Fausto Macedo, de O Estado de S.
Paulo
SÃO PAULO - Promotores e
procuradores de Justiça aprovaram nesta sexta feira, 25, a "Carta contra a
Impunidade e a Insegurança". Reunidos durante dois dias no II Encontro
Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo
da Atividade Policial - promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) -, os promotores e procuradores assinalam que a investigação pela
instituição "atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos
de crimes e abusos cometidos por policiais".
"A supressão ou redução do
controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo
Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e
prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional
por violar essas cláusulas pétreas", diz o documento.
A carta destaca o prejuízo à
sociedade com a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
37, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo os promotores e
procuradores, a aprovação da PEC, que torna a investigação exclusiva das
polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos,
contrariando o interesse da sociedade.
"Isso não interessa ao
cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela
Constituição", afirma o presidente da Comissão de Controle Externo da
Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonságlia.
A Carta contra a Impunidade é
taxativa. "Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo
maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de
Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da
Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras."
O documento ressalta ainda como a
atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade
policial, "baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil
organizada", contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações
policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da
polícia, e para o aumento da eficiência policial.
Os promotores e os procuradores
ressaltam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda
e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por
policiais".
A carta expressa a opinião de
membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério
Federal e Ministério Público Militar.
Fonte:
O Estado de São Paulo
Pergunto: e a carta dos Delegados de Polícia, Civil e Federal, a favor da PEC 37, onde será realizado o Encontro dos Delegados e quando, quando vai ser redigida e assinada?
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