Portaria DGP 17, de 28-4-2014 - Atribuições do Chefe do Gabinete do Delegado Geral de Polícia

Portaria DGP 17, de 28-4-2014
Fixa atribuições do Chefe de Gabinete do Gabinete
do Delegado Geral de Polícia
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que o Gabinete do Delegado Geral de Polícia
tem, dentre suas atribuições, a de “prestar assessoria direta e
imediata ao Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas
funções” (art. 5º, I, Dec. 59.587/2013);
Considerando a competência fixada no art. 15, I, “f”, “p”,
“q” e II, “o”, do Decreto 39.948/95;
Considerando a rotina instituída pela Portaria DGP18/2011;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 36 do Decreto
39.948/95 e art. 10 do Decreto 59.587/2013,
Determina:
Artigo 1º. Na impossibilidade de o Delegado Geral de Polícia
assinar atos relativos a movimentação de pessoal e designações
em geral, o Chefe de Gabinete do Gabinete do Delegado Geral
de Polícia poderá fazê-lo.
Parágrafo único. Do ato deverá constar o nome e cargo da
autoridade signatária e a informação de que o faz nos termos
da presente portaria.
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

DOE, Seç I, pág. 7, de 1-5-2014.