LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Acaba de ser votado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2786/11. Este projeto cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas e deve ser enviado à sanção presidencial sem mudanças no texto aprovado (Fonte: Agência Câmara).
A futura nova lei tem o objetivo de evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena, dando acesso de dados para o juiz, representante do Ministério Público e para o defensor.
De acordo com o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso há gastos desnecessários com a manutenção de presos no sistema carcerário depois de já cumprida a pena. E isso se dá, hoje, em razão do excessivo número de processos que acabam por atrasar o acompanhamento pelos servidores.
Este sistema de dados tem início já com o delegado de polícia, responsável pela autuação do acusado. O magistrado, por sua vez, ao condenar também deve lá lançar o tempo de condenação e a medida aplicada. Caberá ainda ao diretor do presídio lançar informações atinentes à remição da pena (dias trabalhados ou estudados) e comportamento (possíveis faltas graves, por exemplo, são importantes para o cômputo).
Para evitar a perda de prazos, o sistema informará automaticamente e com antecedência juízes, promotores e defensores sobre datas importantes, como: progressão de regime, liberdade condicional e cumprimento total de pena, quando então o juiz deverá dar vista dos autos ao MP.
O sistema será regido pelos Estados, mas será criado um sistema nacional para troca de dados.
*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Codiretor do Instituto Avante Brasil e do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me nas redes sociais: www.professorlfg.com.br.
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