NOTA À IMPRENSA
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR, diante das
declarações públicas do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim
Barbosa, acerca de seu posicionamento sobre a possiblidade de realização de
investigação criminal direta pelo Ministério Público e contrário à PEC 37, assim
se manifesta:
1- A manifestação do Presidente não
traduz a realidade buscada pela PEC 37. Desta forma, cabe esclarecer a opinião
pública e os meios de comunicação, destacando que o MP não está perdendo
absolutamente nada. Primeiro por que não se perde aquilo que não se tem.
Segundo, que ao contrário do que afirma o ministro, perniciosa é a atividade de
investigação pelo Ministério Público, sem prazos e sem normas, que fere
mortalmente os direitos fundamentais do individuo.
2- O Ministério Público, em razão da
adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do sistema de persecução criminal
acusatório, jamais ostentou poderes de investigação direta. Por ocasião da
Assembléia Nacional Constituinte, as forças políticas ligadas ao Ministério
Público envidaram esforços no sentido de conferir-lhe poderes de investigação,
por meio da apresentação de sete emendas, as quais foram expressamente
rejeitadas;
3- Não bastasse o posicionamento do
Constituinte Originário, duas propostas de emenda à constituição foram
apresentadas para a mesma finalidade, sendo ambas, pela mesma razão, rechaçadas
pelo Parlamento;
4- A despeito de não deter poderes
de investigação, o Ministério Público, acreditando-se acima do império da lei,
passou a realizar investigações diretamente, em grave afronta à ordem
constitucional;
5- Devemos lembrar que, contrariando
as mentiras propaladas, o texto atual da PEC ressalva todas as investigações já
realizadas pelo Ministério Público, mesmo sem o devido amparo legal.
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA DO BRASIL
6- Apesar da confusão, que permeia
até mentes iluminadas quando se manifestam sobre o objeto e a finalidade da
proposta esperamos que o Ministério Público continue a realizar a função
extremamente importante que lhe confere a Constituição, de forma integrada, sem,
no entanto, querer usurpar e enfraquecer as funções de outras instituições.
7- Juristas altamente conceituados,
OAB e AGU, acompanham a posição manifestada pela Adepol, contrária à
investigação produzida pelo Ministério Público.
PAULO ROBERTO
D’ALMEIDA
Presidente
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