Projeto prevê acompanhamento da execução penal pelo computador

Projeto prevê acompanhamento da execução penal pelo computador 

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. A ideia do banco de dados é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento de pena. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, o sistema terá que calcular o prazo de progressão de regime, como do fechado para o semiaberto ou liberdade condicional, e informar com antecedência ao magistrado, ao Ministério Público e à defesa do preso. Todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade