Da Vigência O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA Da Denúncia e da Rescisão O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal. CLÁUSULA SEXTA Do Controle e da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos aos representantes que vierem a ser designados pelos partícipes. CLÁUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, de de 2012. ________________________________ SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL _______________________________________ SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA _______________________________ PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: 1.____________________________ Nome: R.G.: C.P.F 2.____________________________ Nome: R.G.: CPF: 3.____________________________ Nome: R.G.: CPF DOE, Seç I, pág. 7, de 17-8-2012