- PL-06745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
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| | - 10/07/2013 | À CCJC cópia do Ofício 1725/13 - JUR Ministério Público do Estado de São Paulo. |
- PEC-00293/2008 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia
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| | - 10/07/2013 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8208/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 293, de 2008, que altera o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia. ". |
- PEC-00339/2009 - Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
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| | - 09/07/2013 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
- PL-07193/2010 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
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| | - 01/07/2013 | Recebido o Ofício n. 413/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa) |
| | - 04/07/2013 | Encaminhado o Ofício n. 1350/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados LUIZ COUTO (PT), FABIO TRAD (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), WALTER TOSTA (PSD) e MENDONÇA PRADO (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa). |
| | - 01/07/2013 | Recebimento do Ofício nº 413/13 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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