Resolução SSP nº191, de 11-12-2014

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nas  ocorrências policiais que envolvam a apreensão de
máquinas de jogo de azar ou similares

 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas  atribuições
Considerando a grande quantidade de apreensões de  máquinas de jogo de azar no Estado de São Paulo pelas Polícias  Civil e Militar;

 Considerando a notória dificuldade logística desde o  momento da apreensão das referidas máquinas, respectiva  remoção e depósito, e riscos ao meio ambiente;

 Considerando a necessidade de adequar o procedimento  policial de modo a resguardar a instrução probatória, mas ao  mesmo tempo evitar o dispêndio de recursos públicos e prevenir  danos ao meio ambiente,

 RESOLVE:

 Artigo 1º - Nas ocorrências policiais relativas a máquinas  de jogo de azar o local será preservado pelo policial militar ou  agente da Polícia Civil.

 § 1º - A autoridade policial ou seu agente e o perito criminal comparecerão ao local, e com a presença de ambos será  realizado o exame pericial, bem como extraídos da máquina e  apreendidos o dispositivo de memória e o “noteiro”. Uma vez  concluído o exame pericial será inutilizado o “noteiro”, o que  também constará do laudo pericial.

 § 2º - No tocante aos demais componentes que não interessam  à prova da contravenção penal, o delegado de polícia  determinará a apreensão e depósito em nome do proprietário,  possuidor ou responsável pelo estabelecimento, consignando o  número do lacre, o qual se responsabilizará por sua custódia,  salvo se não houver responsável no local, hipótese em que a  autoridade providenciaria a remoção dos objetos apreendidos.

 § 3º - Ao concluir o procedimento de polícia judiciária, o  delegado de polícia representará à  autoridade judiciária competente  pela destruição dos objetos apreendidos e/ou depositados.

Artigo 2º - Desde que precedida de autorização judicial,  a Secretaria da Segurança Pública poderá, na hipótese do  parágrafo primeiro do artigo anterior, celebrar convênios com  organizações não governamentais visando o reaproveitamento  dos componentes que não interessam à investigação criminal.

 Artigo 3º - Na hipótese da ocorrência policial ter sido  iniciada por ação de policiais militares, a chegada ao local de agentes da autoridade policial e do perito criminal fará com  que eles fiquem liberados, salvo se as circunstâncias exigirem a  manutenção do policiamento ostensivo.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da  sua publicação, revogando-se a Resolução SSP-180, de 03 de  dezembro de 2014.

DOE, Seç I, pág. 17, de 13-12-2014.

Polícia Federal amplia para dez anos prazo de validade de passaportes

Mudança foi publicada no Diário Oficial de União desta sexta-feira.
Prazo anterior era de cinco anos; taxa de confecção é de R$ 156,07.

Do G1 DF

A Polícia Federal ampliou de cinco para dez anos o prazo de validade dos passaportes brasileiros. A regra vale para os documentos comuns, oficiais e diplomáticos e para as carteiras de matrícula consular. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).

De acordo com a PF, o titular do passaporte comum antigo, de cor verde, ainda pode utilizá-lo regularmente até a data de vencimento que consta na caderneta. Desde 2010, os passaportes são emitidos em cor azul. A taxa para confecção é de R$ 156,07.

O processo de solicitação de passaporte começa na internet. O tempo de espera por um agendamento varia de acordo com a época do ano e o lugar do país.

O documento é exigido de todos que pretendam realizar viagem internacional, à exceção de casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.

Crianças
A Polícia Federal anunciou no mês passado um modelo novo de passaporte, que acelera o embarque de crianças e adolescentes que viajam sozinhos ou sem um dos pais. Agora, eles trazem uma autorização automática para que o menor de idade possa viajar apenas com um dos pais ou até desacompanhado.

A outra novidade do documento é que a filiação também passa a constar nos dados. Isso dispensa, por exemplo, a apresentação da certidão de nascimento do passageiro na hora do embarque

De acordo com a PF, a autorização impressa no passaporte substitui os documentos emitidos até então no cartório ou no Juizado de Menores, mas é opcional. Os pais que quiserem podem manter a autorização tradicional a cada embarque para fora do país.

Fonte: G1

Portaria DGP - 44, de 03-12-2014

Disciplina a obrigatoriedade de presença de Autoridades Policiais nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança O Delegado Geral de Polícia,

Considerando os relevantes objetivos dos Conselhos Comunitários de Segurança, estabelecidos no art. 3º do Decreto 60.873, de 03-11-2014;

Considerando o disposto no art. 5º, I, do referido decreto, bem como nos arts. 15, 59, 60 e 96 da Resolução SSP-175, de 26-11-2014, Determina:

Artigo 1º. Deverão acompanhar as reuniões do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), do início ao final dos trabalhos:

a) o Delegado de Polícia Membro Nato, nos termos do art. 15, I e III, da Resolução SSP-175/2014, ressalvada a hipótese prevista inciso V do mesmo artigo;

b) O Delegado Seccional de Polícia da área respectiva, salvo

justificada impossibilidade, devendo, neste caso, ser representado por Delegado de Polícia de sua Assistência.

Artigo 2º. Visando ao integral cumprimento desta portaria, as Autoridades Policiais referidas no artigo anterior deverão manter contato com a administração do respectivo Conselho Comunitário de Segurança a fim de estarem cientes da agenda de reuniões.

