O Delegado de Polícia Titular
do NECRIM presidiu 474 audiências de conciliação, das quais 442 que
correspondem a 93% do total resultaram em acordos firmados pelas partes, cujos procedimentos
foram formalizados e remetidos ao fórum, para apreciação do Ministério Público
e homologação do Poder judiciário, sem necessidade de comparecimento das partes
àquela repartição forense.
Cada acordo firmado pelas
partes no NECRIM, após ser homologado pelo Poder Judiciário, além de se tornar
título executivo judicial, evita em tese
a instauração de pelo menos dois processos no fórum, tendo em vista as conseqüências
legais que pode gerar nas áreas criminal e cível.
Apenas 32 casos de acidentes de
trânsito com vítimas foram convertidos em Termos Circunstanciados, que
subsidiaram a instauração de processos pelo Poder Judiciário, em face da impossibilidade
de acordo entre as partes na fase pré processual.
1417 ocorrências, após receberem atendimento
especializado pela equipe do NECRIM,também foram solucionadas sem conflitos
entre as partes, tendo em vista que as
vítimas,notificadas e legalmente orientadas, preferiram renunciar ao
direito de representação criminal que a lei lhes faculta, retirando dessa forma
a necessária condição de procedibilidade para instauração de procedimento de
polícia judiciária, bem como a justa causa para
o início de eventual ação penal, entretanto, permaneceram em cartório à
disposição das respectivas vítimas, durante o prazo decadencial.
Todos os boletins
remanescentes de 2012 que se encontram no cartório do NECRIM, estão com
audiências agendadas para o primeiro bimestre de 2013.
INFORMAÇÕES SOBRE O NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL (NECRIM)
1 - O QUE É NECRIM?
- NECRIM é a sigla de Núcleo
Especial Criminal, que é o órgão especializado da Polícia Civil/SP que,
primando pela pacificação social, promove a adequada solução de conflitos de
interesses, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo, que dependam de
representação ou de oferecimento de queixa, através da auto composição pré-processual, consubstanciada em Termo de
Composição Preliminar (TCP), presidida pelo Delegado de Polícia, com a
participação da OAB, apreciação do Ministério Público e homologação do Poder
Judiciário.
2 – QUANDO FOI INAUGURADO O NECRIM DE FRANCA E QUANTAS
CIDADES DISPÕEM DESSE SERVIÇO ESPECIALIZADO PRESTADO PELA POLÍCIA CIVIL?
O NECRIM/Franca foi criado mediante
a Portaria n° 02/2011, baixada pelo Ilustríssimo Senhor Delegado Seccional de
Polícia de Franca, Dr. Marcelo Rodrigues Alves Caleiro, e iniciou suas
atividades em 06 de maio de 2011.
Atualmente o Núcleo Especial
Criminal da Polícia Civil/SP
(NECRIM) se encontra em
funcionamento em 17 (dezessete) cidades do estado de São Paulo, com previsão de
breve instalação nas seis cidades sedes
de Seccionais do DEINTER-9 (Piracicaba).
Em razão da reconhecida qualidade
do serviço especializado que presta à população, há estudos visando a
sistemática implantação do NECRIM pela Polícia civil em todo o Estado de são
Paulo e certamente, num futuro próximo, em todo o país.
3 - QUAIS OS TIPOS
DE DELITOS, CUJAS PARTES PODEM FAZER A CONCILIAÇÃO NO NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL
(NECRIM) E, DENTRE ESSES, QUAIS O NECRIM/FRANCA TEM CONDIÇÕES DE ATENDER?
O NECRIM tem atribuição para promover as conciliações
entre as partes envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo ou seja
aqueles cuja pena não exceda a 02 (dois) anos e
que dependam de representação ou
oferecimento de queixa das vítimas, destacando-se dentre as referidas
ocorrências os delitos de : AMEAÇA, DANO, VIAS DE FATO (agressão física sem
produzir lesão), LESÃO CORPÓRAL DOLOSA LEVE, LESÃO CORPORAL CULPOSA, inclusive
as decorrentes de acidentes de trânsito, CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, dentre
outros.
Em razão do elevado volume de
ocorrências de delitos de menor potencial ofensivo registradas pela polícia, o
NECRIM/Franca atualmente atende aos casos referentes a lesões corporais
culposas decorrentes de acidentes de trânsito e, na medida em que for ampliada
sua estrutura física, bem como a sua capacidade de atendimento, poderá receber
os demais delitos de sua atribuição e proporcionar às partes envolvidas o mesmo
atendimento especializado.
4 – QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS DESSE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO PRESTADO PELA POLÍCIA CIVIL ATRAVÉS DO NECRIM?
O trabalho especializado prestado
pelo NECRIM, mediante a aplicação dos Métodos Alternativos de Solução de
Conflitos, que são fortemente recomendados pela ONU e incentivados pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através de sua Resolução n° 125/2010, beneficia
primeiramente a sociedade como um todo
ao promover a resolução de conflitos por meios auto compositivos, notadamente
através da conciliação e mediação, voltados a maior pacificação social e menor judicialização, o que se coaduna com
um dos objetivos estratégicos do Programa Nacional de Direitos humanos.
Além de beneficiar a sociedade de maneira
geral, evidenciamos que os Distritos Policiais ficam desonerados dos
procedimentos inerentes aos crimes de menor potencial ofensivo de atribuição do
NECRIM, podendo otimizar os seus recursos humanos e dedicar o tempo disponível
para o atendimento dos casos que se revestem de maior complexidade.
Na seqüência, destacamos a redução
dos feitos nos cartórios dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis do fórum, tendo em vista
que cada caso resolvido pelo NECRIM, mediante conciliação das partes, evita em
tese a instauração de dois processos pelo Poder judiciário.
Em razão do menor volume de
processos, o Ministério público e o Poder judiciário proporcionalmente terão a
pauta de audiências reduzida.
As partes envolvidas em crimes de
menor potencial ofensivo atendidas pelo NECRIM,
além de terem os conflitos
solucionados de forma especializada, com celeridade e economia processual,
pedagogicamente falando, aprendem que a melhor solução para os problemas das nações e dos indivíduos
nunca estão nos extremos, mas no meio, bem como o quanto é importante para a
solução pacífica de um problema em comum, não considerar a outra parte como
adversária, mas como parceira.
Destacamos
também que os conflitos solucionados através dos métodos auto compositivos, nos
proporciona a oportunidade de constatar
a inexistência de reincidência delitiva entre as partes envolvidas, as quais
demonstram intensa satisfação com a atenção que recebem do Estado, através desse
trabalho especializado e pioneiro da Polícia Civil/SP, proporcionando-lhes não
apenas o resgate da sensação subjetiva de segurança, mas principalmente o
sentimento de realização da JUSTIÇA.
“
POLÍCIA CIVIL, GUARDIÃ DA
CIDADANIA E PROTAGONISTA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL.”
Franca,
16 de Janeiro de 2013
Cloves Rodrigues da Costa
Delegado de Polícia
Titular do NECRIM - FRANCA
NECRIM/FRANCA
– Rua Major Claudiano, 1488, Centro, CEP 14400-690, Fone: 3701-9543
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