A Academia de Polícia do Estado de São Paulo realizou, nessa quarta-feira (05), seminário versando sobre o tema “Aspectos sociais, políticos e jurídicos acerca da redução da maioridade penal”.
Dentre as diversas autoridades e convidados presentes, compuseram a mesa de abertura o delegado de polícia diretor da Acadepol, Mário Leite de Barros Filho, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Acadepol, Ricardo Cardoso de Mello Tucunduva, o delegado divisionário de polícia da Assistência Policial da Acadepol, Ciro de Araújo Martins Bonilha, e o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, Arles Gonçalves Junior. A cerimônia foi conduzida pela delegada de polícia Gislaine Santanieli.
Por tratar-se de tema atual, polêmico e de interesse de toda a sociedade o público alvo, além de policiais civis, também foi composto por operadores das diversas áreas do Direito e por estudantes universitários.
O evento teve como objetivo promover a discussão e a reflexão sobre o tema, com base em conceitos e opiniões multidisciplinares, de modo que cada um dos participantes pudesse conhecer várias faces do problema, de acordo com perspectivas de renomados profissionais.
Aspectos sociais e políticos sobre a redução da maioridade penal
Este primeiro painel foi mediado pelo advogado e presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, Arles Gonçalves Junior.
Iniciando os trabalhos, Mário Leite, como professor debatedor, posicionou-se favoravelmente a redução da maioridade penal. Contudo, criticou o modelo atual que considera a questão apenas sob o enfoque biológico. Defendeu que nos dias atuais o sistema de responsabilização de menores pelo critério biopsicológico, com análise de aspectos psicológicos, sociológicos, psiquiátricos e jurídicos, poderia avaliar com maior precisão, de acordo com cada caso concreto.
Na opinião do defensor público, psicólogo e professor Flávio Frasseto, só a alteração da legislação vigente não é capaz de solucionar os problemas que envolvem a criminalidade juvenil. É necessária uma mudança da percepção do crime pelo adolescente, pois o menor acha que nunca será punido, por isso ele continua a cometer crimes.
Questões jurídicas e psicológicas sobre a redução da maioridade penal
No segundo painel, mediado pelo desembargador Ricardo Tucunduva, o psiquiatra forense Guido Arturo Palomba falou sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob enfoque psicológico, dizendo que é excelente para crianças até 12 anos, porém acaba tratando o adolescente como se fosse uma criança. “É preciso introduzir a semi-imputabilidade, com algumas ressalvas, do art. 26 do Código Penal”, ou seja, tratar a aplicação da pena de maneira mais proporcional às condições das pessoas envolvidas e do crime praticado.
O delegado de polícia e professor Marcelo de Lima Lessa fez uma retrospectiva sobre os aspectos jurídicos da responsabilização de menores infratores, passando desde o período colonial até os dias atuais. Defendeu, também, a aferição da responsabilização de menores infratores atrelada a um sistema biopsicológico que é capaz de avaliar de forma mais eficaz o adolescente, e permitir a aplicação de sanções mais severas em quem realmente mereça ser punido de forma mais rígida. Para terminar, vociferou: “Justiça é dar ao sujeito aquilo que lhe pertence”.
(In) Constitucionalidade da redução da maioridade penal
No terceiro painel foi mediado pelo delegado de polícia e professor Luiz Eduardo Pascuim.
Na ocasião, o delegado de polícia e professor Robinson Fernandes ressaltou que é preciso fazer um sério estudo e demonstrar o posicionamento com base em fundamentos sólidos. Afirmou que, ao contrário do que muitos dizem, a questão da maioridade penal é algo que não está claro ou patente no texto constitucional.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, demonstrou sua preocupação com a segurança jurídica das normas constitucionais, oportunidade em que disse entender que não é o caminho diminuir a idade penal, mas sim, promover uma alteração do ECA.
Adolescência e criminalidade – aumento da responsabilidade pela prática de ato infracional (PL 5454/13)
O quarto e último painel foi mediado pelo jornalista e diretor do jornal Semanário da Zona Norte, João Carlos Dias.
O advogado e vereador da cidade São Paulo Ari Friendenbach, conhecedor e estudioso dos projetos que envolvem a responsabilização penal de menores infratores, sobretudo após o assassinato de sua filha, Liana Friendenbach, no ano de 2003, por um menor conhecido por “Champinha” e seus comparsas, falou de forma técnica sobre o tema. Ele defendeu a modificação do ECA como forma de solucionar, ainda que de forma imediata, a problemática atual. Acredita que, dos projetos em trâmite que versam sobre o assunto, o Projeto de Lei 5252/13 é uma das propostas mais pertinentes e coerentes.
O antropólogo e coordenador do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei, Paulo Malvasi, avaliou o adolescente infrator como um produto do meio social em que vive. Concorda com o PL 5252/13, que altera o Estatuto e dá maior rigidez para crimes mais graves, contudo entende que a equiparação do crime de tráfico de entorpecentes a crimes hediondos não é pertinente.
No encerramento dos trabalhos, o delegado divisionário de polícia da Assistência Policial da Acadepol, Ciro de Araújo Martins Bonilha, finalizou os trabalhos com um especial agradecimento a todos os palestrantes e mediadores que introduziram questões importantes e controversas sobre uma questão que vem repercutindo perante toda a sociedade.
Texto e fotos: Acadepol (com adaptações)
Site:
http://www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/modules/news/article.php?storyid=4199
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