PEC destina verba de multas do tráfico para tratamento de dependentes químicos

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/11, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que destina o dinheiro de multas aplicadas a condenados por tráfico de drogas às instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos e também à repressão ao crime.

A proposta acrescenta a medida à Constituição, que hoje já determina que os bens de valor econômico apreendidos na repressão do tráfico sejam revertidos em benefício de instituições de tratamento e atividades de controle e fiscalização.

“A droga é um dos principais flagelos da humanidade.

Todo o esforço para a sua contenção deve ser recebido com aplausos”, afirma Cruvinel.
Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PEC-124/2011

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara