Foi aprovada, nesta quarta-feira (14/12), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer favorável à PEC 19/2011 que reinsere os Delegados paulistas no rol das Carreiras Jurídicas. A reunião foi presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).Com a alteração aprovada três princípios essenciais serão consolidados.
Primeiro, a carreira de Delegado de Polícia passa a ser fundamentada como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e a defesa da ordem jurídica, correspondente do Estado de Direito. Em segundo lugar, aumenta a independência funcional ao permitir que a remoção de um delegado de polícia seja feita somente a pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. Terceiro, para ingressar no quadro da polícia a exigência de bacharelado e experiência mínima de dois anos na área jurídica ou em cargo de natureza policial-civil.
Nesta terça-feira, a Diretoria da Adpesp foi recebida no Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa de São Paulo, para agradecer todo apoio recebido durante a votação do PLC 48/2011 e também para buscá-lo em relação a PEC. Os frutos, finalmente, começam a ser colhidos. A presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro, que acompanhou de perto a votação na CCJR, comemorou muito a vitória de mais uma etapa. De acordo com ela, a PEC trará reconhecimento profissional ao Delegado de Polícia, que se esforçará ainda mais para elevar a qualidade na prestação de serviços.
Os delegados José Augusto Pupin e João Edson Pignat, ambos do município de Sorocaba e Antonio Carlos Rennó Miranda, delegado de São Bernardo do Campo também presente aplaudiram e agradeceram à Comissão pelo apoio à reivindicação antiga desses profissionais.
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