Resolução SSP-53, de 23-05-2014

Resolução SSP-53, de 23-05-2014
Prot.4679/14
Dispõe sobre o registro de ocorrência de crime de
furto e roubo de aparelho de telefone celular e dá
outras providências
O Secretário da Segurança Pública,
Considerando que a fungibilidade de aparelhos celulares são
características atrativas dos crimes de roubo, furto e receptação;
Considerando que o bloqueio do código de IMEI (International
Mobile Equipment Identity), que consta do próprio aparelho
de telefone celular e da nota fiscal de compra, impossibilita
definitivamente a utilização do aparelho celular, inibindo a
receptação e utilização para fins criminosos;
Considerando que tal medida auxiliará a desestimular os
crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares e
dificultará as comunicações entre criminosos, resolve:
Artigo 1º - Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular
constará do boletim de ocorrência o respectivo número de série
denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity).
Artigo 2º - Caso não haja interesse para as investigações
criminais, a Polícia Civil orientará as vítimas para que comuniquem
a Operadora de Telefonia Móvel o número do IMEI
(International Mobile Equipment Identity) do aparelho furtado
ou roubado, para fins de bloqueio, de modo a impedir o seu uso
com outro código de acesso.
Artigo 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular
o policial civil deverá efetuar a pesquisa no RDO pelo numero
do IMEI e, constatada a origem criminosa, providenciará a
intimação da vítima para proceder o reconhecimento pessoal ou
fotográfico do autor do furto ou roubo.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor a partir do dia
22-05-2014, revogando-se disposição em contrário.

Resolução SSP-52, de 23-05-2014

Resolução SSP-52, de 23-05-2014
Dispõe sobre providências a serem adotadas pela
polícia judiciária nas infrações relativas a furto de
fios ou cabos instalados nas redes de energia elétrica,
telecomunicações e outros serviços públicos
essenciais
O Secretário da Segurança Pública, resolve:
Artigo 1º - Nas infrações relativas a furto de fios ou cabos
das redes de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços
públicos essenciais, a autoridade policial adotará providências
para que os atos de polícia judiciária não representem obstáculo
ao restabelecimento desses serviços públicos essenciais nos
prazos de 24 horas e 02 horas (hospitais, escolas e repartições
públicas), conforme previsto na Resolução n. 605/2012 da
ANATEL.
Artigo 2º - Para o fim acima, a autoridade policial poderá
liberar o local imediatamente, salvo circunstância excepcional,
e requisitar da empresa concessionária do serviço público o
fornecimento de auto de constatação subscrito por dois técnicos
da empresa, contendo as seguintes especificações:
a) espécie e quantidade de fio ou cabo subtraído;
b) natureza do serviço essencial interrompido em razão do
furto e a área afetada;
c) avaliação indireta do valor do material subtraído;
d) avaliação do prejuízo estimado proporcionado pela interrupção
do serviço essencial;
e) indicação da data, horário e local da subtração, bem
como do modus operandi empregado na ação delituosa;
f) indicação da existência ou não de hospitais, escolas e
repartições públicas ou privadas que prestem serviços públicos
na área afetada pela interrupção do serviço em decorrência do
furto havido.
Artigo 3º - No registro da ocorrência a autoridade policial
cuidará para que conste o nome de testemunha ou representante
da empresa que esteve no local e que possa ser ouvido para
atestar a materialidade, bem como a ciência de que a empresa
deverá apresentar, com brevidade, o auto de constatação referido
no artigo anterior.
Parágrafo único - Se circunstâncias excepcionais o exigirem,
a autoridade policial poderá requisitar perícia fornecendo para
tanto os depoimentos, declarações e, em especial, o auto de
constatação.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.

LEI Nº 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014

(Projeto de lei nº 924/13, da Deputada Analice Fernandes – PSDB)

Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, fica instituído o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.

Parágrafo único - As informações descritas no “caput” deverão estar à disposição para fácil consulta das polícias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas prescritas no artigo 22 e incisos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação. 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2014.

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 2014.

DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de 

concursos públicos, no âmbito da

Administração Direta e Autárquica do Estado e dá

providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

:

Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de

concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autár-

quica do Estado, obedecerão às regras previstas neste decreto

e às diretrizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de

Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 2º – O concurso público é o procedimento pelo qual

se dá a seleção de indivíduos mais capacitados para a investi-

dura em cargo público de caráter efetivo ou emprego público de

caráter permanente, norteado pelos princípios da:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade, e

V – eficiência.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO

PÚBLICO

Artigo 3º – A abertura de concurso público, para fins de

nomeação ou admissão, no âmbito da Administração Direta

e das Autarquias, fica condicionada à expressa autorização

governamental.

Artigo 4º – A solicitação de autorização para abertura de

concurso público deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:

I – justificativa fundamentada indicando:

a) o perfil profissional esperado, indicando as principais

funções a serem exercidas pelos futuros servidores ou empre-

gados públicos;

b) a pretendida alocação da força de trabalho, especificando

as unidades de lotação; e,

c) as necessidades das áreas que buscam suprir com a

medida.

II – denominação e quantidade de cargos ou empregos

públicos a serem providos ou preenchidos, com a indicação dos

respectivos vencimentos ou salários, e a jornada de trabalho;

III – cálculo do acréscimo da despesa mensal e anual que

a medida acarretará;

IV – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano

em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois)

anos subsequentes;

V – indicação da origem das vagas oferecidas no certame,

com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da

vacância; e

VI – reserva das vagas devidamente realizada no Sistema

Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD,

instituído pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

VII – cópia da previsão de pedidos de abertura de concurso

público ou aproveitamento de remanescentes, a que se refere o

artigo 47 deste decreto.

Artigo 5º – A solicitação devidamente instruída será enca-

minhada à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio dos

Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, para

análise técnica da Unidade Central de Recursos Humanos.

Artigo 6º – Após a manifestação da Secretaria de Gestão

Pública, o processo será submetido à análise, quando for o caso,

respectivamente, das Secretarias de Planejamento e Desenvolvi-

mento Regional e da Fazenda, visando:

I – a comprovação das disponibilidades orçamentária e

financeira para o suporte das despesas previstas;

II – a comprovação do atendimento aos dispositivos legais

vigentes, em especial os referentes à Lei de Diretrizes Orçamen-

tárias e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de

2000, no que se refere aos limites estabelecidos para despesas

de pessoal.

Artigo 7º – Após análises técnicas das Secretarias de Gestão

Pública, Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazen-

da, o pedido de autorização para abertura de concurso público

será submetido à apreciação governamental, por intermédio

da Casa Civil.

Artigo 8º – A autorização governamental para abertura

de concurso público terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, a

contar da data da publicação.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 9º – A abertura de concurso público se dará por

meio de publicação de edital contendo instruções especiais

disciplinando o certame.

Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será

de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos,

contados a partir da data de homologação do certame, e poderá

ser prorrogado[0] uma única vez por igual período. [0]

Parágrafo único - A prorrogação do prazo de que trata o

“caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão

ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do

encerramento do prazo de validade do concurso público.

Seção II

Da Comissão Especial de Concurso Público

Artigo 11 – Precede a abertura do concurso público a cons-

tituição de Comissão Especial de Concurso Público, responsável

por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a

execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalva-

dos os casos de competência legal específica.

§ 1º – A constituição da comissão de que trata o “caput”

deste artigo será por meio de ato do Titular do órgão ou enti-

dade.

§ 2º – O Titular do órgão ou entidade poderá delegar a com-

petência prevista no § 1º deste artigo à autoridade responsável

pela unidade demandante.

§ 3º – A comissão de que trata o “caput” deste artigo

deverá:

1. ser constituída por número ímpar de membros;

2. contar com a representação de pelo menos um servidor

da área de recursos humanos;

3. contar com um presidente;

4. contar com um suplente para cada membro da comissão.

§ 4º – As atividades dos membros da comissão de que trata

o “caput” deste artigo serão exercidas sem remuneração adicio-

nal e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos

cargos ou empregos públicos.

Artigo 12 – São atribuições da Comissão Especial de Con-

curso Público:

I – acompanhar a execução do concurso público em todas

as atividades;

II – fazer publicar os editais referentes ao concurso público;

III – traçar as diretrizes do concurso público, orientando o

órgão responsável pela sua execução;

Parágrafo único – O presidente da Comissão Especial de

Concurso Público fica responsável por assinar os editais de

concurso público e responder pela correta atuação da comissão

e do órgão executor do certame.

