Já está na Comissão de Constituição e Justiça projeto que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas nos chamados delitos de menor potencial ofensivo --crimes ou contravenções com penas abaixo de dois anos. Pela regra atual, na maioria dos Estados, apenas juízes ou juizados especiais podem promover a conciliação. O texto, do deputado João Campos (PSDB-GO), já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. O relator da proposta no colegiado, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) destaca abaixo os benefícios da proposta. "Temos que trazer paz social, melhorar a segurança pública, diminuir o tempo de espera nos juizados especiais, e pra isso nós concebemos e fizemos um substitutivo no projeto do deputado João Campos, trazen do a figura do delegado conciliador". A proposta foi intensamente debatida em audiências públicas na Câmara e foi aprovada, com o voto contrário do deputado Enio Bacci (PDT-RS). Segundo ele, permitir que delegados façam conciliação pode tornar mais ágil o procedimento em alguns Estados, mas pode provocar um entrave em outros, como o Rio Grande do Sul, que já permitem que policiais militares exerçam essa tarefa. "Restringir ao delegado é dar a ele uma competência exclusiva, a qual nós respeitamos, mas não vai agilizar, ao contrário, vai reduzir o número de pessoas autorizadas a efetivar o termo circunstanciado", disse.
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