Artigo 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Decreto nº 60.523, de 6 de junho de 2014 - Funcionamento Repartições Públicas Jogos da Copa do Mundo

DECRETO Nº 60.523,  DE 6 DE JUNHO DE 2014

 Dispõe sobre o funcionamento das repartições  públicas estaduais nos dias que especifica e dá  providências correlatas  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,  no uso de suas atribuições legais,

 Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol  na Copa do Mundo FIFA 2014, a realizar-se no Brasil;

 Considerando que, no horário da realização dos jogos  disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão  voltadas para esse evento; e

 Considerando, contudo, que o fechamento das repartições  públicas estaduais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução  das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos  estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

 Decreta:

 Artigo 1º - Não haverá expediente nas repartições públicas  estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 12  de junho de 2014, nos termos da Lei municipal nº 15.996, de 23  de maio de 2014.

 Parágrafo único – O expediente nas repartições públicas  estaduais sediadas nos demais municípios do Estado na data a  que alude o “caput” deste artigo será encerrado às 12h30min.

 Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais  nos dias 17 e 23 de junho de 2014 será encerrado às 12h30min.

 Artigo 3º - Em decorrência do disposto no parágrafo único  do artigo 1º e no artigo 2º deste decreto, os servidores deverão  compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de  trabalho a que estiverem sujeitos.

 § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação  a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o  interesse e a peculiaridade do serviço.

 § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará  os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no  dia sujeito à compensação.

 Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços  essenciais e de interesse público, cujo funcionamento é ininterrupto,  terão expediente normal nos dias mencionados nos  artigos 1º e 2º deste decreto.

 Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada  Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar  o cumprimento das disposições deste decreto.

 Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das  Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão  adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

 Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2014

 GERALDO ALCKMIN

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

 Secretária de Agricultura e Abastecimento

Portaria DGP-21, de 30-05-2014

Portaria DGP-21, de 30-05-2014

Estabelece diretrizes para o registro e a investigação do desaparecimento de pessoas no âmbito das circunscrições territoriais do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São
Paulo – Demacro, dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior – Deinters 1 a 10, e dá outras providências

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando o dever de concretização das garantias fundamentais, em especial a proteção da dignidade da pessoa
humana,

Considerando o dever de eficiência, a necessidade constante
de racionalização e otimização dos recursos humanos e materiais da Polícia Civil empregados na localização de pessoas desaparecidas,

Considerando, ainda, o disposto no artigo 13, III da Portaria DGP-18/98, que impõe às autoridades policiais e seus agentes o dever de registrar, de imediato, ocorrência alusiva ao desaparecimento
de pessoa, vedado o condicionamento a qualquer decurso de tempo entre o desaparecimento e o registro do fato pela Polícia Civil,

Considerando, por fim, as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual 15.292, de 8 de janeiro de 2014, para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas,

Determina:

Artigo 1º - O registro do desaparecimento de pessoas far-se-á por todos os Departamentos da Polícia Civil que exercem atividades de polícia judiciária e também por meio eletrônico, através da Delegacia Eletrônica do DIPOL.
Parágrafo 1º – Os registros efetuados pela Delegacia Eletrônica do DIPOL serão encaminhados, via Intranet, para as unidades policiais das áreas circunscricionais onde se deu o desaparecimento, para a adoção das providências de que trata esta Portaria.
Parágrafo 2º - Todos os registros de desaparecimento de pessoas, seja da Delegacia Eletrônica, seja das demais unidades da Polícia Civil, serão também encaminhados ao IIRGD, do DIPOL, para providências de sua alçada, conforme previstas na presente Portaria.
Parágrafo 3º - Caberá ao DIPOL adotar as providências necessárias junto à PRODESP, com vistas à informar ao IIRGD
todos os registros de Desaparecimento de Pessoas.

Artigo 2º - Na hipótese do registro de desaparecimento de criança, adolescente ou de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade, deverá a unidade policial civil que elaborar o registro do desaparecimento, providenciar imediata comunicação do fato, sempre que possível, à Polícia Federal, aos portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários, polícia rodoviária e companhias de transporte intermunicipais, interestaduais e internacionais existentes ou que operem em sua respectiva circunscrição policial, sem prejuízo de outras comunicações que as diligências policiais indicarem, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, conforme preconizam a Lei Federal 11.259/2005 e Lei Estadual 15.292/2014.
Parágrafo 1º - As providências de que trata este artigo serão adotadas imediatamente pela unidade policial que registrar o desaparecimento, anotando em histórico do respectivo boletim de ocorrência, quais foram os órgãos comunicados. Tais providências independem da abertura do procedimento de investigação previsto no artigo 6º desta Portaria.
Parágrafo 2º - quando a comunicação for dirigida a órgãos públicos, a unidade policial do registro do desaparecimento expedirá MSG ao CEPOL, que providenciará a retransmissão aos destinatários, sem prejuízo de que a medida seja adotada pela própria unidade policial, se o caso.
Parágrafo 3º - Os endereços eletrônicos de comunicação serão disponibilizados através de link próprio na Intranet da Polícia Civil.

Artigo 3º - Localizada a pessoa desaparecida, a autoridade policial a quem for o fato noticiado, deverá elaborar Boletim de Ocorrência de “Encontro de Pessoa”.