Seção III

Do Edital de Abertura do Concurso Público

Artigo 13 – O edital de abertura de concurso público

deverá ter ampla divulgação, sendo veiculado, ao menos, pelos

seguintes meios:

I – Diário Oficial do Estado – DOE;

II – site da Pasta ou Autarquia detentora do concurso;

III – portal de concursos públicos do Estado de que trata o

artigo 44 deste decreto.

Artigo 14 – Deverão constar das instruções especiais

do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes

informações:

I – identificação da instituição realizadora do certame e do

órgão ou entidade que o promove;

II – menção à autorização governamental que possibilitou a

realização do concurso público;

III – denominação do cargo ou emprego público, a classe de

ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas

que a compõe;

IV – quantitativo de cargos a serem providos ou empregos

públicos a serem preenchidos;

V – quantitativo de cargos ou empregos públicos reservados

às pessoas com deficiência e critérios para nomeação ou admis-

são, nos termos da legislação em vigor;

VI – lei de criação do cargo ou emprego público, e seus

regulamentos;

VII – perfil profissional desejado para as funções a serem

exercidas;

VIII – descrição das atribuições do cargo ou emprego públi-

co, nos termos da lei;

IX – indicação dos pré-requisitos exigidos em lei para a

posse no cargo ou para o exercício no emprego público;

X – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos

de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

XI – valor da taxa de inscrição, hipóteses de isenção e

redução e orientações para a apresentação dos requerimentos

de isenção e redução da taxa de inscrição, conforme legislação

aplicável;

XII – indicação da documentação a ser apresentada no ato

de inscrição e quando da realização das provas, bem como do

material de uso não permitido nesta fase;

XIII – especificação quanto as modalidades de provas que

compõem o concurso público;

XIV– enunciação precisa das disciplinas das provas;

XV – indicação das prováveis datas de realização das

provas;

XVI – número de etapas do concurso público, com indicação

das respectivas fases, e seu caráter eliminatório, classificatório

ou eliminatório e classificatório;

XVII – existência e condições do curso de formação como

etapa de concurso público, se for o caso;

XVIII – parâmetros de aprovação nas provas que compõe

o concurso público;

XIX – menção ao fato de que haverá gravação em caso de

prova oral ou defesa de memorial;

XX – critério de aprovação e descrição detalhada da meto-

dologia para classificação no concurso público;

XXI – menção à perícia médica de ingresso, incluindo o

rol de exames obrigatórios que deverão ser apresentados por

ocasião desta perícia, quando for o caso;

XXII – existência de sindicância da vida pregressa, exames

psicotécnicos, comportamentais e outros, quando previstos

em lei;

XXIII – fixação do prazo de validade do concurso público e

da possibilidade de sua prorrogação; e,

XXIV – disposições sobre recursos administrativos nas

etapas do concurso público.

Parágrafo único – O diploma ou habilitação legal para

nomeação ou admissão deve ser exigido na posse do cargo ou

na convocação para a admissão no emprego público, ficando

vedada esta exigência na inscrição para o concurso público.

Seção IV

Das Inscrições

Artigo 15 – A inscrição para o concurso público deverá,

preferencialmente, ser disponibilizada para realização por meio

da internet.

Artigo 16 – O período disponibilizado para a inscrição no

concurso público não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

Artigo 17 – A inscrição do candidato poderá ser condiciona-

da ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, ressalva-

das as hipóteses de isenção ou redução previstas em lei ou nas

instruções especiais do edital de abertura do concurso público.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 18 - O concurso público dar-se-á mediante aplicação

de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo

ou do emprego público.

Parágrafo único – Quando houver previsão legal, o concurso

público poderá contar com etapa de curso de formação.

Artigo 19 – São modalidades de provas:

I – objetiva;

II – dissertativa;

III – títulos;

IV – oral;

V – física;

VI – psicotécnica ou psicológica;

VII – investigação social e comprovação de idoneidade.

Parágrafo único – O concurso público poderá ser composto

por mais de uma modalidade de prova.

Subseção I

Da Prova Objetiva

Artigo 20 – São formas de provas objetivas:

I – prova de múltipla escolha;

II – prova prática de habilidades operacionais ou técnicas.

