Portaria DGP-19, de 05-06-2013

Portaria DGP-19, de 05-06-2013   Altera a redação da Seção I da Portaria DGP-35,  de 17-12-2008, que estabelece rotina a procedimentos relativos à apreensão, acondicionamento,  guarda e incineração de drogas O Delegado Geral de Polícia, Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução SSP  336/2008, referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas, Considerando a obrigatoriedade de adoção de providências  eficazes tendentes à conservação do valor probatório dos locais  de crime e do que neles for encontrado, especialmente quanto  a drogas, Considerando que tais providências devem garantir a  autenticidade, a confiabilidade e a inteligibilidade dos atos  probatórios pela Polícia Civil, inclusive em salvaguarda da idoneidade dos atos praticados por seus membros, Considerando que a adoção de tais providências preliminares de polícia judiciária visa assegurar a melhor realização da  Justiça Penal, Determina: Artigo 1º - Na Seção I (Da Apreensão e Guarda) da Portaria  DGP-35, de 17-12-2008, os artigos 1º a 6º passam a contar com  a seguinte redação: “Artigo 1º - A Autoridade Policial, ao receber notícia de  apreensão de droga cujas providências de polícia judiciária  sejam de sua atribuição, deverá: a) dirigir-se ao local, caso não lhe seja apresentada na unidade policial, avaliando a possibilidade de ser periciado; b) caso inviável a perícia do local, diante da constatação de  risco iminente à integridade física de terceiros, ou dos agentes  públicos responsáveis pela guarda, ou ainda por outro motivo  relevante, a ser devidamente justificado, providenciará a autoridade policial que sejam coletados os elementos de prova, com  os recursos disponíveis. Parágrafo único - A Autoridade Policial que ordenou a diligência em comarca diversa, comunicará de imediato à Autoridade Policial local a apreensão de drogas e demais circunstâncias,  acordando com esta qual a unidade policial que registrará o fato  e que prosseguirá nos demais atos de polícia judiciária, devendo  em qualquer caso ser justificada nos autos tal decisão. Artigo 2º - Nos casos em que a Autoridade Policial decidir  pela realização de perícia no local, deverá este ser preservado  obrigatoriamente por policial que tenha participado da diligência que resultou no encontro da droga. Parágrafo único – Havendo condições e meios apropriados,  será requisitado à equipe do Instituto de Criminalística que,  ainda no local, acompanhe a pesagem da droga, no estado em  que houver sido encontrada. Artigo 3º - Em todos os casos, independentemente da realização de perícia, o policial responsável pela apreensão deverá  proceder à fotografação da droga na forma original de seu  encontro, bem como do local (imediato e mediato). § 1º - O policial responsável pela apreensão deverá elaborar  relatório específico sobre as circunstâncias da localização da  droga, do qual constarão o horário exato da apreensão, a descrição de eventuais invólucros, recipientes, forma de acondicionamento, bem como a existência de outros objetos relacionados. § 2º - Na hipótese de encontros múltiplos de droga numa  mesma diligência, será fixado como horário da apreensão,  para fins de registro da ocorrência, aquele correspondente ao  momento exato da primeira localização de droga, enquanto os  demais horários deverão ser consignados no respectivo Boletim  de Ocorrência e relatórios. Artigo 4º - Nos locais tidos como laboratórios clandestinos,  seja para produção ou transformação da droga, bem como nos  casos onde a droga for encontrada em compartimentos ocultos  em imóveis, deverá ser imediatamente requisitado exame pericial para o local. § 1º - Da mesma forma se procederá quando a apreensão se  verificar em compartimentos ocultos em veículos e/ou objetos,  permitindo-se, em tais hipóteses, o acionamento do Instituto de  Criminalística para realização do exame pericial nas dependências da unidade policial responsável pela apreensão. § 2º - Nas situações referidas neste artigo, a fotografação  deverá documentar os meios e modos utilizados para a dissimulação da droga em imóvel, veículo ou objeto, demonstrando  ainda clara e objetivamente, a forma de eventual desmontagem,  descoberta e retirada da droga do local e condições em que foi  encontrada. Artigo 5º - Ao lhe ser apresentada a droga, a autoridade  policial, sem prejuízo dos demais atos de polícia judiciária  decorrentes, deverá de imediato: a) determinar seu acondicionamento em sacos plásticos  transparentes destinados a tal fim, bem como a sua devida  lacração, seguida da respectiva pesagem e nova fotografação; b) providenciar exames de constatação prévia e toxicológico definitivo da droga ou substância suspeita apreendida. § 1º - Diante da impossibilidade de se proceder à pesagem  e embalagem da droga, em virtude de sua quantidade ou condi- ções em que se encontra, deverá a Autoridade Policial esclarecer  tal circunstância no respectivo auto de exibição e apreensão. § 2º - Na requisição do exame químico toxicológico definitivo do material apreendido, além dos quesitos de praxe, deverá  a autoridade policial formular quesito específico para que, na  hipótese do resultado provisório constatar que não se trata  de substância arrolada dentre as drogas proscritas, conforme  a Portaria 344 SVS/MS, a perícia indique, se possível, quais as  substâncias presentes. § 3º - Salvo determinação ou autorização judicial, nenhuma  droga ou substância suspeita apreendida será guardada em  área particular. Artigo 6º - Haverá em cada unidade policial Livro Obrigatório de Registro de Pesagem de Drogas, do qual constarão,  necessariamente, o peso bruto aferido na pesagem, o número  do lacre, o tipo de droga, a data da pesagem e o número do  procedimento de polícia judiciária a que se vincula.” Artigo 2º - A presente portaria entrará em vigor na data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.