Artigo 4º - Incumbirá ao IIRGD-DIPOL estabelecer rotina técnica operacional, visando a localização do prontuário civil ou criminal da pessoa desaparecida, se existente, procedendo a sua digitalização para inclusão das individuais dactiloscópicas no banco de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil.
Parágrafo 1º - Toda e qualquer solicitação de identificação de cadáveres oriundas do Serviço de Verificação de Óbito – SVO
ou do Instituto Médico Legal – IML, serão dirigidas ao IIRGD, que
providenciará prévia busca no Sistema AFIS da Polícia Civil, bem
como busca em quaisquer outros arquivos existentes ou que venham a ser implementados.
Parágrafo 2º - Resultando positiva a pesquisa, deverá o IIRGD proceder imediata comunicação à autoridade policial da área circunscricional do desaparecimento, que a retransmitirá à autoridade responsável pela investigação.

Artigo 5º - A investigação do desaparecimento de pessoa, no âmbito da circunscrição territorial do Departamento de Polícia
Judiciária da Capital - DECAP, incumbirá exclusivamente à 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro do DHPP.
Parágrafo único – No âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, a investigação do desaparecimento caberá exclusivamente aos Setores de Homicídios das respectivas Delegacias Seccionais de Polícia. No âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs 1 a 10, tal investigação ficará a cargo exclusivodas Delegacias de Investigações Gerais – DIGs, das respectivas Delegacias Seccionais de Polícia.
Artigo 6º - A investigação do desaparecimento de pessoa será realizada através de Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID, registrado e numerado em Livro próprio.

Artigo 7º - A abertura do Procedimento de Investigação de desaparecimento – PID terá início por despacho exarado pela autoridade policial no próprio Boletim de Ocorrência do Desaparecimento, que deverá providenciar, dentre outras a seu
critério, as seguintes medidas preliminares:
I - Pesquisas acerca da pessoa desaparecida nos Sistemas de Informação da Polícia Civil, tais como PRODESP, RDO, ALPHA,
INFOCRIM, INFOSEG, OMEGA, PHOENIX, IIRGD, além de outros
Sistemas que vierem ser implementados, bem ainda pesquisas a
qualquer outra fonte de informação aberta como sites de buscas,
redes sociais e outras.
II- Contatar familiares, amigos, local de trabalho, escolas, hospitais, IMLs, SVO, casas de albergue, abrigos, estabelecimentos prisionais, conselhos tutelares, clínicas psquiátricas e outros.
III - Levantamento de informações telefônicas pelas Unidades de Inteligência Policial – UIPs e Centros de Inteligência Policial – CIPs
IV - Demais diligências que a autoridade policial entender necessárias à localização do desaparecido, as quais deverão ser
devidamente documentadas.

Artigo 8º - Durante as investigações, sobrevindo notícia de estar o desaparecimento vinculado a prática de crime, deverá a autoridade policial responsável pelo PID encaminhar imediatamente as informações já obtidas à autoridade que preside o correspondente inquérito policial, efetuando baixa do procedimento (PID) no Livro de Registro.

Artigo 9º - Nenhuma investigação sobre desaparecimento de pessoa será encerrada sem o prévio conhecimento e autorização do respectivo superior hierárquico da autoridade responsável pelo PID.

Parágrafo único – Transcorridos 30 dias da abertura do PID, e ainda não esclarecido o desaparecimento, a autoridade policial responsável pela investigação dará vistas ao superior hierárquico,
das medidas adotadas. Idêntica providência deverá ser adotada
a cada 60 dias, enquanto não localizado o desaparecido.

Artigo 10 - A Polícia Civil manterá Banco de Dados de Pessoas
Desaparecidas, que permitirá acesso a todas as unidades policiais civis.
Parágrafo 1º - Caberá ao DIPOL, através da Divisão de Tecnologia
da Informação – DTI, providenciar e gerenciar o Sistema para Cadastro de Pessoas Desaparecidas e Cadáveres, bem como gerenciar o site de Pessoas Desaparecidas, com acesso via
Intranet mediante senha pessoal. A base de dados será hospedada
no Data Center da Polícia Civil, na Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, do DIPOL.

Parágrafo 2º - A inserção de novos dados ou informações no Banco de Dados será de responsabilidade da unidade policial civil encarregada do respectivo Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID

Artigo 11 – Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º da Portaria DGP-10, de 5.3.2010:
“Parágrafo único – na 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro
do DHPP, nas Delegacias de Investigações Gerais das Delegacias
Seccionais de Polícia dos DEINTERs 1 a 10 e nos Setores de
Homicídios das Delegacias Seccionais de Polícia do DEMACRO,
sem prejuízo da manutenção dos livros tratados no artigo anterior, será obrigatória, adicionalmente, a adoção do Livro de Registro de Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID”

Artigo 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

DO de 02-6-2014

Portaria DGP-20, de 30-05-2014

Descentraliza o Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC) no âmbito da Polícia Civil do Estado de São
Paulo.

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que, nos termos do artigo 2º, do Decreto
58.052, de 16-05-2012, o direito fundamental de acesso a
documentos, dados e informações será assegurado mediante
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;

Considerando o disposto no artigo 7º, do Decreto referido,
que determina a criação, em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, de Serviços de Informações ao
Cidadão (SICs);

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 19,
do Decreto 58.052, de 16-05-2012;

Considerando que a Polícia Civil do Estado de São Paulo é
órgão setorial do SIC; e

Considerando, por fim, que a eficiência administrativa é
tida por princípio de índole constitucional e que a descentralização
de atividades é medida de observância de tal princípio,
Determina:

Art. 1º Haverá um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
na sede de cada Departamento da Polícia Civil, considerado
órgão subsetorial para essa finalidade.
Parágrafo único. Ao SIC, instituído por meio deste artigo,
competirá, principalmente, as atribuições estabelecidas nos
incisos I a IV, do artigo 7º, do Decreto 58.052/2012.

