Beto Oliveira
Rubens Bueno: medida impedirá prefeitos de exercer o cargo enquanto presos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.
O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.
“Rotineiramente, vemos agentes públicos, inclusive prefeitos, despachando de cadeias públicas, mesmo após serem presos cautelarmente”, afirma o autor do projeto.
Rubens Bueno adverte que, nessas condições, o administrador preso pode obstar as investigações, “influindo na produção de provas ou determinando que seus assessores as modifiquem”.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Particularmente gostaria que o importante projeto se estendesse inclsuive aos demais detentores de mandatos populares, de todas as esferas, e poderes, e mesmo àqueles que compõem de forma genérica a abrangente Administração Pública, Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo princípio constitucional de que todos são iguais perante a LEI. Não se pode continuar imunizando estes últimos em razão dos cargos de relevo que ocupam, crimes são cometidos diuturnamente, desde improbidade administrativa, peculados, ou desrespeito ao ordenamento jurídico-legislativo, i.e., quantas tem como destinatários os Chefes de tais poderes, mormente, os do Executivo e estes por má vontade política as ignoram, não se curvam am mandamento legal ou mesmo supra-legal! Semelhante sanção devem ser aplicadas à todos os mandatários populares indistintamente.
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