Do portal da Alesp
Cargo passa a chamar juiz de direito titular II
No início da noite desta quarta-feira, 22/8, o Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 35/2012, do Tribunal de Justiça, que altera a denominação dos atuais cargos de juiz de direito auxiliar de entrância final.
O texto estabelece que os cargos de juiz de direito titular de vara de entrância final, nas varas em que houver juiz de direito auxiliar, passam a chamar juiz de direito titular I, e os de juiz auxiliar passam a ser denominados juiz de direito titular II. A corregedoria será atribuída ao juiz que estiver há mais tempo em exercício na vara, excetuando-se os casos em que o Conselho Superior da Magistratura deliberar de forma diferente disto.
Na justificativa da proposta, assinada pelo presidente do TJ, Ivan Ricardo Garisio Sartori, ele afirma que a alteração das nomenclaturas dos cargos é necessária porque “a denominação atual (…) traz inúmeros problemas funcionais, gerando, inclusive, confusão para o leigo e até para advogados, sem falar na absoluta impropriedade de um juiz, no último degrau da carreira, em primeiro grau, ostentar a condição de auxiliar.”
O texto integral do PLC 35/12 e sua tramitação estão disponíveis para consultas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos. As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
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