Art. 2º Cada Departamento indicará à Delegacia Geral de
Polícia dois representantes para atuarem no SIC, sendo um
titular e um suplente.

Art. 3º A primeira instância, para fins de decisão de recursos
administrativos, interpostos no âmbito do SIC, ficará a cargo do
Diretor do Departamento respectivo.

Art. 4º O SIC da Delegacia Geral de Polícia é de atribuição
da Assistência Policial de Comunicação Social (APCS/DGPAD),
competindo ao Delegado de Polícia Divisionário a decisão de
recursos administrativos interpostos em primeira instância.

Art. 5º Semanalmente, os Departamentos encaminharão à
APCS resenha dos pedidos de informações recebidos.

Art. 6º A Academia de Polícia, com apoio da APCS, realizará
oficina de capacitação dos representantes indicados para
atuação nos SICs.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor 15 dias após a
publicação.

Resolução SSP-53, de 23-05-2014

Resolução SSP-53, de 23-05-2014
Prot.4679/14
Dispõe sobre o registro de ocorrência de crime de
furto e roubo de aparelho de telefone celular e dá
outras providências
O Secretário da Segurança Pública,
Considerando que a fungibilidade de aparelhos celulares são
características atrativas dos crimes de roubo, furto e receptação;
Considerando que o bloqueio do código de IMEI (International
Mobile Equipment Identity), que consta do próprio aparelho
de telefone celular e da nota fiscal de compra, impossibilita
definitivamente a utilização do aparelho celular, inibindo a
receptação e utilização para fins criminosos;
Considerando que tal medida auxiliará a desestimular os
crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares e
dificultará as comunicações entre criminosos, resolve:
Artigo 1º - Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular
constará do boletim de ocorrência o respectivo número de série
denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity).
Artigo 2º - Caso não haja interesse para as investigações
criminais, a Polícia Civil orientará as vítimas para que comuniquem
a Operadora de Telefonia Móvel o número do IMEI
(International Mobile Equipment Identity) do aparelho furtado
ou roubado, para fins de bloqueio, de modo a impedir o seu uso
com outro código de acesso.
Artigo 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular
o policial civil deverá efetuar a pesquisa no RDO pelo numero
do IMEI e, constatada a origem criminosa, providenciará a
intimação da vítima para proceder o reconhecimento pessoal ou
fotográfico do autor do furto ou roubo.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor a partir do dia
22-05-2014, revogando-se disposição em contrário.

Resolução SSP-52, de 23-05-2014

Resolução SSP-52, de 23-05-2014
Dispõe sobre providências a serem adotadas pela
polícia judiciária nas infrações relativas a furto de
fios ou cabos instalados nas redes de energia elétrica,
telecomunicações e outros serviços públicos
essenciais
O Secretário da Segurança Pública, resolve:
Artigo 1º - Nas infrações relativas a furto de fios ou cabos
das redes de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços
públicos essenciais, a autoridade policial adotará providências
para que os atos de polícia judiciária não representem obstáculo
ao restabelecimento desses serviços públicos essenciais nos
prazos de 24 horas e 02 horas (hospitais, escolas e repartições
públicas), conforme previsto na Resolução n. 605/2012 da
ANATEL.
Artigo 2º - Para o fim acima, a autoridade policial poderá
liberar o local imediatamente, salvo circunstância excepcional,
e requisitar da empresa concessionária do serviço público o
fornecimento de auto de constatação subscrito por dois técnicos
da empresa, contendo as seguintes especificações:
a) espécie e quantidade de fio ou cabo subtraído;
b) natureza do serviço essencial interrompido em razão do
furto e a área afetada;
c) avaliação indireta do valor do material subtraído;
d) avaliação do prejuízo estimado proporcionado pela interrupção
do serviço essencial;
e) indicação da data, horário e local da subtração, bem
como do modus operandi empregado na ação delituosa;
f) indicação da existência ou não de hospitais, escolas e
repartições públicas ou privadas que prestem serviços públicos
na área afetada pela interrupção do serviço em decorrência do
furto havido.
Artigo 3º - No registro da ocorrência a autoridade policial
cuidará para que conste o nome de testemunha ou representante
da empresa que esteve no local e que possa ser ouvido para
atestar a materialidade, bem como a ciência de que a empresa
deverá apresentar, com brevidade, o auto de constatação referido
no artigo anterior.
Parágrafo único - Se circunstâncias excepcionais o exigirem,
a autoridade policial poderá requisitar perícia fornecendo para
tanto os depoimentos, declarações e, em especial, o auto de
constatação.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.

LEI Nº 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014

(Projeto de lei nº 924/13, da Deputada Analice Fernandes – PSDB)

Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, fica instituído o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.

Parágrafo único - As informações descritas no “caput” deverão estar à disposição para fácil consulta das polícias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas prescritas no artigo 22 e incisos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação. 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2014.

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 2014.

DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de 

concursos públicos, no âmbito da

Administração Direta e Autárquica do Estado e dá

providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

:

Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de

concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autár-

quica do Estado, obedecerão às regras previstas neste decreto

e às diretrizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de

Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 2º – O concurso público é o procedimento pelo qual

se dá a seleção de indivíduos mais capacitados para a investi-

dura em cargo público de caráter efetivo ou emprego público de

caráter permanente, norteado pelos princípios da:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade, e

V – eficiência.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO

PÚBLICO

Artigo 3º – A abertura de concurso público, para fins de

nomeação ou admissão, no âmbito da Administração Direta

e das Autarquias, fica condicionada à expressa autorização

governamental.

Artigo 4º – A solicitação de autorização para abertura de

concurso público deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:

I – justificativa fundamentada indicando:

a) o perfil profissional esperado, indicando as principais

funções a serem exercidas pelos futuros servidores ou empre-

gados públicos;

b) a pretendida alocação da força de trabalho, especificando

as unidades de lotação; e,

c) as necessidades das áreas que buscam suprir com a

medida.

II – denominação e quantidade de cargos ou empregos

públicos a serem providos ou preenchidos, com a indicação dos

respectivos vencimentos ou salários, e a jornada de trabalho;

III – cálculo do acréscimo da despesa mensal e anual que

a medida acarretará;

IV – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano

em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois)

anos subsequentes;

V – indicação da origem das vagas oferecidas no certame,

com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da

vacância; e

VI – reserva das vagas devidamente realizada no Sistema

Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD,

instituído pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

VII – cópia da previsão de pedidos de abertura de concurso

público ou aproveitamento de remanescentes, a que se refere o

artigo 47 deste decreto.

Artigo 5º – A solicitação devidamente instruída será enca-

minhada à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio dos

Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, para

análise técnica da Unidade Central de Recursos Humanos.

Artigo 6º – Após a manifestação da Secretaria de Gestão

Pública, o processo será submetido à análise, quando for o caso,

respectivamente, das Secretarias de Planejamento e Desenvolvi-

mento Regional e da Fazenda, visando:

I – a comprovação das disponibilidades orçamentária e

financeira para o suporte das despesas previstas;

II – a comprovação do atendimento aos dispositivos legais

vigentes, em especial os referentes à Lei de Diretrizes Orçamen-

tárias e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de

2000, no que se refere aos limites estabelecidos para despesas

de pessoal.

Artigo 7º – Após análises técnicas das Secretarias de Gestão

Pública, Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazen-

da, o pedido de autorização para abertura de concurso público

será submetido à apreciação governamental, por intermédio

da Casa Civil.

Artigo 8º – A autorização governamental para abertura

de concurso público terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, a

contar da data da publicação.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 9º – A abertura de concurso público se dará por

meio de publicação de edital contendo instruções especiais

disciplinando o certame.

Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será

de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos,

contados a partir da data de homologação do certame, e poderá

ser prorrogado[0] uma única vez por igual período. [0]

Parágrafo único - A prorrogação do prazo de que trata o

“caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão

ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do

encerramento do prazo de validade do concurso público.

Seção II

Da Comissão Especial de Concurso Público

Artigo 11 – Precede a abertura do concurso público a cons-

tituição de Comissão Especial de Concurso Público, responsável

por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a

execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalva-

dos os casos de competência legal específica.

§ 1º – A constituição da comissão de que trata o “caput”

deste artigo será por meio de ato do Titular do órgão ou enti-

dade.

§ 2º – O Titular do órgão ou entidade poderá delegar a com-

petência prevista no § 1º deste artigo à autoridade responsável

pela unidade demandante.

§ 3º – A comissão de que trata o “caput” deste artigo

deverá:

1. ser constituída por número ímpar de membros;

2. contar com a representação de pelo menos um servidor

da área de recursos humanos;

3. contar com um presidente;

4. contar com um suplente para cada membro da comissão.

§ 4º – As atividades dos membros da comissão de que trata

o “caput” deste artigo serão exercidas sem remuneração adicio-

nal e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos

cargos ou empregos públicos.

Artigo 12 – São atribuições da Comissão Especial de Con-

curso Público:

I – acompanhar a execução do concurso público em todas

as atividades;

II – fazer publicar os editais referentes ao concurso público;

III – traçar as diretrizes do concurso público, orientando o

órgão responsável pela sua execução;

Parágrafo único – O presidente da Comissão Especial de

Concurso Público fica responsável por assinar os editais de

concurso público e responder pela correta atuação da comissão

e do órgão executor do certame.

Seção III

Do Edital de Abertura do Concurso Público

Artigo 13 – O edital de abertura de concurso público

deverá ter ampla divulgação, sendo veiculado, ao menos, pelos

seguintes meios:

I – Diário Oficial do Estado – DOE;

II – site da Pasta ou Autarquia detentora do concurso;

III – portal de concursos públicos do Estado de que trata o

artigo 44 deste decreto.

