A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 118/11, que inclui as políticas sobre drogas entre os temas com legislação concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Para o autor, deputado Domingos Neto (PSB-CE), a medida abre a possibilidade de haver uma efetiva articulação federativa para a elaboração de medidas de fortalecimento da família com vistas ao enfrentamento às drogas. A proposta determina que essa articulação seja determinada por lei, para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação.
Domingos Neto ressalta que a medida poderá trazer “inúmeros benefícios para a sociedade brasileira”. Entre eles, o deputado cita a edição de normas gerais de assistência aos usuários de drogas, o estabelecimento de uma doutrina voltada para ações conjuntas que facilitem as operações policiais e a criação de um sistema efetivo de políticas públicas sobre drogas.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
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