Lei de Acesso à Informação vai começar enfraquecida

Manchete: Lei de Acesso à Informação vai começar enfraquecida

Demora na regulamentação por parte do governo atrasa detalhamento e pode gerar confusão

A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, o governo ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da legislação no Executivo. Segundo o Planalto, a regulamentação será publicada até quarta, mas o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, admite que não será possível esperar que “os serviços de prestação de informações estejam funcionando totalmente” nesse dia. Especialistas alertam que a demora na edição do decreto – seis meses já se passaram desde a sanção da lei – pode gerar confusão na implementação. A Lei de Acesso deixou indefinidas diversas especificidades, como, por exemplo, a necessidade de identificação do requerente da informação.

 

O Estado de S. Paulo