A Lei Maria da Penha combate a violência doméstica.
Enclausuradas pela dependência econômica, pressão familiar, depressão ou medo, milhares de mulheres em nosso país são diariamente humilhadas, agredidas e violentadas por seus próprios maridos em um ambiente do qual não têm como fugir: sua própria casa.
A lei foi inspirada no drama de uma cearense, que ficou paraplégica depois de sofrer duas tentativas de homicídio praticadas pelo marido, que a torturava diariamente.
A covardia não tem nível econômico ou social: o assassino era professor universitário.
Nas classes sociais excluídas, no entanto, o drama é maior.
A violência tem várias formas, desde a agressão física e o estupro, até a humilhação.
O ciúme doentio travestido no egoístico sentimento de posse daquele que mantém a mulher sob constante vigilância e pressão é também uma forma de violência.
O menosprezo, a ofensa, o achincalhe. Tudo o que provoque dor física ou moral é agressão.
Além da punição criminal, o juiz poderá determinar, em caráter de urgência, o afastamento do lar e a proibição do agressor de se aproximar da vítima, além de fixar o pagamento de alimentos em caráter provisório.
No último dia 09, houve importante decisão do Supremo Tribunal Federal: no crime de lesões corporais de natureza leve, se for violência doméstica, o inquérito policial e o processo criminal não dependem de autorização da mulher agredida.
Com isso, de nada adianta o marido que praticou a violência, ameaçar, constranger ou chantagear a vítima para que não reclame à polícia ou retire a reclamação.
Tomando conhecimento do fato, a polícia e o Ministério Público estarão obrigados a agir, mesmo que a vítima não autorize o processo ou, mais, mesmo que peça para não ser instaurado.
Até um vizinho que ouvir a pancadaria, poderá chamar a polícia, a qual prenderá em flagrante o agressor, ainda que a mulher toda machucada peça para deixar livre seu marido.
Acertou o STF. Para que a proteção seja ampla e eficaz, não dá para depender da vontade da mulher agredida, quase sempre, alguém que perdeu toda e qualquer esperança e já se entregou à própria sorte.
Fernando Capez
Nenhum comentário:
Postar um comentário