No processo SPTC-5.499-09-SSP, vols. I e II (SGP-55.613-
2009), sobre autorização para o provimento de cargos: "Diante
dos elementos de instrução do processo, da exposição de
motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública e da
manifestação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional, autorizo a Pasta requerente, observada a
recomendação exarada no item 8 da Informação 153-13, da
Secretaria da Fazenda, a adotar as providências necessárias
para o provimento dos cargos criados pela LC 1.206-2013, e
destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica,
sendo 110 de Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe, 155
de Auxiliar de Necropsia Policial de 3ª Classe, 55 de Desenhista
Técnico-Pericial de 3ª Classe, 120 de Fotógrafo Técnico-Pericial
de 3ª Classe, 200 de Médico Legista de 3ª Classe, 529 de Perito
Criminal de 3ª Classe, 84 de Técnico de Laboratório e 600 de
Oficial Administrativo, mediante a abertura de concurso público
e/ou aproveitamento de remanescentes de concursos públicos
com prazo de validade em vigor, observadas as disponibilidades
orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares
atinentes à espécie."
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