A Academia de Polícia do Estado de São Paulo realizou nessa quarta-feira, (05), Seminário versando sobre o tema “Aspectos Sociais, Políticos e Jurídicos acerca da Redução da Maioridade Penal”.
Dentre as diversas autoridades e convidados presentes, compuseram a mesa de abertura o Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL, Mario Leite de Barros Filho, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Cardoso de Mello Tucunduva, o Delegado Divisionário de Polícia da Assistência Policial da Academia de Polícia, Ciro de Araújo Martins Bonilha, e o Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/SP, Arles Gonçalves Junior.
Por tratar-se de tema atual, polêmico e de interesse de toda a sociedade o público alvo, além de policiais civis, também foi composto por operadores das diversas áreas do Direito e por estudantes universitários.
O evento teve como objetivo precípuo promover a discussão e a reflexão sobre o tema, com base em conceitos e opiniões multidisciplinares, de modo que cada um dos participantes pudesse conhecer várias faces do problema, de acordo com perspectivas de gabaritados profissionais.
O primeiro painel, que versou sobre “Aspectos Sociais e Políticos sobre a Redução da Maioridade Penal”, mediado pelo advogado e Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB São Paulo, Arles Gonçalves Junior, teve como debatedores o Diretor e Professor da Academia de Polícia, Mário Leite de Barros Filho e o Defensor Público, Professor e Psicólogo Flávio Américo Frasseto.
Iniciando os trabalhos, Mário Leite posicionou-se favoravelmente a redução da maioridade penal. Contudo, criticou o modelo atual que considera a questão apenas sob o enfoque biológico. Defendeu que nos dias atuais o sistema de responsabilização de menores pelo critério bio-psicológico, com análise de aspectos psicológicos, sociológicos, psiquiátricos e jurídicos teriam o condão de avaliar com maior precisão a capacidade de autodeterminação dos menores, de modo que a sanção a ser aplicada pudesse ocorrer de forma mais justa e proporcional, de acordo com cada caso concreto.
De outro lado, Flávio Frasseto externou sua opinião no sentido de que a alteração da legislação vigente não é capaz de solucionar os problemas que envolvem a criminalidade juvenil, o que ser faz necessário, segundo ele, é uma mudança de compreensão da legislação vigente. Falou, ainda, que se não houver a mudança da percepção do crime pelo adolescente, “você pode colocar pena de morte que os índices vão continuar os mesmos”, o menor acha que nunca será punido, por isso ele continua a cometer crimes
O segundo painel, “Questões Jurídicas e Psicológicas sobre a Redução da Maioridade Penal”, teve como debatedores o Psiquiatra Forense Guido Arturo Palomba e o Delegado de Polícia e Professor Marcelo de Lima Lessa, figurando na mediação o Desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva.
Em sua fala, calcada, especialmente, no enfoque psicológico de crianças e adolescentes, Guido Palomba disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é excelente para crianças até 12 anos, porém tem possui a mesma eficácia no que se refere aos maiores de 12 anos, uma vez que acaba tratando o adolescente como se fosse uma criança. Ele defende que dos 13 aos 18 anos ocorre uma zona da semi-imputabilidade, e pondera no sentido de que “é fundamental terminar com o maniqueísmo que existe na lei, é preciso introduzir a semi-imputabilidade com algumas ressalvas do art. 26 do Código Penal”, de modo que a aplicação da sanção ocorra de maneira mais proporcional as condições da pessoas envolvidas e do crime praticado.
Por seu turno, o Delegado Marcelo, de forma didática, fez uma retrospectiva sobre os aspectos jurídicos da responsabilização de menores infratores, passando desde o período colonial até os dias atuais. Defendeu, também, a aferição da responsabilização de menores infratores atrelada a um sistema bio-psicológico, que segundo o palestrante, é capaz de avaliar de forma mais eficaz o adolescente, de modo a permitir a aplicação de sanções mais severas em quem realmente merca ser punido de forma mais rígida. Para terminar vociferou: “Justiça é dar ao sujeito aquilo que lhe pertence”.
Após um breve intervalo os trabalhos foram reiniciados com o terceiro painel, “(In) Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal”, que contou com a mediação do Delegado de Polícia e Professor Luiz Eduardo Pascuim e com os debatedores Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, e o Delegado de Polícia e Professor, Robinson Fernandes.
Robinson Fernandes iniciou sua fala destacando a importância da reflexão sobre o tema, bem como da discussão sobre soluções alternativas na contenção do problema. Após, contextualizou de forma técnica o tema dentro da Constituição, fazendo uma análise acerca de direitos e garantias fundamentais e sobre regras de hermenêutica. Ressaltou que não basta dizer que uma norma é ou não clausula pétrea, é preciso fazer um sério estudo e demonstrar o posicionamento com base em fundamentos sólidos.Asseverou que ao contrário do que muitos dizem, a questão da maioridade penal é algo que não esta claro ou patente no texto constitucional.
O Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, por sua vez, ao abordar o tema, colocou sua preocupação com a segurança jurídica das normas constitucionais, oportunidade em que asseverou entender que não é o caminho diminuir a idade penal, mas sim, promover uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O último painel, “Adolescência e criminalidade – Aumento da Responsabilidade pela Prática de Ato Infracional” (PL 5454/13)”, mediado pelo Jornalista e Diretor do Jornal Semanário da Zona Norte, João Carlos Dias, teve como palestrantes o Advogado e Vereador da Cidade São Paulo, Ari Friendenbach, e o Antropólogo e Coordenador do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei, Paulo Artur Malvasi.
Ari Friendenbach, conhecedor e estudioso dos projetos que envolvem a responsabilização penal de menores infratores, sobretudo após o assassinato de sua filha, Liana Friendenbach, no ano de 2003, por um menor conhecido por “Champinha” e seus comparsas, falou de forma técnica sobre o tema. O palestrante defendeu a modificação do ECA como forma de solucionar, ainda que de forma imediata, a problemática atual. Acredita que dos projetos em trâmite que versam sobre o assunto, a exasperação das sanções, sobretudo no que se refere aos crimes hediondos, contida no PL 5252/13, é uma das propostas mais pertinentes e coerentes. Falou, também, que a questão do menor psicopata necessita ser tratada com mais clareza na legislação pátria.
O antropólogo Paulo Malvasi buscou em sua fala projetar o adolescente infrator sob outro enfoque, ou seja, como um produto do meio social em que ele vive. Asseverou que todo esse questionamento sobre a alteração da idade penal é uma questão “midiática” que abastece oportunistas de plantão. Quanto ao PL 5252/13, entende que a mudança do Estatuto e maior rigidez nas sanções de crimes mais graves são medidas necessárias, contudo entende que a equiparação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes à crimes hediondos não é pertinente.
Ao final de cada painel o público teve a oportunidade de interagir com os palestrantes por meio de questionamentos e depoimentos, o que fez com que o evento alcançasse amplitude e sucesso ainda maiores.
No encerramento dos trabalhos, o Delgado de Polícia Divisionário da Assistência Policial da Academia de Polícia, Ciro de Araújo Martins Bonilha, finalizou os trabalhos com um especial agradecimento a todos os palestrantes e mediadores, que, de forma brilhante trouxeram à baila questões importantes e controversas sobre uma questão que vem repercutindo perante toda a sociedade.
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