sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Planilha de Controle da Tramitação dos Principais Projetos de Lei relacionados à Polícia Civil


Nº Projeto
Autor
Relator
Síntese
Tramitação








PL 1903/2011



João Campos

Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração
Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado









PL 1843/2011




João Campos

Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante
Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado








PL 1800/2011



João Campos

Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime
Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado








PL 1558/2011



João Campos



Hugo Leal
Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências
Aguardando o Parecer do Deputado Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado







PL 1244/2011 (apensado ao PL 7959/2010)



João Campos

Altera o § 2º, do art. 155, do Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação
Aguarda a designação do Deputado Relator na CCJC








PL 1028/2011



João Campos


Fernando Francischini
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia
Aguardando a leitura do Parecer do Deputado Relator Fernando Francischini, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado








PL 6.745/2006




João Campos


Bonifácio de Andrada
Altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para: Instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis realizado pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República e conferir aos Delegados de Polícia a atribuição para instaurar o inquérito civil
Aguardando apresentação do Parecer do Deputado Relator na CCJC







PL 4.209/2001
(PLC 205/2008)

Chefe do Poder Executivo

Reforma do CPP. Altera dispositivos relacionados à elaboração do Inquérito Policial e a formalização do Termo Circunstanciado

Aprovado na Câmara dos Deputados.
O projeto está na CCJC do Senado Federal






PL 8045/2010
(PLS 156/2009
Senado)

Chefe do Poder Executivo

Reforma do CPP. Altera dispositivos relacionados à persecução criminal preliminar e cria o juiz de garantia

Aguarda distribuição Comissões Permanentes





PL 7193/2010
Arnaldo Faria de Sá
Mendonça Prado
Dispões sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
Aguarda a votação do Parecer favorável do Deputado Relator na CSPCCO







PL 6578/2009

Senadora
Serys Slhessarenko

João Campos
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
Aguarda a designação do Deputado Relator na CCJC







PL 1949/2007

Chefe do Poder Executivo

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências (Lei Orgânica da Polícia Civil)
Aguardando a designação do Deputado Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público






PLP nº 330/2006
(apensado o PLP 554/2010, do Chefe do Executivo)



Mendes Ribeiro Filho



Marcelo Itagiba
Restabelece os efeitos da Lei Complementar nº 51/1985 (aposentadoria Especial aos policiais), com algumas alterações
Aprovado o Parecer do Deputado Relator Marcelo Itagiba, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado









PEC 549/2006




Arnaldo Faria de Sá



Regis de Oliveira
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais. Inclusão dos Delegados de Polícia no rol das Carreiras Jurídicas e isonomia de vencimento com os integrantes do MP
Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
Aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados









PEC 293/2008





Alexandre Silveira




João Campos
A proposta concede aos Delegados de Policia as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, proporcionando independência funcional
Aguarda a votação do Parecer favorável à admissibilidade da proposta, do Deputado Relator João Campos na CCJC






PEC 300/2008
(PEC 41/2008)

Arnaldo Faria de Sá

Institui o Piso Salarial Nacional dos policiais civis, militares e bombeiros
Aprovada em primeiro turno, falta a votação dos destaques no Plenário








PEC 339/2009



Vicentinho


Roberto Magalhães
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988
Já foi aprovada a admissibilidade da proposta na CCJC.

Falta a criação da Comissão Especial, que julgara o mérito do projeto






PEC 381/2009


Regis de Oliveira

Cria o Conselho Nacional de Polícia
Exclui o poder de Controle Externo da Atividade Policial do MP








PEC 487/2010


Regis de Oliveira

Altera o nome da Polícia Civil, para Polícia Judiciária dos Estados, bem como reveste a atividade do delegado de polícia de natureza jurídica; cria condições para o ingresso na carreira de delegado; e amplia o rol de atribuições da Polícia Civil
Aguarda a designação de Deputado Relator, na CCJC, quanto à admissibilidade do projeto





PEC 37/2011
Lourival Mendes

Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Torna a investigação criminal atividade privativa das Polícias Judiciárias. Impede que o Ministério Público exerça tal ativaidade




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