Planilha de Controle da Tramitação dos Principais Projetos de Lei relacionados à Polícia Civil

Nº Projeto	Autor	Relator	Síntese	Tramitação
PL 1903/2011	João Campos		Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração	Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PL 1843/2011	João Campos		Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante	Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PL 1800/2011	João Campos		Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime	Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PL 1558/2011	João Campos	Hugo Leal	Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências	Aguardando o Parecer do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PL 1244/2011 (apensado ao PL 7959/2010)	João Campos		Altera o § 2º, do art. 155, do Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação	Aguarda a designação do Deputado Relator na CCJC
PL 1028/2011	João Campos	Fernando Francischini	Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia	Aguardando a leitura do Parecer do Deputado Relator Fernando Francischini, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PL 6.745/2006	João Campos	Bonifácio de Andrada	Altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para: Instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis realizado pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República e conferir aos Delegados de Polícia a atribuição para instaurar o inquérito civil	Aguardando apresentação do Parecer do Deputado Relator na CCJC
PL 4.209/2001 (PLC 205/2008)	Chefe do Poder Executivo		Reforma do CPP. Altera dispositivos relacionados à elaboração do Inquérito Policial e a formalização do Termo Circunstanciado	Aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto está na CCJC do Senado Federal
PL 8045/2010 (PLS 156/2009 Senado)	Chefe do Poder Executivo		Reforma do CPP. Altera dispositivos relacionados à persecução criminal preliminar e cria o juiz de garantia	Aguarda distribuição Comissões Permanentes
PL 7193/2010	Arnaldo Faria de Sá	Mendonça Prado	Dispões sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia	Aguarda a votação do Parecer favorável do Deputado Relator na CSPCCO
PL 6578/2009	Senadora Serys Slhessarenko	João Campos	Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.	Aguarda a designação do Deputado Relator na CCJC
PL 1949/2007	Chefe do Poder Executivo		Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências (Lei Orgânica da Polícia Civil)	Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PLP nº 330/2006 (apensado o PLP 554/2010, do Chefe do Executivo)	Mendes Ribeiro Filho	Marcelo Itagiba	Restabelece os efeitos da Lei Complementar nº 51/1985 (aposentadoria Especial aos policiais), com algumas alterações	Aprovado o Parecer do Deputado Relator Marcelo Itagiba, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PEC 549/2006	Arnaldo Faria de Sá	Regis de Oliveira	Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais. Inclusão dos Delegados de Polícia no rol das Carreiras Jurídicas e isonomia de vencimento com os integrantes do MP	Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados
PEC 293/2008	Alexandre Silveira	João Campos	A proposta concede aos Delegados de Policia as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, proporcionando independência funcional	Aguarda a votação do Parecer favorável à admissibilidade da proposta, do Deputado Relator João Campos na CCJC
PEC 300/2008 (PEC 41/2008)	Arnaldo Faria de Sá		Institui o Piso Salarial Nacional dos policiais civis, militares e bombeiros	Aprovada em primeiro turno, falta a votação dos destaques no Plenário
PEC 339/2009	Vicentinho	Roberto Magalhães	Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988	Já foi aprovada a admissibilidade da proposta na CCJC. Falta a criação da Comissão Especial, que julgara o mérito do projeto
PEC 381/2009	Regis de Oliveira		Cria o Conselho Nacional de Polícia	Exclui o poder de Controle Externo da Atividade Policial do MP
PEC 487/2010	Regis de Oliveira		Altera o nome da Polícia Civil, para Polícia Judiciária dos Estados, bem como reveste a atividade do delegado de polícia de natureza jurídica; cria condições para o ingresso na carreira de delegado; e amplia o rol de atribuições da Polícia Civil	Aguarda a designação de Deputado Relator, na CCJC, quanto à admissibilidade do projeto
PEC 37/2011	Lourival Mendes		Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.	Torna a investigação criminal atividade privativa das Polícias Judiciárias. Impede que o Ministério Público exerça tal ativaidade