Parágrafo único – As instruções especiais do edital de aber-

tura de concurso público deverá indicar o formato, os critérios de

avaliação e aprovação da prova de habilidades técnicas prevista

no inciso II do “caput” deste artigo.

Subseção II

Da Prova Dissertativa

Artigo 21 – São formas de provas dissertativas:

I – provas de questões com respostas abertas;

II – provas de redação.

Parágrafo único – As instruções especiais do edital de aber-

tura do concurso público deverá informar claramente:

1. o tipo de prova dissertativa;

2. os critérios de avaliação.

Subseção III

Da Prova de Títulos

Artigo 22 – A prova de títulos é composta por pontuação

de títulos relacionados à formação e experiência profissional do

candidato e deverá especificar:

I – os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação

de cada título;

II – o número máximo de pontos a ser obtido nas provas

de títulos.

§ 1º – A avaliação dos títulos deverá seguir critérios obje-

tivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo

com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego

público.

§ 2º – Não serão aceitos títulos que não guardem relação

com as atribuições do cargo ou emprego público em disputa.

§ 3º – A nota da avaliação de títulos não poderá ter peso

superior a 30% (trinta por cento) da nota total do concurso

público.

Artigo 23 - Fica expressamente proibido pontuar títulos de

nível superior ou pós graduação para concurso público para

cargo ou emprego público de nível médio ou inferior.

Subseção IV

Da Prova Oral

Artigo 24 – A realização de prova oral só será admitida

em casos específicos que este tipo de prova seja essencial para

a boa seleção de candidatos aptos à assunção do cargo ou

emprego público em questão.

§ 1º – A realização da prova oral deverá ser devidamente

fundamentada, demostrando, inequivocamente, a necessidade

de sua realização.

§ 2º – A prova oral será gravada em áudio e vídeo, com

obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao candidato

que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confec-

ção da cópia, se exigido.

§ 3º – É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impos-

sibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a

prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da

instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais

(Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados,

desde que requeira a condição especial para prestação da prova

em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura

do concurso público.

Subseção V

Da Prova Física

Artigo 25 – A prova física exige a indicação no edital do tipo

de prova, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especifi-

cados para candidatos e candidatas, necessários para aprovação.

§ 1º – Os candidatos deverão apresentar, no momento da

realização da prova física, laudo médico atestando as condições

de saúde do candidato, autorizando a realização dos testes

físicos elencados no edital.

§ 2º – Os casos de alteração psicológica ou fisiológica

temporários que impossibilitem a realização dos testes físicos ou

diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados

em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento

diferenciado dos demais.

Subseção VI

Da Prova Psicotécnica ou Psicológica

Artigo 26 – Serão aceitas provas psicotécnicas ou psico-

lógias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim

exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas

características psicológicas se mostrem incompatíveis com o

desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.

§ 1º – O exame de que trata o “caput” deste artigo será rea-

lizado por profissionais devidamente habilitados e com registro

válido no Conselho Regional de Psicologia – CRP-SP.

§ 2º – As avaliações das provas psicotécnicas ou psicológi-

cas serão fundamentadas em critérios objetivos.

Subseção VII

Da Prova de Investigação Social e Comprovação de

Idoneidade

Artigo 27 – Serão aceitas provas de investigação social e

comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e

na vida privada para cargos ou empregos públicos quando a lei

assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos

cujas características se mostrem incompatíveis com o desempe-

nho das atividades inerentes ao posto em disputa.

Seção II

Do Conteúdo Programático

Artigo 28 – O conteúdo programático deverá ser relevante

para a atuação no cargo ou emprego público.

Artigo 29 – O concurso público deverá contar com ava-

liação de conhecimentos básicos abordando, minimamente, os

seguintes temas:

I – Interpretação de texto;

II – Noções de Administração Pública;

III – Noções básicas de informática.

§ 1º – Os conhecimentos básicos de que tratam este artigo

deverão ser considerados observando-se o nível de complexi-

dade do cargo ou emprego público a que se refere o concurso

público.

§ 2º – Este artigo não se aplica aos concursos públicos para

cargos ou empregos públicos com exigência de escolaridade

inferior ao de nível médio.