Artigo 14 – Deverão constar das instruções especiais

do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes

informações:

I – identificação da instituição realizadora do certame e do

órgão ou entidade que o promove;

II – menção à autorização governamental que possibilitou a

realização do concurso público;

III – denominação do cargo ou emprego público, a classe de

ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas

que a compõe;

IV – quantitativo de cargos a serem providos ou empregos

públicos a serem preenchidos;

V – quantitativo de cargos ou empregos públicos reservados

às pessoas com deficiência e critérios para nomeação ou admis-

são, nos termos da legislação em vigor;

VI – lei de criação do cargo ou emprego público, e seus

regulamentos;

VII – perfil profissional desejado para as funções a serem

exercidas;

VIII – descrição das atribuições do cargo ou emprego públi-

co, nos termos da lei;

IX – indicação dos pré-requisitos exigidos em lei para a

posse no cargo ou para o exercício no emprego público;

X – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos

de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

XI – valor da taxa de inscrição, hipóteses de isenção e

redução e orientações para a apresentação dos requerimentos

de isenção e redução da taxa de inscrição, conforme legislação

aplicável;

XII – indicação da documentação a ser apresentada no ato

de inscrição e quando da realização das provas, bem como do

material de uso não permitido nesta fase;

XIII – especificação quanto as modalidades de provas que

compõem o concurso público;

XIV– enunciação precisa das disciplinas das provas;

XV – indicação das prováveis datas de realização das

provas;

XVI – número de etapas do concurso público, com indicação

das respectivas fases, e seu caráter eliminatório, classificatório

ou eliminatório e classificatório;

XVII – existência e condições do curso de formação como

etapa de concurso público, se for o caso;

XVIII – parâmetros de aprovação nas provas que compõe

o concurso público;

XIX – menção ao fato de que haverá gravação em caso de

prova oral ou defesa de memorial;

XX – critério de aprovação e descrição detalhada da meto-

dologia para classificação no concurso público;

XXI – menção à perícia médica de ingresso, incluindo o

rol de exames obrigatórios que deverão ser apresentados por

ocasião desta perícia, quando for o caso;

XXII – existência de sindicância da vida pregressa, exames

psicotécnicos, comportamentais e outros, quando previstos

em lei;

XXIII – fixação do prazo de validade do concurso público e

da possibilidade de sua prorrogação; e,

XXIV – disposições sobre recursos administrativos nas

etapas do concurso público.

Parágrafo único – O diploma ou habilitação legal para

nomeação ou admissão deve ser exigido na posse do cargo ou

na convocação para a admissão no emprego público, ficando

vedada esta exigência na inscrição para o concurso público.

Seção IV

Das Inscrições

Artigo 15 – A inscrição para o concurso público deverá,

preferencialmente, ser disponibilizada para realização por meio

da internet.

Artigo 16 – O período disponibilizado para a inscrição no

concurso público não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

Artigo 17 – A inscrição do candidato poderá ser condiciona-

da ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, ressalva-

das as hipóteses de isenção ou redução previstas em lei ou nas

instruções especiais do edital de abertura do concurso público.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 18 - O concurso público dar-se-á mediante aplicação

de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo

ou do emprego público.

Parágrafo único – Quando houver previsão legal, o concurso

público poderá contar com etapa de curso de formação.

Artigo 19 – São modalidades de provas:

I – objetiva;

II – dissertativa;

III – títulos;

IV – oral;

V – física;

VI – psicotécnica ou psicológica;

VII – investigação social e comprovação de idoneidade.

Parágrafo único – O concurso público poderá ser composto

por mais de uma modalidade de prova.

Subseção I

Da Prova Objetiva

Artigo 20 – São formas de provas objetivas:

I – prova de múltipla escolha;

II – prova prática de habilidades operacionais ou técnicas.

Parágrafo único – As instruções especiais do edital de aber-

tura de concurso público deverá indicar o formato, os critérios de

avaliação e aprovação da prova de habilidades técnicas prevista

no inciso II do “caput” deste artigo.

Subseção II

Da Prova Dissertativa

Artigo 21 – São formas de provas dissertativas:

I – provas de questões com respostas abertas;

II – provas de redação.

Parágrafo único – As instruções especiais do edital de aber-

tura do concurso público deverá informar claramente:

1. o tipo de prova dissertativa;

2. os critérios de avaliação.

Subseção III

Da Prova de Títulos

Artigo 22 – A prova de títulos é composta por pontuação

de títulos relacionados à formação e experiência profissional do

candidato e deverá especificar:

I – os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação

de cada título;

II – o número máximo de pontos a ser obtido nas provas

de títulos.

§ 1º – A avaliação dos títulos deverá seguir critérios obje-

tivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo

com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego

público.

§ 2º – Não serão aceitos títulos que não guardem relação

com as atribuições do cargo ou emprego público em disputa.

§ 3º – A nota da avaliação de títulos não poderá ter peso

superior a 30% (trinta por cento) da nota total do concurso

público.

Artigo 23 - Fica expressamente proibido pontuar títulos de

nível superior ou pós graduação para concurso público para

cargo ou emprego público de nível médio ou inferior.

Subseção IV

Da Prova Oral

Artigo 24 – A realização de prova oral só será admitida

em casos específicos que este tipo de prova seja essencial para

a boa seleção de candidatos aptos à assunção do cargo ou

emprego público em questão.

§ 1º – A realização da prova oral deverá ser devidamente

fundamentada, demostrando, inequivocamente, a necessidade

de sua realização.

§ 2º – A prova oral será gravada em áudio e vídeo, com

obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao candidato

que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confec-

ção da cópia, se exigido.

§ 3º – É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impos-

sibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a

prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da

instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais

(Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados,

desde que requeira a condição especial para prestação da prova

em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura

do concurso público.

Subseção V

Da Prova Física

Artigo 25 – A prova física exige a indicação no edital do tipo

de prova, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especifi-

cados para candidatos e candidatas, necessários para aprovação.

