Resolução SSP/SP

Resolução SSP-21, de 14-03-2014

Prot.GS-970/13

Altera a Resolução SSP – 81, de 10-05-2013, que

reorganizou o Procarga - Programa de Prevenção e

Redução de Furtos, Roubos, Apropriação Indébita

e Receptação de Carga – Procarga, criado pela

Resolução SSP-284, de 26.08.09

O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à

Resolução SSP- 81 de 10-05-2013:

I - Ao Artigo 3º, o Parágrafo Único:

“Art.3º-..........................................................

Parágrafo Único. Ficam criados os “Núcleos de Roubo, Furto

e Desvio de Carga”, para os fins desta Resolução, em todas as

Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais

de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São

Paulo Interior - DEINTERs e nas sedes das Delegacias Seccionais

de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital -

DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São

Paulo - DEMACRO, cujas atribuições serão regulamentadas por

Portaria do Delegado Geral de Polícia.”(NR). .

II - Ao Artigo 13, o Parágrafo Único:

“Art.13-..........................................................

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho e

dos Núcleos de Roubo, Furto e desvio de Carga, vinculados às

Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais

de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São

Paulo Interior - DEINTERs e das Delegacias Seccionais de Polícia

do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e do

Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO,

caberá ao Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de

Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e

Cargas – DIVECAR, do Departamento Estadual de Investigações

Criminais – DEIC, na forma a ser regulamentada por Portaria do

Delegado Geral de Polícia.” (NR).

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(Republicado por ter saído com incorreções)

Resolução SSP-34, de 31-03-2014

Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da

Resolução 154, de 19-09-2011

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando a necessidade de readequar a Resolução 154,

de 19-09-2011, tendo em vista as experiências colhidas desde

sua entrada em vigor, resolve:

Artigo 1º - Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da

Resolução SSP-154, de 19-9-2011, com a seguinte redação:

§ 3º - Nos municípios em que, comprovadamente, a legislação

municipal exigir para a concessão da licença municipal

de funcionamento do comércio de fogos de artifício a exibição

prévia do alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais

de Polícia nos demais municípios), desde que atendidos os

demais requisitos legais, bastará a apresentação do protocolo de

solicitação da licença municipal para sua expedição.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a validade do

alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados e

Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais de

Polícia nos demais municípios), estará condicionada à obtenção

do alvará de funcionamento municipal para a ocupação de

comércio de fogos de artifício.

§ 5º - Para a renovação dos alvarás expedidos nos termos

do §3º deste artigo, deverá ser apresentada a cópia da licença

de funcionamento para a ocupação de comércio de fogos de

artifício expedida pela prefeitura municipal, dentro da validade

e/ou a obtida no ano-exercício imediatamente anterior.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fonte: DOE de 08/04/2014