A Câmara dos Deputados vai submeter a consulta pública, de hoje até o fim do ano, um anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta é deixar livre de imputação penal o uso em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de droga. No caso da maconha isso corresponderia a 25 gramas.
Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue ontem ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que mandou pôr a proposta no portal de consulta pública E-Democraci (edemocracia.camara.gov.br). Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar. O objetivo, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir ao dependente tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral, sem o risco de perseguição ou preconceitos.
A comissão que elaborou o texto, incluindo de juristas a parlamentares, teve o auxílio até de segmentos da área policial, da Igreja Católica e evangélicos, antes arredios a qualquer concessão sobre o tema. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", disse Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes seriam encaminhados a uma comissão de avaliação, com assistentes sociais, médicos e psicólogos.
O Estado de S. Paulo
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