Em audiência pública, representantes do Ministério Público alertam parlamentares sobre inconstitucionalidade da proposta que estabelece exclusividade da investigação criminal à Polícia. Para consultor jurídico da CONAMP, PEC da IMPUNIDADE afronta direitos do cidadão.
A PEC da IMPUNIDADE limita a busca da verdade e afronta direitos do cidadão. A opinião é dos representantes do Ministério Público que participaram hoje (25) de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, que trata da investigação criminal. O consultor jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Emerson Garcia, representou a entidade no debate, que contou também com a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, e dos representantes da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Thiago André Peorobom, e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), José Carlos Couto de Carvalho.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC da IMPUNIDADE acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Todos os representantes do MP que falaram hoje apontaram a inconstitucionalidade da PEC 37/2011. Para os debatedores, além de ser inconstitucional, a proposta vai contribuir para a impunidade ao restringir o poder de investigação do Ministério Público. "Essa PEC afronta os direitos do cidadão, diminui as garantias institucionais para a materialização da segurança pública. Ela é inconstitucional por violar o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Além disso, ao limitar a investigação, a PEC vai, automaticamente, limitar a busca da verdade, vai dificultar a sua obtenção. Na medida em que a PEC garante exclusividade à Polícia, quando houver falha, não haverá investigação suplementar", afirmou.
Emerson Garcia também contestou as justificativas apresentadas pelo autor da matéria, Lourival Mendes, entre elas a de que as investigações realizadas pelo Ministério Público não são imparciais, visto que a própria instituição é a responsável pela acusação em juízo. "A PEC parte da premissa de que não haverá um comprometimento da imparcialidade da investigação, caso o Ministério Público a realize. O MP é uma instituição vocada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses individuais e sociais indisponíveis e, por isso, é sempre imparcial. Ao receber ou realizar uma investigação, o Ministério Público vai sempre visar o que é justo", argumentou.
Ainda no entendimento do representante da CONAMP, não só a atuação do MP será limitada, caso a PEC seja aprovada. Ele lembrou que a proposta poderá impedir as ações de órgãos administrativos – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e a Receita Federal – cujas investigações geralmente revelam práticas criminais. "O que se pretende com essa PEC é que os crimes não sejam elucidados."
Emerson concluiu sua apresentação destacando que, além de ser inconstitucional e prejudicial à sociedade, a PEC da IMPUNIDADE vai na contramão da evolução do sistema judicial brasileiro. "A tendência do Estado contemporâneo é convergir e não estabelecer nichos de exclusividade. Tanto isso é verdade que, no sistema constitucional brasileiro, o juiz sequer tem atribuição exclusiva para decidir uma lide. No caso do Ministério Público, se a instituição não ajuizar uma ação penal pública, um cidadão poderá ajuizar a ação penal privada, subsidiária da pública. Não há sentido, não há coerência sistêmica, atribuir a exclusividade da investigação à Polícia Judiciária."
A audiência desta quarta-feira foi acompanhada pela 1ª vice-presidente da CONAMP, Norma Angélica Cavalcanti, pelo secretário-geral, Vinícius Gahyva, e pelo tesoureiro da entidade, José Silvério Perdigão, pelos presidentes da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Lacerda, e da AMPDFT, Antonio Marcos Dezan, pela diretora de assuntos legislativos da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Victoria Le Cocq, e pelo procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel.
Novas audiências
Também estão agendadas audiências públicas para os dias 09 e 16 de maio, quando devem ser ouvidos integrantes de outras entidades representativas do MP e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do procurador-geral da República, do presidente do Supremo Tribunal Federal e do ministro da Justiça.
Hoje, o relator da PEC da IMPUNIDADE, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), apresentou requerimentos para a realização de novos debates. "Espero que nas próximas audiências haja um embate doutrinário mais forte. Com a participação tanto de quem defende a investigação pelo Ministério Público quanto quem defende a exclusividade da Polícia", explicou o parlamentar. Os requerimentos, já aprovados, pedem a participação de representantes do Judiciário, Polícia, advocacia, e Ministério Público. Os debates ainda serão agendados.
Representantes do MP apontam inconstitucionalidade da PEC da IMPUNIDADE
Integrantes da CONAMP e representante do MP acompanham audiência pública
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