Seção III

Da Aprovação em Concurso Público

Artigo 30 – Os critérios de aprovação em concurso público

serão por:

I – desempenho mínimo nas provas; ou

II – desempenho mínimo nas provas e número máximo de

aprovados, por fase ou no resultado final do certame.

§ 1º – No caso de estabelecimento de número máximo de

aprovados para fases intermediárias do concurso público, deve-

se prever o percentual legal de reserva de vagas para candidatos

com deficiência.

§ 2º – Nenhum dos candidatos empatados na última classi-

ficação de aprovados será considerado reprovado.

Artigo 31 – Os resultados das etapas do concurso público

deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal

de Concursos Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste

decreto.

Artigo 32 – O candidato aprovado no concurso público,

dentro do limite de vagas disponibilizado nas instruções espe-

ciais do edital de abertura do concurso público, terá garantida

sua nomeação ou admissão dentro do prazo de validade do

referido concurso.

arágrafo único – Aqueles aprovados além do número de

vagas disponibilizadas no edital de abertura do concurso públi-

co, durante o prazo de validade do respectivo concurso, passarão

a compor a lista de candidatos remanescentes.

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Artigo 33 – As instruções especiais do edital de abertura do

concurso público deverão disciplinar os procedimentos e prazos

para interposição de recursos administrativos relativos a todas

as etapas do concurso.

Artigo 34 – A instituição promotora do concurso público

deverá disponibilizar, preferencialmente, sem prejuízo de outros

meios que julgar pertinentes, sistema de elaboração de recursos

pela internet, que permita ao candidato redigir e enviar seu

recurso, com a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos

de texto ou figuras.

Parágrafo único – Ao candidato que impetrar recurso deverá

ser fornecido um número de protocolo.

Artigo 35 – A resposta ao recurso do candidato deverá con-

ter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argu-

mentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamenta-

ção técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos.

Artigo 36 - A decisão que anular ou alterar gabarito de

questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os

candidatos que realizaram a prova, independentemente de

terem recorrido da questão.

Artigo 37 – Deverão ser anuladas as questões:

I – objetivas de múltipla escolha com nenhuma ou mais de

uma resposta correta;

II – com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;

III – com erro gramatical substancial, desde que tal erro

possa induzir o candidato a erro em sua resposta;

IV – que exigirem conteúdo programático não previsto

no edital.

Parágrafo único – Compete à Comissão Especial de Con-

curso Público a anulação de questões nos termos deste artigo.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO

Artigo 38 – O concurso público será homologado por ato

do Titular das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do

Estado ou da Autarquia responsável pelo certame.

Artigo 39 – Homologado o concurso público, o órgão ou

entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos

para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respei-

tada sempre a ordem de classificação.

§ 1º – O candidato terá exauridos os direitos decorrentes da

sua habilitação no concurso público quando verificada qualquer

das seguintes hipóteses:

1. se não escolher vaga;

2. se não anuir à nomeação no cargo ou admissão no

emprego público;

3. se recusar expressamente a nomeação ao cargo ou

admissão no emprego público;

4. se, efetuada a escolha de vaga ou manifestada a anuên-

cia à nomeação, for nomeado e deixar de tomar posse no cargo.

§ 2º - A convocação deverá ser realizada por publicação no

Diário Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo

candidato no momento da inscrição no concurso público.

§ 3º – Excepcionalmente, a critério da Administração, o

candidato que se enquadrar na situação a que alude o § 1º

deste artigo poderá ser convocado novamente para escolha de

vagas, após a manifestação de todos os candidatos aprovados,

durante o prazo de validade do concurso público e obedecida a

ordem de classificação.

CAPÍTULO VII

DOS REMANESCENTES

Artigo 40 – São considerados remanescentes os candidatos

aprovados em concurso público que, por conta de sua classifi-

cação, não foram convocados para nomeação ou admissão até

o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no

edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo

concurso.

Artigo 41 – Os candidatos remanescentes têm prioridade

sobre candidatos de concursos supervenientes, no âmbito do

mesmo órgão ou entidade, na convocação para nomeação ou

admissão para o mesmo cargo ou emprego público, observadas

as especificidades requeridas no edital de abertura do concurso

público.

Parágrafo único - Nos casos de concursos públicos regio-

nalizados, a regra prevista no “caput” deste artigo deverá ser

aplicada no âmbito regional.

