Parceria entre Tribunal de Justiça e Governo do Estado permite urgência nos casos de dependência química e na tutela de proteção à pessoa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori e o governador Geraldo Alckmin assinaram na tarde de hoje (11), no Palácio dos Bandeirantes, Termo de Cooperação Técnica que permite mais agilidade e eficiência à tutela de urgência na proteção à pessoa e à internação compulsória de dependentes químicos, por ordem judicial (em caráter excepcional), que estejam em situação de risco e com a saúde comprometida.

 

A iniciativa – com o funcionamento de um anexo em regime de plantão nos dias de expediente forense, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), na Rua Prates, 65, centro de São Paulo – oferecerá condições para a apreciação de tutelas de urgência que visem resguardar a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos, conforme previsto na Lei 10.2016/01.

 

A atuação do Judiciário será assistida pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP, com a atuação direta de dois juízes.

 

Na ocasião, também foram firmados dois outros termos de cooperação com o Governo do Estado. O com o Ministério Público permite que promotores de Justiça acompanhem o todo e qualquer caso. O segundo, firmando com a Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo estabelece as diretrizes para a disponibilização de profissionais para, de forma gratuita e voluntária, prestarem o atendimento jurídico.

 

De acordo com a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, o objetivo do projeto é implantar dentro da Cracolândia uma estrutura de saúde e de justiça. “Não é um projeto higienista, nem de internações em massa. É um projeto de resgate às pessoas e de apoio às famílias.”

 

Segundo o presidente Ivan Sartori, o projeto trata de uma ação social, de cidadania e de saúde. “Não há lugar para ideologias. Não se trata aqui de nenhuma medida à margem da lei e da Constituição Federal. Vamos simplesmente aplicar a lei e verificar se há necessidade de internação. Vamos ministrar Justiça com atendimento mais emergencial”, disse o presidente, ressaltado que o atendimento a familiares e/ou dependentes de crack já é feito nos fóruns do Judiciário. A novidade do anexo é a centralização do serviço e a integração entre governo, MPSP, OAB e o Tribunal de Justiça.

 

Para o governador Alckmin, o objetivo da medida é proporcionar o tratamento dos casos mais graves de dependência química. “Estamos dando um passo significativo na questão da saúde pública. Não podemos desistir de ninguém e nem nos omitirmos. Há pessoas que estão morrendo nas calçadas e é dever do Estado prestar atendimento. Vamos cuidar de quem está doente, pois dependência química é doença. O recolhimento compulsório ocorrerá em casos mais graves, quando o viciado demonstrar claramente dificuldade em tomar decisões por causa do efeito da droga. Não é um trabalho fácil, mas estamos mostrando que São Paulo não deixa ninguém para trás”, finalizou.

 

Também estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa; o presidente da OAB SP, Marcos da Costa; os secretários Fernando Grella Vieira (Segurança Pública), Júlio Semeghini (Planejamento e Desenvolvimento Urbano), Giovanni Guido Cerri (Saúde) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Social); o secretário-adjunto do Emprego e Relações do Trabalho, Aparecido Bruzarosco; o coordenador da Infância e Juventude do TJSP, desembargador Antonio Carlos Malheiros; os juízes assessores da presidência do TJSP, Regis de Castilho Barbosa Filho e Dimitrius Zarvos Varellis; os juízes Samuel Karasin e Iassin Issa Ahamed; o delegado-geral da Polícia, Luiz Maurício Souza Blazec; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Benedito Roberto Meira; o superintendente da Polícia Técnico-Científica, Celso Perioli; a presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Gianella; o presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB SP, Cid Vieira de Souza Filho, entre outros.

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / DS (fotos)