§ 1º – Os candidatos deverão apresentar, no momento da

realização da prova física, laudo médico atestando as condições

de saúde do candidato, autorizando a realização dos testes

físicos elencados no edital.

§ 2º – Os casos de alteração psicológica ou fisiológica

temporários que impossibilitem a realização dos testes físicos ou

diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados

em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento

diferenciado dos demais.

Subseção VI

Da Prova Psicotécnica ou Psicológica

Artigo 26 – Serão aceitas provas psicotécnicas ou psico-

lógias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim

exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas

características psicológicas se mostrem incompatíveis com o

desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.

§ 1º – O exame de que trata o “caput” deste artigo será rea-

lizado por profissionais devidamente habilitados e com registro

válido no Conselho Regional de Psicologia – CRP-SP.

§ 2º – As avaliações das provas psicotécnicas ou psicológi-

cas serão fundamentadas em critérios objetivos.

Subseção VII

Da Prova de Investigação Social e Comprovação de

Idoneidade

Artigo 27 – Serão aceitas provas de investigação social e

comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e

na vida privada para cargos ou empregos públicos quando a lei

assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos

cujas características se mostrem incompatíveis com o desempe-

nho das atividades inerentes ao posto em disputa.

Seção II

Do Conteúdo Programático

Artigo 28 – O conteúdo programático deverá ser relevante

para a atuação no cargo ou emprego público.

Artigo 29 – O concurso público deverá contar com ava-

liação de conhecimentos básicos abordando, minimamente, os

seguintes temas:

I – Interpretação de texto;

II – Noções de Administração Pública;

III – Noções básicas de informática.

§ 1º – Os conhecimentos básicos de que tratam este artigo

deverão ser considerados observando-se o nível de complexi-

dade do cargo ou emprego público a que se refere o concurso

público.

§ 2º – Este artigo não se aplica aos concursos públicos para

cargos ou empregos públicos com exigência de escolaridade

inferior ao de nível médio.

Seção III

Da Aprovação em Concurso Público

Artigo 30 – Os critérios de aprovação em concurso público

serão por:

I – desempenho mínimo nas provas; ou

II – desempenho mínimo nas provas e número máximo de

aprovados, por fase ou no resultado final do certame.

§ 1º – No caso de estabelecimento de número máximo de

aprovados para fases intermediárias do concurso público, deve-

se prever o percentual legal de reserva de vagas para candidatos

com deficiência.

§ 2º – Nenhum dos candidatos empatados na última classi-

ficação de aprovados será considerado reprovado.

Artigo 31 – Os resultados das etapas do concurso público

deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal

de Concursos Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste

decreto.

Artigo 32 – O candidato aprovado no concurso público,

dentro do limite de vagas disponibilizado nas instruções espe-

ciais do edital de abertura do concurso público, terá garantida

sua nomeação ou admissão dentro do prazo de validade do

referido concurso.

arágrafo único – Aqueles aprovados além do número de

vagas disponibilizadas no edital de abertura do concurso públi-

co, durante o prazo de validade do respectivo concurso, passarão

a compor a lista de candidatos remanescentes.

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Artigo 33 – As instruções especiais do edital de abertura do

concurso público deverão disciplinar os procedimentos e prazos

para interposição de recursos administrativos relativos a todas

as etapas do concurso.

Artigo 34 – A instituição promotora do concurso público

deverá disponibilizar, preferencialmente, sem prejuízo de outros

meios que julgar pertinentes, sistema de elaboração de recursos

pela internet, que permita ao candidato redigir e enviar seu

recurso, com a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos

de texto ou figuras.

Parágrafo único – Ao candidato que impetrar recurso deverá

ser fornecido um número de protocolo.

Artigo 35 – A resposta ao recurso do candidato deverá con-

ter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argu-

mentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamenta-

ção técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos.

Artigo 36 - A decisão que anular ou alterar gabarito de

questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os

candidatos que realizaram a prova, independentemente de

terem recorrido da questão.

Artigo 37 – Deverão ser anuladas as questões:

I – objetivas de múltipla escolha com nenhuma ou mais de

uma resposta correta;

II – com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;

III – com erro gramatical substancial, desde que tal erro

possa induzir o candidato a erro em sua resposta;

IV – que exigirem conteúdo programático não previsto

no edital.

Parágrafo único – Compete à Comissão Especial de Con-

curso Público a anulação de questões nos termos deste artigo.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO

Artigo 38 – O concurso público será homologado por ato

do Titular das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do

Estado ou da Autarquia responsável pelo certame.

Artigo 39 – Homologado o concurso público, o órgão ou

entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos

para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respei-

tada sempre a ordem de classificação.

§ 1º – O candidato terá exauridos os direitos decorrentes da

sua habilitação no concurso público quando verificada qualquer

das seguintes hipóteses:

1. se não escolher vaga;

2. se não anuir à nomeação no cargo ou admissão no

emprego público;

3. se recusar expressamente a nomeação ao cargo ou

admissão no emprego público;

4. se, efetuada a escolha de vaga ou manifestada a anuên-

cia à nomeação, for nomeado e deixar de tomar posse no cargo.

§ 2º - A convocação deverá ser realizada por publicação no

Diário Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo

candidato no momento da inscrição no concurso público.