Artigo 42 – Fica autorizado o aproveitamento de rema-

nescentes de concursos públicos, com prazo de validade em

vigor, para provimento de cargos entre órgãos da Administração

Direta.

Parágrafo único – O aproveitamento de que trata o “caput”

deverá observar os seguintes critérios:

1. maior tempo da homologação do concurso público;

2. aderência das especificidades requeridas no edital de

abertura do concurso público;

3. autorização do órgão detentor do concurso público para

a convocação dos candidatos.

Artigo 43 – Os pedidos de autorização para aproveitamento

de remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos

definidos nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.

CAPÍTULO VIII

DO PORTAL DE CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO

Artigo 44 – Fica a Unidade Central de Recursos Humanos,

da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação

e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser

disponibilizado na rede mundial de computadores.

Artigo 45 – O Portal de Concursos Públicos do Estado

deverá contar com a relação de todos os concursos públicos, no

âmbito da Administração Direta e Autárquica, disponibilizando:

I – a relação dos concursos públicos com prazo de validade

em vigor;

II – os editais referentes aos concursos públicos;

III – informações detalhadas de prazos e etapas dos con-

cursos públicos;

IV – outras informações relevantes que forneçam total

transparência e facilidade de acesso aos dados aos cidadãos

interessados em ingressar na Administração Pública Estadual.

Parágrafo único - A Unidade Central de Recursos Humanos

expedirá instruções para orientar sobre os procedimentos neces-

sários para a implantação e manutenção do Portal de Concursos

Públicos do Estado.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46 - O artigo 7º do Decreto nº 59.591, de 14 de outu-

bro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º – Os candidatos com deficiência serão convoca-

dos a ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima),

70ª (septuagésima) vagas do concurso público, e assim suces-

sivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou

empregos públicos preenchidos, em observância ao disposto na

Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada

pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

§ 1º - Fica dispensada a observância da regra de con-

vocação disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja

classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso

no serviço público.

§ 2º - No caso de convocação de candidato nos termos

do §1º deste artigo, o próximo candidato da lista especial será

convocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre

aquelas estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância

ao princípio da proporcionalidade.

§ 3º - Em havendo mais de um candidato com deficiência

classificado em um mesmo intervalo, em virtude de suas classi-

ficações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva

de vagas no respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta

volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.

§ 4º - A regra de nomeação ou admissão dos candidatos

com deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente

a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados.”.

(NR)

Artigo 47 – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral

do Estado e as Autarquias, por intermédio de seus respectivos

órgãos setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar,

até 30 de abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura

de concurso público e aproveitamento de remanescentes do

ano subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da

Secretaria de Gestão Pública, contendo minimamente:

I – previsão quantitativa da necessidade de pessoal, indi-

cando as classes e carreiras;

II – estudo indicando e motivando a necessidade de pessoal;

III – custo projetado para atender a medida.

§ 1º – Os pedidos de autorização para abertura de concurso

público e aproveitamento de remanescentes ficam condiciona-

dos à previsão apresentada nos termos do “caput” deste artigo.

§ 2º – O envio da previsão de necessidade de pessoal

poderá ser em formato digital com vistas à economia processual.

§ 3º – A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secreta-

ria de Gestão Pública, poderá expedir normas complementares

para cumprimento do disposto neste artigo.

Artigo 48 – Aplica-se o disposto neste decreto para pre-

enchimento de funções-atividades no âmbito das autarquias.

Artigo 49 – Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogando as disposições em contrário, em especial

o Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º – As comissões de concurso público instituídas

até a data de publicação deste decreto ficam mantidas na sua

composição original.

Artigo 2º – O portal de que trata o artigo 44 deste decreto

deverá entrar em operação em até 180 (cento e oitenta) dias

após a publicação deste decreto.

Artigo 3º – Os editais de concursos públicos já aprovados

pelo Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos,

da Secretaria de Gestão Pública, nos termos inciso VII, do artigo

43, do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova

redação dada pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008,

e os já publicados até a data de publicação deste decreto serão

considerados válidos para todos os fins.

