LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012. - Proibe a Venda de Uniformes das Forças Armadas e dos Órgãos de Segurança Pública

LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1^o (VETADO).

§ 2^o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Art. 2^o O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEF

José Eduardo Cardozo

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012