Resolução SSP-86, de 14/06/12 - Leilões de Veículos

Resolução SSP-86, de 14/06/12

Altera dispositivo da Resolução SSP-163, de

21-09-2011, que dispõe sobre a competência

para realização de leilões de veículos apreendidos

pela Polícia Civil em decorrência de suas atividades

de polícia judiciária

O Secretário da Segurança Pública, Resolve:

Artigo 1º - O artigo 1º da Resolução SSP 163, de 21-09-

2011, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Na Capital, os leilões de veículos apreendidos

por atos de polícia judiciária, quando houver autorização judicial,

serão geridos pela Comissão de Licitação instituída pela

Portaria DGP 49, de 11-11-2011.“

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOE, Seç I, pág. 37, de 15-6-2012