Artigo 4º – As solicitações de autorização governamental

para abertura de concurso público publicadas nos anos de

2011 a 2013, terão validade de 1 (um) ano, a contar da data de

publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e

Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Marcos Rodrigues Penido

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria do Meio Ambiente

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Tadeu Morais de Sousa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria de Energia

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secre-

taria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 2014

DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014

DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014

Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição da República;

Considerando que o controle dos atos da Administração Pública, imperativo da boa governança, é imprescindível à democracia, constituindo-se em um direito do cidadão;

Considerando que o Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, em seu artigo 37, parágrafo único, incumbiu a Comissão Geral de Ética de apresentar proposta de Código de Ética destinado a todos os agentes da Administração Pública;

Considerando que, sem prejuízo das normas legais que impõem deveres aos agentes da Administração Pública, existem imperativos éticos que devem ser observados; 

Considerando que a Comissão Geral de Ética possui atribuições deliberativas e consultivas, podendo formular recomendações;

Considerando, por fim, a conveniência de que os membros da Comissão Geral de Ética possuam mandato para o exercício de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Código de Ética da Administração Pública, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - O Código de Ética da Administração Pública deverá estar disponível em todos os órgãos e entidades da Administração Pública sujeitos às suas normas, em local visível e de fácil acesso ao público.

Artigo 3º - O artigo 37 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 37 - A Comissão Geral de Ética tem por finalidade promover a ética pública e conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra agente público por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, nos termos da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, e do Código de Ética da Administração Pública.”. (NR)

Artigo 4º - O artigo 39 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do § 2º, ficando designado o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:

“§ 1º - A participação na Comissão é considerada serviço público relevante não remunerado.

§ 2º - Os membros da Comissão serão designados para mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução por igual período.”.

Artigo 5º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - O primeiro mandato da Comissão Geral de Ética observará os seguintes períodos, objetivando evitar a coincidência total de mandatos:

I - 2 (dois) anos, para 3 (três) membros e 1 (um) suplente;

II - 3 (três) anos, para 2 (dois) membros e 1 (um) suplente.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2014.

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria

de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Philippe Vedolim Duchateau

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Marcos Rodrigues Penido

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Tadeu Morais de Sousa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2014.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014

CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Artigo 1º - Todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

Artigo 2º - É dever do agente da Administração ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

Artigo 3º - A remuneração do agente é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos. Toda pessoa tem direito a ser tratada com atenção, cotesia e eficiência pelos agentes da Administração.

Artigo 4º - A observância do interesse público, especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, implica o dever de abster-se o agente de qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.

Artigo 5º - Os nomeados para cargos da alta direção da Administração, para cargos em comissão, bem como presidentes e diretores de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, ainda que estatutários, escolhidos por sua qualificação, afirmam, desde a investidura, conhecer as normas deste Código, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

Artigo 6º - O agente não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.

Artigo 7º - O agente deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

Artigo 8º - O agente da Administração não poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses ou violação de dever.

Parágrafo único - O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem não sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional. 

Artigo 9º - O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

Parágrafo único - Não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial; ou não tenham valor elevado e sejam distribuídos a título de cortesia, divulgação, ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

Artigo 10 - A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

Artigo 11 - As divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

Artigo 12 - Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Artigo 13 - Compete à Comissão Geral de Ética:

I – Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;

II – sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

III – fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

IV – responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos;

V – requisitar informações e colher depoimentos;

VI – elaborar seu regimento interno.

Artigo 14 - Havendo indício de violação do Código, a Comissão dará ciência ao agente, que poderá manifestar-se no prazo de quinze dias.

§ 1º - Durante a apuração, que terá caráter de informalidade e oralidade, usando preferencialmente meios eletrônicos, poderão ser produzidas provas documentais, promovidas diligências, colhidos depoimentos e, se for o caso, solicitada manifestação de especialistas.

§ 2º - Ao final da instrução, o agente poderá oferecer alegações finais, no prazo de sete dias.

§ 3º - A conclusão da Comissão, com suas recomendações, será comunicada ao interessado e encaminhada à autoridade imediatamente superior para que, em caso de procedência, possa tomar as providências cabíveis.

§ 4º - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis Estaduais nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e 10.177, de 30 de dezembro de 1998.

Artigo 15 - Este Código se aplica sem prejuízo de outros Códigos de Ética existentes em órgãos ou setores da Administração Pública do Estado de São Paulo.