§ 3º – Excepcionalmente, a critério da Administração, o

candidato que se enquadrar na situação a que alude o § 1º

deste artigo poderá ser convocado novamente para escolha de

vagas, após a manifestação de todos os candidatos aprovados,

durante o prazo de validade do concurso público e obedecida a

ordem de classificação.

CAPÍTULO VII

DOS REMANESCENTES

Artigo 40 – São considerados remanescentes os candidatos

aprovados em concurso público que, por conta de sua classifi-

cação, não foram convocados para nomeação ou admissão até

o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no

edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo

concurso.

Artigo 41 – Os candidatos remanescentes têm prioridade

sobre candidatos de concursos supervenientes, no âmbito do

mesmo órgão ou entidade, na convocação para nomeação ou

admissão para o mesmo cargo ou emprego público, observadas

as especificidades requeridas no edital de abertura do concurso

público.

Parágrafo único - Nos casos de concursos públicos regio-

nalizados, a regra prevista no “caput” deste artigo deverá ser

aplicada no âmbito regional.

Artigo 42 – Fica autorizado o aproveitamento de rema-

nescentes de concursos públicos, com prazo de validade em

vigor, para provimento de cargos entre órgãos da Administração

Direta.

Parágrafo único – O aproveitamento de que trata o “caput”

deverá observar os seguintes critérios:

1. maior tempo da homologação do concurso público;

2. aderência das especificidades requeridas no edital de

abertura do concurso público;

3. autorização do órgão detentor do concurso público para

a convocação dos candidatos.

Artigo 43 – Os pedidos de autorização para aproveitamento

de remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos

definidos nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.

CAPÍTULO VIII

DO PORTAL DE CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO

Artigo 44 – Fica a Unidade Central de Recursos Humanos,

da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação

e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser

disponibilizado na rede mundial de computadores.

Artigo 45 – O Portal de Concursos Públicos do Estado

deverá contar com a relação de todos os concursos públicos, no

âmbito da Administração Direta e Autárquica, disponibilizando:

I – a relação dos concursos públicos com prazo de validade

em vigor;

II – os editais referentes aos concursos públicos;

III – informações detalhadas de prazos e etapas dos con-

cursos públicos;

IV – outras informações relevantes que forneçam total

transparência e facilidade de acesso aos dados aos cidadãos

interessados em ingressar na Administração Pública Estadual.

Parágrafo único - A Unidade Central de Recursos Humanos

expedirá instruções para orientar sobre os procedimentos neces-

sários para a implantação e manutenção do Portal de Concursos

Públicos do Estado.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46 - O artigo 7º do Decreto nº 59.591, de 14 de outu-

bro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º – Os candidatos com deficiência serão convoca-

dos a ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima),

70ª (septuagésima) vagas do concurso público, e assim suces-

sivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou

empregos públicos preenchidos, em observância ao disposto na

Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada

pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

§ 1º - Fica dispensada a observância da regra de con-

vocação disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja

classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso

no serviço público.

§ 2º - No caso de convocação de candidato nos termos

do §1º deste artigo, o próximo candidato da lista especial será

convocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre

aquelas estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância

ao princípio da proporcionalidade.

§ 3º - Em havendo mais de um candidato com deficiência

classificado em um mesmo intervalo, em virtude de suas classi-

ficações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva

de vagas no respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta

volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.

§ 4º - A regra de nomeação ou admissão dos candidatos

com deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente

a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados.”.

(NR)

Artigo 47 – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral

do Estado e as Autarquias, por intermédio de seus respectivos

órgãos setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar,

até 30 de abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura

de concurso público e aproveitamento de remanescentes do

ano subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da

Secretaria de Gestão Pública, contendo minimamente:

I – previsão quantitativa da necessidade de pessoal, indi-

cando as classes e carreiras;

II – estudo indicando e motivando a necessidade de pessoal;

III – custo projetado para atender a medida.

§ 1º – Os pedidos de autorização para abertura de concurso

público e aproveitamento de remanescentes ficam condiciona-

dos à previsão apresentada nos termos do “caput” deste artigo.

§ 2º – O envio da previsão de necessidade de pessoal

poderá ser em formato digital com vistas à economia processual.

§ 3º – A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secreta-

ria de Gestão Pública, poderá expedir normas complementares

para cumprimento do disposto neste artigo.

Artigo 48 – Aplica-se o disposto neste decreto para pre-

enchimento de funções-atividades no âmbito das autarquias.

Artigo 49 – Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogando as disposições em contrário, em especial

o Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º – As comissões de concurso público instituídas

até a data de publicação deste decreto ficam mantidas na sua

composição original.

Artigo 2º – O portal de que trata o artigo 44 deste decreto

deverá entrar em operação em até 180 (cento e oitenta) dias

após a publicação deste decreto.

Artigo 3º – Os editais de concursos públicos já aprovados

pelo Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos,

da Secretaria de Gestão Pública, nos termos inciso VII, do artigo

43, do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova

redação dada pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008,

e os já publicados até a data de publicação deste decreto serão

considerados válidos para todos os fins.

Artigo 4º – As solicitações de autorização governamental

para abertura de concurso público publicadas nos anos de

2011 a 2013, terão validade de 1 (um) ano, a contar da data de

publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e

Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Marcos Rodrigues Penido

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria do Meio Ambiente

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Tadeu Morais de Sousa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria de Energia

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 2014