Da Responsabilidade do Policial Civil

Da Responsabilidade do Policial Civil*

 

 

O policial civil está sujeito a que tipo de responsabilidade pela prática irregular de suas funções?

- Responsabilidade Civil – artigo 927, do Código Civil;

- Responsabilidade Penal; e

- Responsabilidade Administrativa.

 

Responsabilidade Civil

De ordem patrimonial, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que ocasiona prejuízo ao Estado ou a terceiro, nos termos do artigo 66, da LOP.

- Responsabilidade por danos causados ao Estado

Ex: desaparecimento de uma arma da Instituição

- Responsabilidade por danos causados a terceiro

Ex: pessoa inocente atingida por disparado efetuado por um policial

Responsabilidade por danos causados ao Estado

Qual a forma de apuração da responsabilidade civil por danos causados ao Estado?

A responsabilidade será apurada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário?   

A responsabilidade será apurada pela própria Administração, por intermédio de uma sindicância administrativa.

Qual o valor que será descontado da remuneração do servidor?

O valor não excederá à décima parte do vencimento e das vantagens do servidor, consoante determina o art. 66, da LOP.

Art. 66. A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

Que providência será adotada na hipótese de recusa do funcionário em pagar o prejuízo?

Quando não houver acordo, ou seja, o policial não concordar com o pagamento do prejuízo, o Estado acionará o funcionário através de ação de ressarcimento.

 

Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros

Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, estabelecida pelo parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal (O Estado é obrigado a indenizar o particular lesado, independente de dolo ou culpa do servidor).

Art. 37 - ...

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Qual a modalidade da teoria da responsabilidade objetiva adotada no Brasil?

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Administrativo.

Requisitos da Teoria do Risco Administrativo (condições exigidas para o Estado indenizar o particular):

- existência de um ato administrativo;

- existência de dano;

- ausência de culpa da vítima; e

- nexo de causalidade

Qual o órgão responsável para apurar a responsabilidade civil por danos causados a terceiros?

O órgão responsável para apurar a responsabilidade civil por danos causados a terceiros é o Poder Judiciário.

Ação de regresso pode ser proposta contra o policial causador do dano desde que tenha agido com dolo ou culpa.

O Estado é obrigado a indenizar vítima atingida por “bala perdida”?

Trata-se da chamada “Responsabilidade Objetiva do Estado por Omissão”.

Em tese, o Estado pode ser obrigado a indenizar vítima atingida por “bala perdida”.

Entretanto, a maior dificuldade consiste em demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o resultado lesivo.

Responsabilidade Penal

Qual a definição de responsabilidade penal?

A responsabilidade penal é a que decorre da prática de infração penal durante o exercício da função ou relacionada a esta atividade.

Classificação das Infrações Administrativas:

                                       Própria                                          

Infração Administrativa:

                                       Imprópria

O ilícito penal praticado pelo policial civil, no exercício da função, é apurado através de Inquérito Policial, realizado pela Corregedoria e julgado pelo Poder Judiciário.

O policial civil poderá ser demitido:

- Processo Administrativo ou

- Em decorrência dos efeitos da sentença condenatória na esfera criminal.

Em que hipóteses o policial civil perde o cargo em decorrência dos efeitos da sentença condenatória na esfera criminal?

A perda do cargo como efeito da sentença condenatória na esfera criminal:

- Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965) ou Violação de Dever para com a Administração Pública: pena aplicada igual ou superior a 1 ano

- Demais delitos: pena superior a 4 anos

Efeito da perda do cargo tem de estar expressamente declarado na sentença.

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

                                      I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (grifei)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (grifei)

 

• Responsabilidade Administrativa

Qual a definição de responsabilidade administrativa?

É a que decorre da prática de ilícitos administrativos legalmente previstos nos Estatutos.

Espécies de infrações administrativas:

                                               Violação dos Deveres

Infrações Administrativas:

                                                Transgressões Disciplinar

Violação dos Deveres do artigo 62, da LOP

Transgressões Disciplinares do artigo 63, da LOP

Transgressões Disciplinares do artigo 74, da LOP

Transgressões Disciplinares do artigo 75, da LOP

Transgressões Disciplinares do artigo 77, da LOP

 

Mário Leite de Barros Filho

*BARROS FILHO, Mário Leite de, Direito Administrativo Disciplinar da Polícia - Via Rápida – Lei Orgânica da Polícia Paulista. São Paulo/Bauru: Edipro, 2ª edição, 2007.